DECISÃO COREN-CE Nº 160, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 160, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Anula, por força de Decisão Judicial, a Decisão
COREN/CE nº. 89 de 17 de junho de 2025, a qual
aprovava a interdição parcial dos serviços de
Enfermagem da instituição UNIDADE DE ABRIGO DE
IDOSOS OLAVO BILAC.
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal n.º 5.905/1973
e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 89/2025,
e: CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 15, III, preceitua que compete aos
Conselhos Regionais fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 565/2017, a qual dispõe sobre as regras e
procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº.
89/2025, qual aprovava a interdição dos serviços de Enfermagem da instituição UNIDADE DE
ABRIGO DE IDOSOS OLAVO BILAC; CONSIDERANDO o Processo Judicial nº. 0814388-
66.2025.4.05.8100, ajuizado pela UNIDADE DE ABRIGO DE IDOSOS OLAVO BILAC em desfavor
do COREN/CE, visando obter provimento judicial para determinar a anulação da decisão
administrativa do COREN/CE nº. 89/2025, no qual determinou a interdição dos serviços de
enfermagem na referida clínica; CONSIDERANDO o Processo Sei nº. 00231.0451/2025-COREN-
CE-FIS; CONSIDERANDO o Memorando Jurídico nº. 034/2025; decide:
Art. 1º. Anular, por força de Decisão Judicial, a Decisão COREN/CE nº. 89/2025, a
qual aprovava a interdição parcial dos serviços de Enfermagem da instituição UNIDADE DE
ABRIGO DE IDOSOS OLAVO BILAC;
Art. 2º. Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA