CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Caracterização do Grafeno.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº XX,
de XXXXX, de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX, de 202X, página XX, o Decreto
10.746, de 09 de julho de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.008213/2023-
19, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as
Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Caracterização do
Grafeno, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade da caracterização do grafeno, de caráter
voluntário, por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por Organismo de
Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro, consoante
os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos compostos que apresentem as
seguintes características:
- grafeno, seu óxido e demais materiais bidimensionais relacionados ao grafeno,
compostos por até dez camadas de átomos organizados em uma estrutura hexagonal; e
- nanoplacas de grafeno (NPG), seu óxido e demais materiais bidimensionais
relacionados ao grafeno, consistindo em material que possui uma das dimensões
(espessura) na nanoescala.
§ 3º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas nestes
Requisitos os materiais compostos por grafite, bem como os materiais que não se
enquadram na definição de nanomateriais de carbono.
Art. 2º Não compete ao Inmetro o exercício do poder de polícia administrativa
quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente, a supervisão quanto ao uso da marca, tendo
por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Vigência
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
ANEXO I
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA
CARACTERIZAÇÃO DO GRAFENO
1. OBJETIVO
Estabelecer critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para a
caracterização do grafeno, com foco na conformidade, por meio do mecanismo de
certificação, visando assegurar a adequação, padronização e confiabilidade do grafeno
comercializado no país.
Nota: Para fins de simplicidade de texto, o "grafeno e materiais 2D
relacionados", é referenciado neste RAC como "grafeno".
1.1 Agrupamento para efeito de certificação
Para a certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de família, que se
constitui de todos os diferentes tipos de grafeno, conforme definido no subitem 4.3.
2. SIGLAS
Para fins deste RAC são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas
contidas nos documentos listados no item 3 deste RAC.
RGCP Requisitos Gerais para a Certificação de Produtos
513. Technical Specification
3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
3.1 Para fins deste RAC, são adotados os documentos a seguir,
complementados pelos contidos no RGCP.
. .Portaria Inmetro nº 200, de 2021,
ou substitutiva
.Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP.
. .ABNT ISO/TS 80004-13 .Nanotecnologias - Vocabulário - Parte 13: Grafeno e materiais bidimensionais (2D)
relacionados.
. .ABNT ISO/TS 21356-1 .Nanotecnologias - Caracterização estrutural do grafeno - Parte 1: Grafeno na forma
particulada e em dispersões
. .ABNT ISO /TS 11308 .Nanotecnologias - Caracterização de amostras de nanotubos de carbono utilizando
termogravimetria
3.2 Deve ser utilizada a versão atualizada dos documentos citados, ou seus
substitutivos (em caso de cancelamento) cabendo ao OCP, quando aplicável, promover
as adequações necessárias nos procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de
possibilitar o uso da versão mais recente da norma/documento.
3.3 O prazo para a adoção da versão mais atualizada da norma ou sua
substitutiva é de 12 (doze) meses ou o prazo de adequação da própria norma,
devendo ser adotado o maior desses dois prazos.
4. DEFINIÇÕES
Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas
pelas contidas nos Documentos Complementares citados no item 3.
4.1 Bicamada de Grafeno
Material bidimensional constituído por duas camadas de grafeno bem
definidas, empilhadas.
4.2 Camada
Material discreto, restrito em uma dimensão, dentro ou na superfície de
uma fase condensada.
4.3 Família de Grafeno
Agrupamento de modelos de grafeno, de um mesmo fabricante e mesma
unidade fabril, provenientes de um mesmo processo produtivo/método de síntese ou
obtenção, que apresentem as seguintes características em comum, a saber: mesma
funcionalidade, mesma matéria prima, e mesmo número/faixa de camadas (grafeno) ou
mesma dimensão (nanoplaca).
4.4 Grafeno de poucas camadas (FLG)
Material bidimensional constituído por três a dez camadas de grafeno bem
definidas, empilhadas.
4.5 Grafite
Forma alotrópica do elemento carbono, constituída por camadas de grafeno
empilhadas paralelamente umas às outras, em uma ordem tridimensional, cristalina, de
longo alcance.
4.6 Material bidimensional
Material constituído por uma ou várias camadas, com os átomos em cada
camada fortemente ligados aos átomos vizinhos na mesma camada, tendo uma de suas
dimensões, a espessura, na nanoescala ou menor, e as outras duas dimensões
geralmente em escalas maiores.
4.7 Memorial descritivo
Documento apresentado pelo solicitante da certificação ao OCP contendo as
informações definidas no Anexo A.
4.8 Modelo
Produtos que possuem em comum todas as características da família,
conforme definido em 4.3, acrescidas das seguintes características em comum: forma
do material (exemplos: pó seco, solvente, pasta, substrato, etc.) e curva de distribuição
estatística de tamanho lateral.
4.9 Monocamada de Grafeno
Camada única de átomos de carbono, com cada átomo ligado a três átomos
vizinhos em uma estrutura em favos de mel.
4.10 Nanoplacas de grafeno (GNP)
Material constituído por camadas de grafeno e que possui uma das
dimensões (espessura) na nanoescala, com as outras dimensões significativamente
maiores.
4.11 Óxido de grafeno (GO)
Grafeno quimicamente modificado, com razão típica C/O de
aproximadamente 2, dependendo do método de síntese.
4.12 Óxido de grafeno reduzido (rGO)
Forma de óxido de grafeno com teor de oxigênio reduzido.
4.13 Tricamada de Grafeno
Material bidimensional constituído por três camadas de grafeno bem
definidas, empilhadas.
5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
O mecanismo de avaliação da conformidade para caracterização do grafeno
é o da certificação .
6. ETAPAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Este RAC estabelece 2 modelos distintos de certificação, cabendo ao
fornecedor optar por um deles:
Modelo de Certificação 5 - Avaliação inicial consistindo de ensaios em
amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do processo produtivo, seguida de
avaliação de manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, com amostras
retiradas no fabricante, e auditoria do processo produtivo.
Modelo de Certificação 1b: Ensaio de lote.
6.1 Modelo de Certificação 5
6.1.1 Avaliação Inicial
6.1.1.1 Solicitação de certificação
O fornecedor solicitante da certificação, deve encaminhar uma solicitação
formal ao OCP, fornecendo a documentação descrita no RGCP, naquilo que for
aplicável, além do Memorial Descritivo contemplando o estabelecido no Anexo A.
6.1.1.2 Análise da solicitação e da conformidade da documentação
A análise da solicitação e da conformidade da documentação deve atender
aos requisitos definidos no RGCP.
6.1.1.3 Auditoria inicial
6.1.1.3.1 O OCP deve programar a realização da auditoria inicial conforme
estabelecido no RGCP.
6.1.1.3.2 A rastreabilidade deve ser demonstrada pelo fornecedor e
verificada pelo OCP por meio dos registros de todas as etapas de produção do grafeno
até o primeiro destinatário da nota fiscal emitida pelo fornecedor.
6.1.1.4 Plano de ensaios
O OCP deve elaborar o plano de ensaios iniciais conforme os requisitos
estabelecidos no RGCP.
6.1.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados
6.1.1.4.1.1 Os ensaios iniciais devem atender aos requisitos definidos no
RGCP, e às metodologias das normas ABNT ISO/TS 21356-1 e ABNT ISO/TS 11308. Os
critérios de aceitação para a realização dos ensaios devem cumprir o descrito na
Tabela 1 a seguir: 1_MDICS_21_001
6.1.1.4.1.2 A Tabela 2 estabelece a fragmentação de quantidades para ensaios,
em cumprimento dos requisitos dos ensaios Raman e AFM previstos na norma ABNT
ISO/TS 21356-1 e do ensaio TG, previsto na norma ABNT ISO/TS 11308.
Tabela 2 - Plano de Fragmentação das quantidades para os ensaios - Modelo 5
. .Ensaio de Espectroscopia Raman .Ensaio de Microscopia de Força Atômica .
Ensaio de Termogravimetria
. .dispersão .particulado .dispersão .particulado
. .300 µL .10 mg .50 µL .5 mg
Nota: O estabelecido na Tabela 2 corresponde à quantidade necessária para a
realização dos ensaios de prova. Para a realização dos ensaios de contraprova e
testemunha, deve-se repetir a mesma quantidade definida nessa Tabela.
6.1.1.4.2 Definição de amostragem
6.1.1.4.2.1 Durante a auditoria, o OCP deve providenciar a coleta de amostra,
constituída de prova, contraprova e testemunha, conforme estabelecido na Tabela 2, para
o modelo representante da família. O modelo de grafeno representante da família que será
considerado pelo OCP é o modelo que apresenta a seguinte característica:
a) maior curva de distribuição de tamanho lateral, quando os modelos de
grafeno que compõem a família apresentarem curvas estatísticas de distribuição de
tamanho lateral diferentes; e
b) forma do material em pó, quando os modelos de grafeno que compõem a
família apresentarem formas diferentes.
6.1.1.4.2.2 A Tabela 3 estabelece o plano de amostragem para os ensaios
Raman e AFM previstos na norma ABNT ISO/TS 21356-1 e do ensaio TG, previsto na norma
ABNT ISO/TS 11308.
Tabela 3 - Plano de Amostragem para o Modelo 5
. .Unidade de Embalagem da Amostra .Dispersão .Particulado
. .Frasco adequado para o transporte e armazenamento .50 ml .10 g
Nota: O estabelecido na Tabela 3 corresponde à amostra a ser coletada pelo
OCP necessária para a realização dos ensaios de prova. Para a realização dos ensaios de
contraprova e testemunha, deve-se repetir a mesma quantidade definida nessa Tabela.
6.1.1.4.2.3 As amostras devem ser retiradas de uma mesma batelada, serem
representativas da linha de fabricação do produto da unidade produtiva, e serem
fabricadas conforme o processo normal que a empresa adota para o produto.
6.1.1.4.2.4 A coleta da amostra deve ser realizada de forma aleatória na área
de expedição, em produtos na unidade de embalagem conforme Tabela 3.
6.1.1.4.2.5 Caso haja reprovação da amostra prova, devem ser realizados na
amostra de contraprova e testemunha apenas para os ensaios para o atributo não
conforme, devendo ambas atender aos requisitos.
6.1.1.5 Definição de laboratório
Os critérios para seleção do laboratório devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
6.1.1.6 Tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial
Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial
devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.1.7 Emissão do Certificado de Conformidade
6.1.1.7.1 Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de
avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.1.7.2 O Certificado da Conformidade deve ter validade de 3 (três) anos a
partir da data de sua emissão.
6.1.1.7.3 O(s) modelo(s) de grafeno deve(m) ser notado(s) no certificado
conforme segue:
Quadro 1 - Instrução de notação do(s) modelo(s) da família no Certificado de
Conformidade
. .Marca .Modelo (denominação comercial e códigos de
referência comercial, se existentes)
.Descrição técnica:
- curva de distribuição estatística de
tamanho lateral;
- forma do material
.Código de barras comercial
(de todas as versões, se
existentes)
6.1.2 Avaliação de Manutenção (Modelo de Certificação 5)
6.1.2.1 Auditoria de Manutenção
6.1.2.1.1 A auditoria de manutenção deve atender aos requisitos definidos
no RGCP e no subitem 6.1.1.3 deste RAC.
6.1.2.1.2 O OCP deve realizar a auditoria de manutenção, para verificação
do atendimento aos requisitos deste RAC, a cada 24 (vinte e quatro) meses ou sempre
que existirem fatos que recomendem a realização antes deste período.
6.1.2.2 Plano de ensaios de manutenção
O plano de ensaios de manutenção deve seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.2.2.1 Definição dos ensaios a serem realizados
6.1.2.2.1.1 Os ensaios de manutenção devem atender aos requisitos
definidos no RGCP e ao subitem 6.1.1.4.1 deste RAC.
6.1.2.2.1.2 Os ensaios de manutenção devem ser realizados a cada 12 (doze)
meses contados da emissão do certificado, ou sempre que existirem fatos que
recomendem a realização antes deste período.
6.1.2.2.2 Definição de amostragem de manutenção
A amostragem de manutenção deve seguir o RGCP e o definido no subitem
6.1.1.4.2 deste RAC. As amostras devem ser retiradas no fabricante.
6.1.3 Definição de Laboratório
A definição de laboratório de ensaios deve seguir o descrito no RGCP.
6.1.4 Tratamento de não conformidades da etapa de avaliação de
manutenção
Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação
de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.5 Confirmação de manutenção
Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
6.1.3 Avaliação de Recertificação
6.1.3.1 Os critérios gerais de avaliação de recertificação estão contemplados no RGCP.
6.1.3.2 A avaliação da recertificação deve ser realizada e concluída antes do
prazo de validade do Certificado de Conformidade.
6.2 Modelo de Certificação 1b
6.2.1 Avaliação Inicial
6.2.1.1 Solicitação de Certificação
O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo
a documentação descrita no RGCP, além do memorial descritivo, elaborado conforme
Anexo A deste RAC.
6.2.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação
Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação
devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.2.1.3 Plano de Ensaios
Os critérios do plano de ensaios devem seguir o estabelecido no RGCP.
6.2.1.3.1 Definição dos Ensaios a serem realizados
Os ensaios devem seguir o definido no RGCP, segundo o estabelecido no
subitem 6.1.1.4.1 deste RAC, complementado pelo estabelecido a seguir.
6.2.1.3.1 A fragmentação e repetibilidade para os ensaios de lote no Modelo
1b de Certificação deve seguir o descrito na Tabela 4:
Tabela 4 - Fragmentação e Repetibilidade para o Modelo 1b
. Faixa do
Lote
.Ensaio de Espectroscopia Raman .Ensaio de Microscopia de Força
Atômica
.Ensaio de Termogravimetria
. . .Dispersão ou
Particulado
.Quantidade de
ensaios
.Dispersão .Quantidade de ensaios .Particulado. Quantidade de
ensaios
. .1 .300 µL .10 mg .2 .50 µL .2 .5 mg .2
. .2 .300 µL .10 mg .3 .50 µL .3 .5 mg .3
. .3 .300 µL .10 mg .4 .50 µL .4 .5 mg .4
. .4 .300 µL .10 mg .5 .50 µL .5 .5 mg .5
* Ver quantidades para cada faixa na Tabela 5.
6.2.1.3.2 Definição da Amostragem
6.2.1.3.2 A amostragem para os ensaios de lote no Modelo 1b de
Certificação o OCP deve seguir o plano de amostragem descrito na Tabela 5, onde o
tamanho da amostra é uma função do tamanho do lote de certificação. 1_MDICS_21_002
6.2.3.2.2 O OCP deve estabelecer o procedimento para a coleta das amostras de
maneira a possibilitar a realização de todos os ensaios previstos na norma de referência.
6.2.3.3 Definição do Laboratório
A definição de laboratório deve seguir o estabelecido no RGCP.
6.2.3.4 Emissão do Certificado de Conformidade
Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade devem seguir o estabelecido
no RGCP e no subitem 6.1.1.7 deste RAC, exceto pela validade que é indeterminada.
7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OCP ACREDITADO POR MEMBRO DO MLA DO IAF
As atividades executadas por OCP acreditado por membro do MLA do IAF devem
seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
9. TRANSFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO
Os critérios para transferência de certificação devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
10. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO
Os critérios para encerramento de certificação devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
(*) Republicação da Consulta Pública nº 22, de 19 de agosto de 2025, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição nº 157, do Diário Oficial da União de 20 de
agosto de 2025, Seção 1, página 18.
11. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
Os critérios para o Selo de Identificação da Conformidade devem seguir os
requisitos estabelecidos no RGCP e no Anexo II.
12. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
Os critérios para Autorização para o Uso do Selo de Identificação da Conformidade
devem os requisitos estabelecidos no RGCP.
13. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
14. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES
Os critérios para denúncias, reclamações e sugestões devem seguir os requisitos
estabelecidos no RGCP.
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO
O memorial descritivo deve especificar, inequivocamente, cada modelo de
produto, contendo no mínimo o seguinte:
a) razão social, número de cadastro de pessoa jurídica ou nome fantasia do
fabricante;
b) processo simplificado de síntese do grafeno;
c) código de identificação comercial ou nome comercial;
d) descrição do grafeno quanto à curva de distribuição estatística de tamanho
lateral, forma do material; e
e) data de emissão e assinatura do responsável do fabricante.
ANEXO II
SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto ou impresso nas embalagens,
comprovando a Caracterização do Grafeno, devendo atender um dos modelos a seguir: 1_MDICS_21_003