ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 9, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 9, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.300087/2025-39, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09202/0057, ao estabelecimento da pessoa jurídica ALMA
LUSITANA IMPORTADORA LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.356.851/0001-81, localizado na Rua
Professor Theodoro Boeing, nº 406, Galpão 01, bairro Vila Nova, município de Joinville/SC,
CEP 89237-305.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTONIO COSTA