ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 34, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 34, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, DECLARA:
Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no
art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME .PROCESSO
. .PRISCILA ALVES ABREU E SILVA .13042.122425/2025-91
Art. 2º - A Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 3, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Declara alfandegada instalação portuária de uso
público, nos termos e condições normativos
vigentes.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76 de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 13083.067882/2025-
29 declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 14/01/2035, em caráter precário, o recinto
localizado à Praça da Comunidade Luso Brasileira, nº 41, Galpão 3B, Armazém 3B, na
cidade de Recife/PE, CEP: 50030- 280, posição georreferenciada 8,051139º de latitude sul
e 34,870089º de longitude oeste, com área total de de 3.028,03 m² (área do galpão de
2.967,53 m²), administrado pela SCS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
26.206.146/0003-43, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá explorar serviços de guarda e conservação
de granéis sólidos, incluindo, porém não se limitando, a fertilizantes, além de serviços
complementares destas atividades.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 4911304 ao recinto,
sob a jurisdição da Alfândega do Recife, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º O recinto alfandegado fica dispensado da disponibilização de balança
própria, uma vez que se encontra em porto organizado e vai utilizar, de forma sistemática,
através de relatórios periódicos, o equipamento do Porto do Recife.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 40, de
19 de junho de 2017, publicado no DOU de 20 de
junho de 2017, que trata do Licenciamento e do
Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial
Aduaneiro (CLIA), em Pouso Alegre (MG), nos termos
que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o art. 13 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, o disposto na Medida Provisória Nº 612, de 4 de abril de 2013,
a competência prevista no artigo 11 da Portaria RFB Nº 711, de 6 de junho de 2013 e no
artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, a Portaria SRRF/6ªRF nº 109,
de 9 de agosto de 2023, em Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança
Preventivo nº 6002030-69.2025.4.06.3800/MG, expedido pelo Juiz Substituto da 5ª Vara
Federal Cível de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, e, ainda, à vista do que
está incluso no Processo Nº 19821.720148/2013-51, declara:
Art. 1º Alterados os artigos 1º, 2º, 3º e 7º do Ato Declaratório Executivo
SRRF/6ªRF nº 40, de 19 de junho de 2017, publicado no DOU de 20 de junho de 2017,
alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF/6ªRF nº 16, de 15 de outubro de 2019, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º LICENCIADO a explorar Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA, o
estabelecimento da empresa ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S/A., CNPJ nº
18.171.483/0001-52, sediado na Rodovia BR 381, KM 861, S/Nº, Bairro Limeira, Município
de Pouso Alegre/MG.
Art. 2º ALFANDEGADO, a título permanente e precário, o CLIA ora licenciado,
sob a administração do mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, podendo movimentar
e armazenar cargas gerais e refrigeradas (soltas ou unitizadas), e realizar as operações
aduaneiras previstas no artigo 32, § 1º, incisos III, V, VI e IX, da Portaria RFB nº 143, de
11/02/2022, no montante de área de 30.201,62 m2 (trinta mil, duzentos e um metros
quadrados, e sessenta e dois decímetros quadrados).
Art. 3º A fiscalização aduaneira será exercida no recinto de forma permanente
e ficará vinculada técnica e operacional à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo
Horizonte (MG), na condição de "Alfândega referenciada", que poderá estabelecer rotinas
operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal e aduaneiro.
Art. 7º É mantido o código 6.55.30.01-2, ao recinto ora alfandegado, para
utilização no Siscomex."
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO