ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 35, DE 19 DE AGOSTO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 35, DE 19 DE AGOSTO DE 2023
Cancelamento no Registro de Ajudante Despachante
Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011 declara:
Art. 1º Excluir, a pedido, a inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro e, ato contínuo, deferir a Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .JOSE LUIZ MAGALHAES DE MACEDO .836.XXX.XXX-68 .13113.243311/2025-01
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO