ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, que altera os Anexos II e IV do Ato
COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de agosto de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"b) os itens 4 e 5 ao campo referente ao Estado do São Paulo:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .4 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.51.843.514/0001-40 .505.000.323.110 .TIETE AGROINDUSTRIAL S.A .3.07.2025
. .5 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.51.843.514/0096-00 .765.052.980.115 .TIETE AGROINDUSTRIAL S.A .3.07.2025
".".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/08/2025 a 28/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
1 - Processo nº: 10109.723467/2024-52 - Recorrente: FLAVIA ROBERTA
TENORIO RUOCCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.769272/2023-10 - Recorrente: VTR TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10130.721530/2024-49 - Recorrente: JLL COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10909.720119/2024-16 - Recorrente: COMEXPORT TRADING
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10909.720582/2024-50 - Recorrente: WR1 IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
6 - Processo nº: 10925.722188/2024-58 - Recorrente: GIGANTEC COMERCIO
ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.734598/2024-22 - Recorrente: KNACK E SANTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.735267/2024-69 - Recorrente: LEANDRO VAN DER LAAN
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17833.731677/2024-79 - Recorrente: LEONARDO MACHADO DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CJ02/2ªCâmaraRecursaldeJulgamento