ATO Nº 9.607, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 21/08/2025

ATO Nº 9.607, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53512.000378/2025-66. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) Secretaria de Estado da Justica, CNPJ nº 36.388.023/0001-62,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

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