ATO Nº 10.402, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 21/08/2025

ATO Nº 10.402, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53500.067648/2020-43. declara extinta, por advento do termo
final, a autorização de uso de radiofrequências associadas à autorização para explorar
o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA expedida à TV UPAON-AÇU LTDA.,
CNPJ nº 35.101.468/0001-57, objeto de prorrogação por meio do Ato nº 3.356, de 21
de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2010,
ocorrido em 12 de março de 2020.
Extingue, por cassação, a autorização para explorar o Serviço Especial de
Televisão por Assinatura - TVA expedida à TV UPAON-AÇU LTDA., CNPJ nº
35.101.468/0001-57, por meio do Decreto nº 99.126, de 9 de março de 1990,
publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 1990, adaptada, nos termos
do Ato nº 2.798, de 28 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 12
de maio de 2010, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997.
A extinção a que se refere o presente Ato não implica isenção de eventuais
débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida, nem desonera a TV
UPAON-AÇU LTDA., CNPJ nº 35.101.468/0001-57, de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.425 - Processo nº 53504.008010/2025-45: AJM PENA SPE LTDA, CNPJ nº
61.148.586/0001-20.
Nº 10.426 - Processo nº 53504.008019/2025-56: CARLOS MAGALHAES JUNIOR, CPF nº
***.273.238-**.
Nº 10.427 - Processo nº 53516.002322/2025-14: ELINTON JAREKI, CPF nº ***.729.089-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente

Empresas citadas