ATO Nº 10.382, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 53500.024973/2024-45. Alterar o caput do art. 1º do Ato nº 16.164, de 19 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Prorrogar o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-14, ocupando a posição orbital 45°O, detido pela INTELSAT LICENSE LLC, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, até 13 de dezembro de 2029." CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 10.382, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 21/08/2025