ATO Nº 10.381, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

ATO Nº 10.381, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53500.014599/2025-51. Declarar extinta, por renúncia, a partir
de 26 de fevereiro de 2025, as autorizações de uso de radiofrequências associadas à
autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM detidas por
BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.756.651/0001-55,
nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620
MHz, relativas ao Lote tipo C, itens F, G, H e I, que foram objeto da Licitação nº
002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, expedidas por meio do Ato nº 15.934, de 13 de
novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024
(SEI nº 12885729), que transferiu a outorga para explorar o SCM, bem como as
autorizações de uso de radiofrequências associadas, então concedidas orginalmente à
DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 10.415.167/0001-77,
por meio do Ato nº 2.428, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da
União de 26 de julho de 2016 (SEI nº 0675284), formalizada pelo Termo de
Autorização nº 59/2016 (SEI nº 0647132); Ato nº 8.953, de 20 de novembro de 2018,
publicado no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2018 (SEI nº 3499230),
formalizada pelo Termo de Autorização nº 143/2018 (SEI nº 3448685); e Ato nº 6.547,
de 24 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de
2021 (SEI nº 7307529), formalizada pelo Termo de Autorização nº 46/2021 (SEI nº
7363347), sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou
a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.756.651/0001-55, de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho