ATO Nº 10.276, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 53504.006187/2025-15. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Polícia Militar do Estado de São Paulo, CNPJ nº 04.198.514/0090-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO Nº 10.276, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 21/08/2025
Empresas citadas
- Polícia Militar do Estado de São Paulo — CNPJ 04.198.514/0090-20