RESOLUÇÃO Nº 2.187, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
4º PRÊMIO PAUL SINGER DE BOAS PRÁTICAS ACADÊMICAS - 2025
CAPÍTULO I
Seção I. Dos Objetivos
Art. 1º O 4º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas é uma iniciativa do Conselho
Federal de Economia (Cofecon) e do Instituto Paul Singer, com o objetivo de reconhecer e incentivar boas
práticas acadêmicas em Economia Solidária no formato de projetos/programas/ações e artigos científicos.
Parágrafo Único. As "Práticas Acadêmicas", objeto do presente Edital, vinculam-se
às "atividades de Economia Solidária" definidas pelo artigo 2º. da Lei nº 15.068, de 23 de
dezembro de 2024, que compreende: "atividades de organização da produção e da
comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os
princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, a
gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas
coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o
respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente e a valorização do ser humano, do
trabalho e da cultura."
Seção II. Das Categorias
Art. 2º O 4º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas contempla práticas
acadêmicas nas seguintes categorias: I. Implantação e implementação de Projetos:
reconhecerá iniciativas acadêmicas que tenham como objetivo de criar ou instalar atividades
de economia solidária na sua fase inicial de implantação e implementação. II. Assessoramento
de Projetos: reconhecerá iniciativas acadêmicas que tenham em seu histórico a realização de
assessoramento a atividades de economia solidária já instaladas, em fase consolidada.
§ 1º para efeitos do disposto nos incisos I e II, acima, entende-se por atividades já
instaladas, em fase consolidada aquelas atividades de economia solidária formalmente
instituídas e com no mínimo de 2 (dois) anos de atuação na comunidade/região/território de
referência do projeto/programa/ação acadêmica submetido ao presente Edital.
§ 2º em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 1º do Presente Edital, as
atividades de economia solidária, são aquelas realizadas por instituições de apoio e fomento, fóruns
de economia solidária, Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), organizações de finanças
solidárias, incubadoras, núcleos de pesquisa, instituições de ensino, órgãos públicos, associações,
cooperativas, coletivos informais, entre outros que atuem com os princípios da Economia Solidária,
dentre outras. III. Artigo Científico: contemplará artigos que tenham a economia solidária como
objeto de estudo, na forma de: a) Relato de Pesquisa; b) Relato de Experiência; c) Ensaio.
Art. 3º Os projetos/programas/atividades universitárias concorrentes nas categorias a que
se referem os incisos I e II do Art. 2º deverão ser originais e contemplar situações reais em determinada
comunidade/região/território, por meio da ação organizada no âmbito da Economia Solidária.
Seção III - Das Inscrições
Art. 4º As inscrições nas categorias I, II e III do 3º Prêmio Paul Singer de Boas
Práticas Acadêmicas deverão ser realizadas de forma eletrônica, no período de 25/8/2025 a
26/10/2025, no site http://cofecon.org.br/premiopaulsinger/.
Parágrafo Único: o Cofecon, por meio do endereço de e-mail institucional, dará
ciência aos proponentes do recebimento das inscrições e, quando for o caso, do não aceite das
mesmas.
Art. 5º Os proponentes deverão observar as seguintes regras: I. Pelo menos 1 (um)
dos autores/coordenadores, obrigatoriamente, deve ser estudante devidamente matriculado
no curso de graduação em Ciências Econômicas ou cursos conexos aprovados pelo Cofecon,
sendo permitida a inscrição de estudantes de faculdades distintas no mesmo grupo; II. Pelo
menos 1 (um) dos autores/coordenadores, obrigatoriamente, deve ser economista, mestre ou
doutor, devidamente registrado no Conselho Regional de Economia.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do presente artigo, poderão participar os
estudantes de graduação em grau de bacharelado em cursos conexos ao de Economia,
devidamente aprovados pelo Cofecon, nos termos da Resolução nº 1.997, de 3 de dezembro de
2018 (DOU nº 239, de 13/12/2018, Seção 1, Página: 120).
§ 2º Para fins do disposto no Parágrafo Primeiro do Inciso II do Art. 2º, a inscrição
na Categoria Assessoramento de Projetos deverá vir acompanhada de comprovação de no
mínimo de 2 (dois) anos de atuação na comunidade/região/território de referência do
projeto/programa/ação acadêmica submetido ao presente Edital. III. Não será permitida a
inscrição de um mesmo projeto em mais de uma categoria.
Art. 6º Os Conselhos Regionais de Economia poderão inscrever
projetos/programas/atividades acadêmicas nas categorias previstas nos incisos I e II do artigo
2º, quando demandados por empreendimento solidário.
Parágrafo único. As inscrições realizadas por Corecons deverão vir,
obrigatoriamente, acompanhadas de justificativa técnica, tendo por base o disposto no Art. 1º.
do presente Edital, demonstrando a forma de participação de Instituições de Ensino Superior
(IES) nos empreendimentos.
Art. 7º Os artigos científicos de que trata o Inciso III do Art. 2º devem versar sobre
a temática da economia solidária, tendo em conta o disposto no Art. 1º do presente Edital.
§ 1º os artigos inscritos deverão estar circunscritos a uma das seguintes categorias
de trabalho, a ser definida no ato da inscrição: a) Relato de Pesquisa; b) Relato de Experiência;
c) Ensaio.
§ 2º os artigos inscritos deverão apresentar: a) Título. b) Resumo. c) Até três
palavras-chave. d) No corpo do artigo: o tema, o problema, os objetivos, a metodologia, os
resultados e/ou considerações finais e referências bibliográficas.
§ 3º os artigos inscritos deverão conter no mínimo 1500 (mil e quinhentas) palavras
e, no máximo, 3000 (três mil) palavras, incluindo referências bibliográficas.
§ 4º A formatação do arquivo deve seguir as seguintes orientações: a) Fonte Times
New Roman, tamanho 12, cor preta. b) Espaçamento entre linhas 1,5 cm. c) Recuo na primeira
linha dos parágrafos em 1,25 cm. d) Para citações longas, notas de rodapé, legendas paginação,
usar fonte Times New Roman tamanho 10. e) Transcrições com mais de três linhas devem ser
apresentadas com recuo de 2,5 cm da margem, entre linhas simples, fonte Times New Roman
tamanho 10. f) As referências bibliográficas devem seguir o formato ABNT. g) Fontes de
financiamento/apoio/agradecimentos. Caso não haja, informar "Trabalho sem
financiamento/apoio". h) Potenciais conflitos de interesse. Caso não haja, informar "Não há
conflito de interesse a declarar".
Seção IV. Procedimentos da inscrição
Art. 8º Para garantir o anonimato no processo de avaliação, o projeto (arquivo que
contém o trabalho ou artigo inscrito, além dos documentos exigidos no momento da inscrição),
deverá trazer a identificação do autor somente por meio de pseudônimo, que será exibido
tanto na parte superior da primeira página do texto do projeto como na nomeação dos
arquivos eletrônicos, os quais deverão ser transmitidos em formato PDF até o limite de 8
MB.
Parágrafo único. Os arquivos que apresentarem qualquer elemento de
identificação dos(as) proponentes serão automaticamente desclassificados.
Art. 9º A identificação completa dos autores e coordenadores será realizada
mediante formulário específico, que deverá ser encaminhado com os demais documentos
comprobatórios, disponível no site https://www.cofecon.org.br/, no qual deverá constar: I.
nome completo e CPF; II. endereço, telefone e e-mail; III. vinculação institucional; IV.
pseudônimo adotado; V. nome da instituição de ensino e sua sigla e do nome do coordenador
do curso; VI. documento emitido pela instituição de ensino, certificando a originalidade do
trabalho para as categorias I e II do art. 2º; VII. para o que dispõe o Art. 6º; justificativa do
Corecon do Estado em que o projeto se encontra instalado. Parágrafo único. Os dados
constantes na identificação completa dos autores e dos coordenadores serão tratados de
acordo com a Lei nº 13.709/2018, devendo a(o)s participantes consentirem com a utilização
dos dados, diretamente no formulário específico a que se refere o caput.
Seção V. Da Análise Documental
Art. 10. As propostas relativas às categorias I, II e III previstas no 2º serão examinados
pela Comissão Avaliadora no período de 27 de outubro a 27 de novembro de 2025.
Art. 11. Após a entrega das decisões da Comissão Avaliadora, o Conselho Federal de
Economia procederá à verificação do conteúdo do formulário de que trata o artigo 8º, bem
como dos demais documentos apresentados.
Parágrafo Único. Projetos ou artigos serão eliminados caso ocorra a falta ou
inadequação de qualquer documento comprobatório expressamente exigido neste
regulamento.
Seção VI. Da Premiação
Art. 12. Os prêmios contemplarão os 3 (três) melhores projetos e artigos de cada
uma das 3 (três) categorias mencionadas no artigo 2º deste regulamento.
Parágrafo Único. A Comissão Avaliadora poderá decidir pela não concessão de
prêmios, caso não haja trabalhos contemplados e/ou aprovados, justificando a decisão em
documento dirigido ao Conselho Federal de Economia.
Art. 13. Ficam estabelecidos as seguintes premiações: I. Categoria - Implantação de
Projetos: a) 1º lugar: R$ 3.000,00; b) 2º lugar: Menção honrosa; c) 3º lugar: Menção honrosa. II.
Categoria - Assessoramento de Projetos: a) 1º lugar: R$ 6.000,00; b) 2º lugar: Menção honrosa;
c) 3º lugar: Menção honrosa. III. Categoria - Artigo Científico: a) 1º lugar: R$ 1.000,00; b) 2º
lugar: Menção honrosa; c) 3º lugar: Menção honrosa.
Parágrafo único. O prêmio em dinheiro será depositado em conta bancária indicada
pelo responsável pela inscrição.
Art. 14. A solenidade de entrega da premiação, incluindo as de Menções Honrosas,
ocorrerá durante solenidade de posse da Presidência do Cofecon em 2026, em local e data a
serem definidos.
§ 1º As despesas com deslocamento e hospedagem serão custeadas pelo Cofecon
exclusivamente ao representante do primeiro colocado de cada categoria, a ser indicado pela
equipe vencedora, sendo vedado o custeio para acompanhantes;
§ 2º Em caso de impossibilidade de comparecimento do(s) premiado(s) em data e
local fixados pelo Cofecon, a entrega do prêmio será condicionada a novo agendamento dentro
do exercício;
§ 3º A menção honrosa dos 2º e 3º lugares de cada categoria será emitida por meio
de certificados especiais.
Seção VII. Da Avaliação
Art. 15. O processo de avaliação por parte da Comissão avaliadora observará o que
se segue: I. Na categoria Implantação de Projetos serão avaliados o diagnóstico, a execução, o
resultado e a conclusão acerca dos problemas e das oportunidades de uma situação
socioeconômica real de um grupo ou comunidade específica. II. Na categoria Assessoramento
de Projetos, a avaliação tomará em conta o histórico e a vigência por 5 anos ou mais. conforme
o disposto no § 1º do Art. 2º do presente Edital e se baseará no diagnóstico, a execução, o
resultado e a conclusão acerca dos problemas e das oportunidades de uma iniciativa real de
Economia Solidária.
§ 1º Para a organização prevista nos incisos I e II deste artigo, ficam definidas as
seguintes delimitações para cada critério: a) Diagnóstico: serão avaliados a capacidade dos
autores de identificar o problema específico ou a oportunidade específica, além da precisão e
do caminho lógico percorrido pelos autores para chegarem ao diagnóstico; b) Execução: será
avaliado o plano de ação dos autores com o fim de aproveitar a oportunidade identificada na
etapa anterior ou de dirimir/solucionar o problema diagnosticado; c) Resultados: serão
avaliadas eficácia, eficiência e efetividade dos projetos executados, considerando-se os
objetivos pré-definidos em cada projeto; d) Conclusão: serão avaliadas as conclusões e as
reflexões finais dos autores a partir de suas experiências nos respectivos projetos. III. Na
categoria Artigo Científico, os trabalhos devem atender às especificações adotadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e acompanhar um resumo contendo os
objetivos, metodologia e conclusões, sendo que somente serão aceitos textos escritos no
idioma português, devendo conter entre 1500 e 3000 palavras.
§ 1º Os artigos serão avaliados com base nos seguintes critérios: a) Originalidade,
criatividade na abordagem do tema, qualidade da argumentação; b) Coerência e organização
do texto; c) Clareza e profundidade na análise dos conceitos e exemplos apresentados e uso de
evidências e exemplos concretos; d) Relevância e impacto das ideias discutidas para o campo
da Economia Solidária.
§ 2º Os três artigos vencedores serão publicados na Revista Economista, caso seja
de interesse do Conselho.
Art. 16. Nas categorias Implantação de Projetos, Assessoramento de Projetos e
Artigo Científico, o resultado final será determinado pela média aritmética das notas atribuídas
pelos avaliadores.
Art. 17. Os resultados proclamados pela Comissão Avaliadora são irrecorríveis.
Seção VIII. Das Disposições Gerais
Art. 18. É assegurado ao Conselho Federal de Economia o direito de publicação dos
projetos inscritos.
§ 1º Os projetos premiados serão divulgados nos meios de comunicação do Sistema
Cofecon/Corecons, a critério dos organizadores;
§ 2º O Cofecon reserva-se o direito de proceder à revisão ortográfica e gramatical
dos projetos premiados, para fins de publicação.
Art. 19. A inscrição do projeto implica na aceitação, pelos autores e coordenadores,
ampla e irrestrita, de todas as exigências e disposições deste regulamento, acarretando
desclassificação o não cumprimento de qualquer de seus dispositivos, a juízo da Comissão
Avaliadora.
Art. 20. Ficam impedidos de concorrer à premiação os trabalhos de autoria de
estudantes que sejam funcionários ou estagiários do Conselho Federal de Economia e dos
Conselhos Regionais de Economia, bem como de instituições patrocinadoras ou apoiadoras do
Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão Avaliadora deverão declarar-se
impedidos se de algum modo vierem a conhecer trabalhos cuja autoria possa ser identificada
por qualquer circunstância antes da abertura dos envelopes de identificação, devendo tal
obrigatoriedade ser-lhes formalmente informada quando do seu aceite para participar da
Comissão.
Art. 21. Ficam impedidos de concorrer à premiação, na mesma categoria, os
trabalhos já premiados em edições anteriores.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Economia.