CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caracterização do
Grafeno.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº
11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 202X,
publicada no DOU de XX, de XXXX, de 202X, página XX, o Decreto 10.746, de 09 de julho de
2021, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.008213/2023-19, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as
Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Caracterização do Grafeno,
fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade da caracterização do grafeno, de caráter
voluntário, por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por Organismo de
Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro, consoante os
Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos compostos que apresentem as
seguintes características:
- grafeno, seu óxido e demais materiais bidimensionais relacionados ao grafeno,
compostos por até dez camadas de átomos organizados em uma estrutura hexagonal; e
- nanoplacas de grafeno (NPG), seu óxido e demais materiais bidimensionais
relacionados ao grafeno, consistindo em material que possui uma das dimensões (espessura)
na nanoescala.
§ 3º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas nestes
Requisitos os materiais compostos por grafite, bem como os materiais que não se enquadram
na definição de nanomateriais de carbono.
Art. 2º Não compete ao Inmetro o exercício do poder de polícia administrativa
quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente, a supervisão quanto ao uso da marca, tendo por
foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Vigência
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente