ANEXO Empresa: RM DOS SANTOS EQUIPAMENTOS ANJO DA VIDA ME - CNPJ: 29650352000174 Produto - (Lote): GUINCHO ANJO DA VIDA - ELEVADOR HIDRÁULICO MANUAL PARA ACAMADOS, MODELOS: DESMONTÁVEL E DOBRÁVEL - (LOTES A PARTIR DE 28/07/2025); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1069854/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Transporte e Uso. Motivação: Considerando o cancelamento do registro n.º 81969700001 do produto GUINCHO ANJO DA VIDA - ELEVADOR HIDRÁULICO MANUAL PARA ACAMADOS, modelos: Desmontável e Dobrável, fabricado pela empresa RM dos Santos Equipamentos Anjo da Vida ME, CNPJ: 29.650.352/0001-74, divulgado na Resolução RE n.º 2.783 de 24/07/2025 e publicado no D.O.U n.º 140 de 28/07/2025. Esse produto estava sendo comercializado sem a certificação de conformidade Inmetro, contrariando a Norma técnica ISO 10535:2006 ou suas atualizações. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 12º e 25º da Lei 6.360/1976, no art. 10, incisos IV da Lei nº 6.437/1977 e no art. 15 do decreto n.º 8077 de 14/08/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.143, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/08/2025