PORTARIA Nº 1.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 9 de 9)

Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
Presidente do Tribunal
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
ATO CONJUNTO TJSE/TRE-SE/TRT20/TRF5 Nº 1, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe; do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe,
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região/Sergipe o
Comitê Regional Pop Rua Jud - Sergipe.
A PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, OS PRESIDENTES DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª
REGIÃO,APRESIDENTEEMEXERCÍCIODOTRIBUNALREGIONALELEITORALDESERGIPEEADIRETORA
DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir
as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos dos incisos I, III
e IV do artigo 3º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), plasmados na Meta 9 do Conselho Nacional de
Justiça, que preconiza a realização de ações que visem à difusão da cultura da inovação em suas
diversas dimensões e nas interações com os ODS no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os objetivos dos ODS da Agenda 2030 da ONU, em especial, o ODS
1 (Erradicação da Pobreza), o ODS 10 (Redução das Desigualdades), o ODS 16 (Paz, Justiça e
Instituições Eficazes) e o ODS 17 (Parcerias e meios de implementação);
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a
População em Situação de Rua;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) nº
40/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas
em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 460/2022, que dispõe sobre a instalação,
implementação e aperfeiçoamento da Justiça Itinerante, no âmbito dos Tribunais de Justiça,
dosTribunaisRegionaisEleitorais,dosTribunaisRegionaisdoTrabalhoedosTribunaisFederais,
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional de
Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 605/2024, no seu artigo 36-A, que cuidou da
criação obrigatória, em cada Estado e no Distrito Federal, de um único Comitê Local da Política
de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê Local PopRuaJud),
multinível, multissetorial e interinstitucional, para a execução e a promoção de políticas
públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua, resolvem:
Art. 1º Instituir o Comitê Regional Pop Rua Jud - Sergipe multinível, multissetorial e
interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de
rua,noâmbitodoTribunaldeJustiçadoEstadodeSergipe,doTribunalRegionalEleitoraldeSergipe,
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região/Sergipe.
Art. 2º O Comitê Regional Pop Rua Jud - Sergipe terá a seguinte composição mínima:
I - Um(a) magistrado(a) e um(a) servidor(a) representante do Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe;
II - Um(a) magistrado(a) e um(a) servidor(a) representante do Tribunal Regional
Eleitoral de Sergipe;
III - Um(a) magistrado(a) e um(a) servidor(a) representante do Tribunal Regional do
Trabalho da 20aa Região;
IV - Um(a) magistrado(a) e um(a) servidor(a) representante do Tribunal Regional
Federal da 5a Região, lotados(as) na Seção Judiciária de Sergipe;
V - Representante da Defensoria Pública da União;
VI - Representante da Defensoria Pública do Estado;
VII - Representante do Ministério Público Federal;
VIII - Representante do Ministério Público do Trabalho;
IX - Representante do Ministério Público do Estado;
X - Representantes da Procuradoria Federal da União e da Advocacia-Geral da União;
XI - Representante da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe;
XII - Representante da OAB/SE;
XIII - Representantes de instituições organizadas representativas de pessoas em
situações de rua;
XIV - Representantes de órgãos gestores das políticas de Assistência Social e de
Habitação, dentre outras políticas, comitês interinstitucionais e centros locais de assistência
social, como CRAS, CREAS e organizações da Sociedade Civil.
§ 1º Os indicados para atuarem no Comitê Regional Pop Rua Jud -Sergipe constarão
em portaria específica, para atuação no período de 2 (dois) anos, devendo ser informado à
Coordenação sempre que houver alteração.
§ 2º A coordenação do Comitê Regional Pop Rua Jud - Sergipe será exercida por um
dos magistrados dos Tribunais que o integram, mediante rodízio entre os ramos de Justiça a
cada dois anos.
Art. 3º Ao Comitê Regional Pop Rua Jud - Sergipe, sem prejuízo das atribuições
previstas nas Resoluções CNJ nº 425/2021 e 605/2024, compete:
I - Realizar reuniões periódicas de seus membros;
II - Construir a rede interinstitucional de atendimento de cidadania e de acesso à justiça;
III - Monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas em situação de
rua, promovidas no âmbito da Política em atenção às Pessoas em Situação de Rua;
IV - Promover a qualificação e a manutenção dos dados estatísticos atualizados, os
quais serão apresentados em recursos de direito visual, em ambiente digital e com análise para
torná-los mais claros, usuais e acessíveis;
V - Promover pesquisas da Política voltada para as Pessoas em Situação de Rua,
anualmente, que contemple a experiência dos usuários;
VI - Propor e participar de projetos voltados às pessoas em situação de rua, a serem
desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática
e colaborativa;
VII - Propor, coordenar e participar de atendimento itinerante e mutirões,
mediante cooperações interinstitucionais para atendimento das pessoas em situação de rua;
VIII - Estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria dos Tribunais, a fim de que
sejam encaminhados os casos relativos à Política Nacional das Pessoas em Situação de Rua para
o seu aperfeiçoamento;
IX - Promover cursos, palestras e eventos para dar visibilidade e capacitar juízes,
servidores e atores externos ao Judiciário em relação à Política Nacional das Pessoas em
Situação de Rua;
X - Construir e implementar fluxos permanentes de atendimento às pessoas em
situação de rua;
XI - Manter permanente interlocução com o Comitê Nacional Pop Rua Jud;
XII - Celebrar convênios ou termos de cooperação técnica com instituições,
notadamente com a Academia.
Art. 4º Sempre que necessário, o Comitê Regional Pop Rua Jud - Sergipe promoverá
ações integradas com o sistema multiportas, tais como Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania, Laboratórios de Inovação, Centros de Inteligência e Justiça Restaurativa.
Art. 5º As atividades do Comitê Regional Pop Rua Jud - Sergipe serão promovidas de
forma empática, com escuta ativa das pessoas em situação de rua, a fim de contemplar as suas reais
necessidades para superação das barreiras para o exercício da cidadania e do acesso à justiça.
Art. 6º O Comitê Regional Pop Rua Jud - Sergipe poderá atuar de forma integrada à
Justiça Itinerante do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, do Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe, à Justiça Itinerante do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e à Justiça
Itinerante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Art. 7º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Desª IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Desª ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Em exercício
Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO
Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Juiza LIDIANE VIEIRA DOS SANTOS BOMFIM
Diretora do Foro da Seção Judiciária de Sergipe