DESPACHO Nº 92, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.802982/2024-01
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 978, de 6 de junho de 2025, que dispõe sobre
o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de
Análises Clínicas (EAC).
Área responsável: GGTES/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 15.7 - Requisitos Sanitários para
funcionamento de Laboratórios Clínicos e postos de coleta laboratorial.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de
urgência.
Relatoria: Frederico Augusto de Abreu Fernandes