RESOLUÇÃO-RE Nº 3.122, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
dry port são paulo s/a / 63.058.325/0001-45
25759.060766/2005-24 / 9005336
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90549 - PAF - Cancelamento do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 0912482259
MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento de Cadastro de filial CNPJ 63.058.325/0003-07,
tendo em vista cancelamento da AFE da matriz publicado no DOU nº 115, de 18/06/2018, em
conformidade com o parágrafo primeiro do artigo 27 da RDC 939/2024.
--------------------------------------
MULTILOG SUL ARMAZÉNS GERAIS LTDA / 01.691.041/0001-34
25743.050705/2012-66 / 9044779
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90549 - PAF - Cancelamento do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 1018119259
motivo DO CANCELAMENTO: Cancelamento de Cadastro de filial CNPJ 01.691.041/0002-15,
tendo em vista cancelamento da AFE da matriz publicado no DOU nº 119 de 24/06/2024, em
conformidade com o parágrafo primeiro do artigo 27 da RDC 939/2024.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 2.437, de 01 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União n° 122, de 02 de julho de 2025, Seção 1, pág. 162.
Onde se lê:
FARMA SEIKO LTDA / 60.661.155/0001-09
25351.100766/2025-09 / 5194363
CO M É R C I O
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0808078259
Leia-se:
FARMA SEIKO III LTDA / 60.661.155/0001-09
25351.100766/2025-09 / 5194363
CO M É R C I O
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0808078259
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e
"f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º,
da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF
. .1 .14152.015135/2020-01 .219180725 .Bueno Jeans Ltda .ES
. .2 .46207.005874/2019-56 .217944973 .Confeccoes E Comercio Nacional Ltda .ES
. .3 .46207.005898/2019-13 .217953778 .Confeccoes E Comercio Nacional Ltda .ES
. .4 .14152.105666/2020-86 .220067295 .Germagran Marmores E Granitos Ltda .ES
. .5 .14152.105670/2020-44 .220067333 .Germagran Marmores E Granitos Ltda .ES
. .6 .14152.105667/2020-21 .220067309 .Germagran Marmores E Granitos Ltda .ES
. .7 .46215.019588/2017-15 .213330661 .Hope Recursos Humanos Eireli .ES
. .8 .46215.019586/2017-18 .213330652 .Hope Recursos Humanos Eireli .ES
. .9 .46215.019587/2017-62 .213330679 .Hope Recursos Humanos Eireli .ES
. .10 .46215.019589/2017-51 .213330687 .Hope Recursos Humanos Eireli .ES
. .11 .46207.002750/2019-19 .217129749 .New Life Consultoria E Corretagem De
Seguros Ltda
.ES
. .12 .46207.002890/2019-97 .217169741 .New Life Consultoria E Corretagem De
Seguros Ltda
.ES
. .13 .46207.003031/2019-15 .217197817 .New Life Consultoria E Corretagem De
Seguros Ltda
.ES
. .14 .46207.004152/2019-84 .217517021 .Rca Company De Telecomunicacoes De
Linhares Ltda
.ES
. .15 .14152.036129/2021-60 .220678758 .C M Kosinski .MA
. .16 .14152.107118/2020-91 .220081816 .Confiare Solucoes Empresariais Eireli .MG
. .17 .14152.107122/2020-59 .220081859 .Confiare Solucoes Empresariais Eireli .MG
. .18 .14152.107123/2020-01 .220081867 .Confiare Solucoes Empresariais Eireli .MG
. .19 .14152.107121/2020-12 .220081841 .Confiare Solucoes Empresariais Eireli .MG
. .20 .14152.043808/2021-95 .220755540 .Dasa- Destilaria De Alcool Serra Dos
Aimores S/A
.MG
. .21 .14152.043798/2021-98 .220755442 .Dasa- Destilaria De Alcool Serra Dos
Aimores S/A
.MG
. .22 .14152.043777/2021-72 .220755230 .Dasa- Destilaria De Alcool Serra Dos
Aimores S/A
.MG
. .23 .46237.001831/2014-30 .204235596 .Instituto Ensinar Brasil .MG
. .24 .46239.002035/2019-17 .218103204 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .25 .46239.001970/2019-58 .218077513 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .26 .46239.001969/2019-23 .218077335 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .27 .46239.001968/2019-89 .218076665 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .28 .46239.001967/2019-34 .218076941 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .29 .46239.002038/2019-42 .218102372 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .30 .46239.002036/2019-53 .218103140 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .31 .46239.001971/2019-01 .218077653 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .32 .46239.002037/2019-06 .218102437 .Nosso Pao Panificadora E Lanchonete
Eireli
.MG
. .33 .46502.002181/2019-77 .218898975 .Vale S.A. .MG
. .34 .14152.005075/2021-91 .220371881 .Engarrafamento Coroa Ltda .PB
. .35 .14152.007864/2021-66 .220399778 .Engarrafamento Coroa Ltda .PB
. .36 .14152.005108/2021-01 .220372217 .Engarrafamento Coroa Ltda .PB
. .37 .14152.063702/2021-16 .220940711 .Educandario Bom Jesus Ltda .PI
. .38 .14152.056474/2021-10 .220871124 .Educandario Bom Jesus Ltda .PI
. .39 .14152.103411/2020-89 .220044741 .Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa .RJ
. .40 .14152.103472/2020-46 .220045356 .Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa .RJ
. .41 .46215.005477/2019-85 .217089551 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .42 .46215.005478/2019-20 .217089577 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .43 .46215.005903/2019-81 .217153372 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .44 .14152.021797/2021-92 .220535434 .Associacao Sociedade Brasileira De
Instrucao - Em Recup
.RJ
. .45 .14152.021799/2021-81 .220535451 .Associacao Sociedade Brasileira De
Instrucao - Em Recup
.RJ
. .46 .14152.021798/2021-37 .220535442 .Associacao Sociedade Brasileira De
Instrucao - Em Recup
.RJ
. .47 .14152.021802/2021-67 .220535485 .Associacao Sociedade Brasileira De
Instrucao - Em Recup
.RJ
. .48 .14152.021800/2021-78 .220535469 .Associacao Sociedade Brasileira De
Instrucao - Em Recup
.RJ
. .49 .14152.021805/2021-09 .220535515 .Associacao Sociedade Brasileira De
Instrucao - Em Recup
.RJ
. .50 .14152.021803/2021-10 .220535493 .Associacao Sociedade Brasileira De
Instrucao - Em Recup
.RJ
. .51 .14152.079958/2021-37 .221102647 .Casa & Video Brasil S.A .RJ
. .52 .14152.031301/2020-16 .219341427 .Companhia Construtora Vila Mar .RJ
. .53 .14152.083035/2020-07 .219840989 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ
. .54 .46215.007704/2019-15 .217363369 .Enseg Servicos De Engenharia E Seguranca
Ltda
.RJ
. .55 .46215.007703/2019-62 .217363431 .Enseg Servicos De Engenharia E Seguranca
Ltda
.RJ
. .56 .46215.003148/2019-08 .216791511 .Fabrimar S A Industria E Comercio .RJ
. .57 .14152.071068/2020-04 .219727341 .Gri Koleta - Gerenciamento De Residuos
Industriais S.A.
.RJ
. .58 .14152.025696/2020-18 .219286108 .Metalurgica St Ltda .RJ
. .59 .14152.033116/2021-39 .220648620 .Posto Itajuru De Cabo Frio Ltda .RJ
. .60 .46230.003673/2018-46 .215068327 .Rio Ita Ltda .RJ
. .61 .46215.007809/2019-66 .217368484 .Sanerio Construcoes Ltda - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .62 .14152.025287/2020-11 .219282013 .Stefanini Consultoria E Assessoria Em
Informatica S.A.
.RJ
. .63 .14152.012024/2021-15 .220441375 .Uniao De Lojas Leader S.A .RJ
. .64 .14152.085782/2020-71 .219868450 .Viacao Sul Fluminense Transportes E
Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .65 .46219.013532/2017-17 .212668331 .Agricola Baldin S.A. .SP
. .66 .46219.013529/2017-95 .212668251 .Agricola Baldin S.A. .SP
. .67 .46219.013530/2017-10 .212668293 .Agricola Baldin S.A. - Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .68 .14152.105457/2020-32 .220065209 .Assoc Lar Sao Francisco De Assis Na
Providencia De Deus
.SP
. .69 .46219.007793/2019-51 .217487441 .Claro S.A. .SP
. .70 .46219.011288/2019-10 .217874622 .Claro S.A. .SP
. .71 .14152.043482/2020-15 .219463034 .Delogix Eletro Eletronica Comercial Ltda .SP
. .72 .14152.043479/2020-00 .219463000 .Delogix Eletro Eletronica Comercial Ltda .SP
. .73 .14152.043483/2020-60 .219463042 .Delogix Eletro Eletronica Comercial Ltda .SP
. .74 .14152.043480/2020-26 .219463018 .Delogix Eletro Eletronica Comercial Ltda .SP
. .75 .46219.006442/2018-42 .214623271 .Localcred Teleatendimento E Telesservicos
Ltda
.SP
. .76 .46219.006440/2018-53 .214623211 .Localcred Teleatendimento E Telesservicos
Ltda
.SP
. .77 .46219.006438/2018-84 .214623165 .Localcred Teleatendimento E Telesservicos
Ltda
.SP
. .78 .46219.006443/2018-97 .214623297 .Localcred Teleatendimento E Telesservicos
Ltda
.SP
. .79 .46219.006437/2018-30 .214623149 .Localcred Teleatendimento E Telesservicos
Ltda
.SP
. .80 .46219.006441/2018-06 .214623246 .Localcred Teleatendimento E Telesservicos
Ltda
.SP
. .81 .46017.002286/2019-06 .217758797 .Municipio De Americana .SP
. .82 .46264.002145/2019-63 .218883781 .Plastek Do Brasil Industria E Comercio Ltda .SP
. .83 .46264.002146/2019-16 .218883803 .Plastek Do Brasil Industria E Comercio Ltda .SP
. .84 .46219.013187/2019-75 .217820859 .Socorro Centro Educacional Ltda .SP
. .85 .46473.000068/2018-61 .213749246 .Tecnicas Eletro Mecanicas Telem S/A .SP
. .86 .46473.000067/2018-16 .213749203 .Tecnicas Eletro Mecanicas Telem S/A .SP
. .87 .46473.000069/2018-13 .213749262 .Tecnicas Eletro Mecanicas Telem S/A .SP
. .88 .46473.000066/2018-71 .213749301 .Tecnicas Eletro Mecanicas Telem S/A .SP
. .89 .46473.000065/2018-27 .213749238 .Tecnicas Eletro Mecanicas Telem S/A .SP
. .90 .46473.000070/2018-30 .213749076 .Tecnicas Eletro Mecanicas Telem S/A .SP
. .91 .46219.008411/2019-15 .217570666 .Telefonica Brasil S.A. .SP
. .92 .46219.008412/2019-51 .217570810 .Telefonica Brasil S.A. .SP
. .93 .14152.018442/2020-35 .219213569 .Tertech Manutencoes Industriais Eireli .SP
. .94 .14152.018416/2020-15 .219213305 .Tertech Manutencoes Industriais Eireli .SP
. .95 .14152.018434/2020-99 .219213488 .Tertech Manutencoes Industriais Eireli .SP
. .96 .14152.018430/2020-19 .219213445 .Tertech Manutencoes Industriais Eireli .SP
. .97 .14152.074318/2020-50 .219759847 .Usina Batatais S/A Acucar E Alcool .SP
. .98 .14152.075255/2020-59 .219769214 .Usina Batatais S/A Acucar E Alcool .SP
. .99 .14152.075254/2020-12 .219769206 .Usina Batatais S/A Acucar E Alcool .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.002242/2020-83 .201664224 .Bueno Jeans Ltda. .ES
. .2 .46207.009645/2018-20 .201258935 - TRet
nº 201688689
.Fundação Hospitalar e de Assistencia Social
de Domingos Martins
.ES
. .3 .14185.018126/2020-86 .201826704 .Germagran Marnores e Granitos Ltda. .ES
. .4 .46207.003030/2019-71 .201391228 .New Life Consultoria e Corretagem de
Seguros Ltda.
.ES
. .5 .46207.004146/2019-27 .201430151 .RCA Company de Telecomunicaçõesas de
Linhares Ltda.
.ES
. .6 .14185.015849/2020-23 .201803101 .Viação Sudeste Ltda. .ES
. .7 .46239.002039/2019-97 .201510171 .Nosso Pão Panificadora e Lanchonete Ltda. .MG
. .8 .46666.003430/2018-98 .201247453 .Associação de Assistencia Social do
Instituto Yola
.RJ
. .9 .46215.019585/2017-73 .201040034 - TRet
nº 201275929
.Hope Tecursos Humanos S.A. .RJ
. .10 .46215.002403/2018-14 .201080001 .Medise Medicina Diagnostico e Serviços
Ltda.
.RJ
. .11 .46219.013528/2017-41 .200983008 - TRet
nº 201099616
.Agricola Baldin S.A. .SP
. .12 .46219.006439/2018-29 .201134012 - TRet
nº 202821005
.Lacalcred Teleatendiment e Telesserviços
Ltda.
.SP
. .13 .46219.006434/2018-04 .201133946 - TRet
nº 202820955
.Localcred Teleatendimento e Telesserviços
Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF
. .1 .46219.017088/2019-62 .218308621 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .2 .46219.017089/2019-15 .218308655 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .3 .46219.017090/2019-31 .218308744 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .4 .46219.017091/2019-86 .218308884 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .5 .46219.017092/2019-21 .218308949 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .6 .46219.017102/2019-28 .218309953 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .7 .46219.017103/2019-72 .218310421 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .8 .46219.017104/2019-17 .218311168 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .9 .46219.017105/2019-61 .218311702 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .10 .46219.017106/2019-14 .218313047 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .11 .46219.017850/2019-19 .218399103 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .12 .46219.017851/2019-55 .218399731 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .13 .46219.017852/2019-08 .218399839 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .14 .46219.017853/2019-44 .218399910 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .15 .46219.017854/2019-99 .218400012 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .16 .46219.017855/2019-33 .218400110 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .17 .46219.017856/2019-88 .218399588 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .18 .46219.017857/2019-22 .218399529 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .19 .46219.017858/2019-77 .218399456 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .20 .46219.017859/2019-11 .218399642 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .21 .46219.017860/2019-46 .218398468 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .22 .46219.017861/2019-91 .218399359 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .23 .46219.017862/2019-35 .218398701 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .24 .46219.017863/2019-80 .218398859 .Bradesco Vida E Previdencia S.A. .SP
. .25 .14152.015353/2020-37 .219182906 .Sindicato Dos Trabalhadores E
Trabalhadoras Nas Industrias De
Instrumentos Music
.SP
. .26 .46472.006336/2017-87 .213375273 .Supermercado Riviera Ltda .SP
. .27 .46219.008407/2019-49 .217571042 .Telefonica Brasil S.A. .SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.043248/2020-98 .219460728 .Lanlink Servicos De Informatica Sa .CE
. .2 .14152.023022/2021-51 .220547688 .201 Restaurante E Bar Ltda .DF
. .3 .14152.068094/2020-47 .219697604 .7cedros Paes E Produtos Arabes Eireli .DF
. .4 .14152.023054/2021-57 .220548005 .Adriana Dos Santos Leiroz Novaes .DF
. .5 .14152.017381/2020-99 .219203067 .Ali Elghnai Abdurrhman .DF
. .6 .14152.023050/2021-79 .220547963 .Associacao Dos Franqueados Da Rede De
Lanchonetes Giraf
.DF
. .7 .14152.052373/2020-99 .219552606 .Astor & Joe Comercio Ltda .DF
. .8 .14152.114745/2020-88 .220158088 .Banco Do Brasil Sa .DF
. .9 .14152.003145/2021-76 .220352585 .Barracao Do Zinco Eireli .DF
. .10 .14152.093070/2020-26 .219941335 .Basic Construcoes Ltda .DF
. .11 .14152.003161/2021-69 .220352747 .Bombomel Comercial De Doces Ltda .DF
. .12 .14152.003176/2021-27 .220352895 .Brasilia Servicos De Limpeza E Manutencao
Residencial E
.DF
. .13 .14152.003196/2021-06 .220353093 .Bsb Predial Group Servicos Gerais Ltda .DF
. .14 .14152.003199/2021-31 .220353123 .C S B Construcao Civil E Reformas Prediais
Ltda
.DF
. .15 .14152.082107/2020-91 .219831700 .Capital Distribuicao E Confeccao De
Acessorios Para Pequenos Animais Ltda
.DF
. .16 .14152.042731/2021-36 .220744777 .Cavalheiro Materiais De Construcoes Ltda .DF
. .17 .14152.033396/2020-02 .219362866 .Centro De Formacao De Condutores B
Layser Ltda
.DF
. .18 .14152.052882/2020-11 .219557691 .Comercial De Doces Kanashiro Ltda .DF
. .19 .14152.079048/2021-54 .221093541 .Comercio De Carnes Super Bom Ltda .DF
. .20 .14152.052377/2020-77 .219552649 .Cristiane De Castro Bertoldo Pet Shop
Eireli
.DF
. .21 .14152.003353/2021-75 .220354669 .Drogaria Serv Bem Lucio Costa Ltda .DF
. .22 .14152.003361/2021-11 .220354740 .Drogaria Viana Ltda .DF
. .23 .14152.082118/2020-71 .219831815 .E & M Distribuidora De Alimentos Eireli .DF
. .24 .14152.105184/2020-26 .220062471 .Fenacoes Integracao Social .DF
. .25 .14152.079050/2021-23 .221093567 .Hospital Anchieta Ltda .DF
. .26 .14152.043992/2021-73 .220757381 .Jansley Naum Silvano .DF
. .27 .14152.003375/2021-35 .220354880 .Jg Servicos De Coleta Ltda .DF
. .28 .14152.003399/2021-94 .220355126 .Josenete Barbosa Da Silva .DF
. .29 .14152.031880/2020-99 .219347191 .Livroeste Comercio E Representacoes Ltda .DF
. .30 .14152.031864/2020-04 .219347042 .Livroeste Comercio E Representacoes Ltda .DF
. .31 .14152.003022/2021-35 .220351350 .Lj Pizzaria Forno A Lenha Ltda .DF
. .32 .14152.082090/2020-71 .219831530 .Lord Service Prestadora De Servicos Ltda .DF
. .33 .14152.068101/2020-19 .219697671 .M. De Lourdes Alves Brandao .DF
. .34 .14152.044032/2021-21 .220757780 .M.P Comercio E Representacao De
Madeiras E Material De
.DF
. .35 .14152.003031/2021-26 .220351449 .Madero Industria E Comercio S.A. .DF
. .36 .14152.003095/2021-27 .220352089 .Marietta Comercio De Alimentos Ltda .DF
. .37 .14152.003098/2021-61 .220352119 .Marilia Miranda Costa Manso .DF
. .38 .14152.052880/2020-22 .219557675 .Panificadora E Confeitaria Dje Ltda .DF
. .39 .14152.067212/2020-08 .219688788 .Panificadora E Confeitaria T&L Ltda .DF
. .40 .14152.044051/2021-57 .220757976 .Popa Porcas E Parafusos Ltda .DF
. .41 .14152.060942/2020-70 .219626162 .R & M Avicultura E Agropecuaria Ltda .DF
. .42 .14152.052375/2020-88 .219552622 .Renata Franca Da Silva .DF
. .43 .14152.082087/2020-58 .219831505 .Tatica Prestacao De Servicos Terceirizados
Ltda
.DF
. .44 .14152.053256/2021-23 .220849943 .Jvm Materiais De Construcao Ltda .GO
. .45 .14152.053257/2021-78 .220849951 .Madeireira Vitoria Materiais Para
Construcao Eireli
.GO
. .46 .14152.041706/2020-54 .219445435 .Marim Supermercado Ltda .GO
. .47 .14152.053258/2021-12 .220849960 .Masp - Casa Forte Materiais De Construcao
Ltda
.GO
. .48 .14152.022019/2021-11 .220537658 .Banco Bradesco S.A. .MG
. .49 .46312.003816/2019-91 .218739206 .Consorcio Ethos/Pavidez/Spazio - Br-
262/Ms
.MG
. .50 .46312.003826/2019-26 .218739974 .Consorcio Ethos/Pavidez/Spazio - Br-
262/Ms
.MG
. .51 .46312.003825/2019-81 .218739842 .Consorcio Ethos/Pavidez/Spazio - Br-
262/Ms
.MG
. .52 .46312.003820/2019-59 .218739176 .Consorcio Ethos/Pavidez/Spazio - Br-
262/Ms
.MG
. .53 .46312.003821/2019-01 .218739133 .Consorcio Ethos/Pavidez/Spazio - Br-
262/Ms
.MG
. .54 .46246.003253/2018-91 .216269946 .Marquesa Auto Servicos Ltda .MG
. .55 .46246.003243/2018-55 .216269539 .Marquesa Auto Servicos Ltda .MG
2.2 - Pela procedência parcial do auto de infração e notificação de débito
. .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF
. .01 .14152.078701/2020-87 .219005338 .Santa Casa de Misericordia de Andradas .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2025
19965.201594/2025-61
Na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, torno pública a alteração das datas
relativas às ações 5 e 6 do Cronograma constante do Despacho de 10 de julho de 2025,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11/7/2025, Seção 1, pág. 188, que trata da
realização de procedimentos necessários à distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), da pactuação dos planos de ações e serviços e da liberação dos recursos