RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 204, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 204, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha
visando à retomada do cofinanciamento federal
para a realização das ações estratégicas do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, nos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da
competência que lhe confere o art. 18, incisos II e IV, da Lei n° 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e tendo em vista o
disposto no art. 2º, III, VI, XI e XIII de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução
CNAS nº157, de 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha
visando à retomada do cofinanciamento federal para a realização das ações
estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, definidas na Resolução
CNAS nº 8, de 18 de abril de 2013, e na Resolução CNAS nº 10, de 15 de abril de
2014, para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO I
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL
Art. 2º As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consolidam-se a
partir dos cinco eixos estruturantes e das competências dos entes definidas pela
Resolução CNAS nº 8, de 18 de abril de 2013, e devem priorizar, em sua execução,
as seguintes situações de trabalho infantil:
I - crianças e adolescentes que utilizam os logradouros públicos e as áreas
degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou
permanente;
II - adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas pela prática
de atos infracionais que configuram trabalho infantil;
III - crianças e adolescentes em contexto de emergências em assistência
social, destacando-se migrantes, refugiadas, afetadas por eventos climáticos e crimes
ambientais;
IV - crianças e adolescentes em contexto de trabalho infantil digital;
V - crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil pertencentes
aos grupos populacionais tradicionais específicos - GPTE;
VI - crianças e adolescentes em situação de exploração sexual; e
VII - as principais incidências de trabalho infantil identificadas no âmbito do
território local.
§1º As situações de trabalho infantil identificadas deverão ser registradas no
Cadastro Único e demais sistemas oficiais do SUAS.
§2º De forma integrada com as ações do Programa de Fortalecimento do
Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social, as Ações Estratégicas do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil devem contribuir para uniformização,
atualização e regularização cadastral do trabalho infantil no CadÚnico nos entes
elegíveis.
CAPÍTULO II
DO COFINANCIAMENTO FEDERAL
Art. 3º A seleção dos entes federativos elegíveis para a retomada do
cofinanciamento observará a priorização de mil municípios, com base nos seguintes
critérios:
I - índice composto pela multiplicação entre a Máscara PNAD e o número
absoluto de casos de trabalho infantil e a taxa de ocupação em trabalho infantil do
último Censo do IBGE disponível com esta estratificação (2010);
II - a Máscara PNAD será definida pela proporção de trabalho infantil e
atividades das piores formas de trabalho infantil, por estado, conforme última PNAD
disponível (2023), detalhada no Anexo desta Resolução;
III - o número absoluto será definido pela quantidade total de crianças e
adolescentes em situação de trabalho infantil identificadas nas bases mencionadas;
e
IV - a taxa de ocupação em trabalho infantil será definida pelo percentual
de crianças e adolescentes ocupados, em relação à população da mesma faixa etária,
segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Parágrafo único. Serão acrescidos aos entes municipais dispostos no caput
deste artigo, os cinquenta municípios com maior índice de violência de acordo com o
Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025).
Art. 4º Com o objetivo de equilibrar a distribuição dos municípios elegíveis
nos Estados, será observado o limite de variação negativa relativa máxima de 26%
(vinte e seis por cento), em relação à pactuação do cofinanciamento anterior, tendo
por base o próprio desempenho do atual cenário, que resultou em uma taxa média
nacional de manutenção de 74% (setenta e quatro por cento) dos Municípios.
Art. 5º Os índices referidos serão utilizados para o ranqueamento dos
Municípios, considerando-se para elegibilidade os mil primeiros colocados, com inclusão
dos vinte e seis Estados e o Distrito Federal, totalizando mil e vinte e sete entes
federativos.
Art. 6º O valor mensal do cofinaciamento federal para apoio à manutenção
das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil observará o
porte do Municípios, conforme a seguir:
I - pequeno porte I: cofinanciamento federal de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais) mês;
II - pequeno porte II: cofinanciamento federal de R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais) mês;
III - médio porte: cofinanciamento federal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mês;
IV - grande porte: cofinanciamento de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais) mês; e
V - metrópoles e Distrito Federal: cofinanciamento federal de R$ 17.000,00
(dezessete mil) mês.
Art. 7º Os Estados serão cofinanciados a partir do número de seus
Municípios considerados com alta incidência de trabalho infantil.
Art. 8º O valor mensal do cofinanciamento federa, para as ações
estratégicas vinculadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, será destinado
a todos os Estados, sendo fixado o valor-base de, no mínimo, R$ 12.000,00 (doze mil
reais) e, no máximo, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o número de
Municípios de alta incidência de trabalho infantil no território estadual, de acordo com
as seguintes faixas:
I - de um até vinte Municípios: cofinanciamento federal de R$ 1.000,00 por
município; e
II - a partir de vinte e um Municípios: cofinanciamento federal de R$ 500,00
por município.
§1º A aferição do número de Municípios de cada Estado considerará o
aceite municipal para adesão as ações estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil, de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta
resolução.
§2º A alteração no número de Municípios que recebem cofinanciamento
federal para as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
repercutirá no repasse subsequente aos Estados.
Art. 9º Os Municípios, o Distrito Federal e os Estados que apresentarem
saldo em conta em 30 de junho de 2025 referente ao cofinanciamento anterior igual
ou superior a 6 (seis) meses do repasse serão considerados elegíveis para o
cofinanciamento, contudo o repasse de novas parcelas ficará condicionado à execução
do saldo existente em conta, em valor inferior a 06 parcelas, a ser aferida ao final de
cada quadrimestre, a iniciar no primeiro quadrimestre de 2026.
Art. 10. O cofinanciamento federal será destinado exclusivamente à
execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e
deverá observar os normativos vigentes que regem o cofinanciamento da assistência
social e a execução de recursos do SUAS.
Parágrafo único. O repasse das parcelas será realizado pelo Fundo Nacional
de Assistência Social aos Fundos de Assistência Social Municipais, Distrital e Estaduais,
de forma quadrimestral.
Art. 11. Os critérios de elegibilidade e partilha dos Municípios, Distrito
federal e Estados poderão ser atualizados, a partir da divulgação dos dados
estratificados de trabalho infantil do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (2022), bem como de atualização acompanhada do CadÚnico ou outros
sistemas oficiais, conforme definição das instâncias de controle social do SUAS.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil serão monitoradas pelo Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil, cabendo aos Estados, Municípios e Distrito Federal o seu
preenchimento com periodicidade quadrimestral.
Art. 13. A adesão ao cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil consistirá em aceite formal pelo gestor do Estado,
Distrito Federal e Municípios por meio de preenchimento eletrônico de Termo de
Aceite, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
§ 1º O cronograma do termo de aceite será divulgado pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome amplamente em suas
plataformas de informação e pela expedição de comunicado aos gestores Estaduais,
Distrital e Municipais.
§ 2º Os Municípios que não realizarem o aceite no prazo estipulado, serão
substituídos pelos subsequentes ranqueados em sua unidade da federação.
Art. 14. O repasse do cofinanciamento de ações estratégicas de erradicação
do trabalho infantil para os Estados, Municípios e Distrito Federal abrangidos no
critério disposto nesta Resolução dar-se-á, quadrimestralmente, condicionado à
previsão de recursos orçamentários do Fundo Nacional de Assistência Social, disponíveis
para a sua execução.
Art. 15. A execução, guarda documental, reprogramação de saldos e
prestação de contas dos recursos tratados nesta Resolução deverá observar aos
ditames da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, salvo disposição
específica do Programa em contrário.
Art. 16. Compete aos conselhos municipais, estaduais e do Distrito Federal
de Assistência Social o acompanhamento das ações estratégicas do PETI na consecução
dos objetivos e seu efetivo controle social.
Parágrafo único. os órgãos gestores da assistência social nas três instâncias
deverão apresentar relatórios anuais com informações qualitativos, quantitativos e de
execução orçamentária e financeira aos respectivos conselhos.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho