RESOLUÇÃO BCB Nº 492, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO II
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Ao efetuar a inscrição na 8ª edição do Concurso de Vídeo 1 Minuto pela
Integridade, declaro estar ciente e de acordo com as seguintes disposições:
1. Ceder à Controladoria-Geral da União e seus parceiros na 8ª edição do Concurso
de Vídeo todos os direitos patrimoniais de autor e direitos conexos sobre o vídeo inscrito, de
forma gratuita, definitiva e irrevogável, bem como em autorizar o uso de meu nome, imagem
e voz nele contidos, para quaisquer finalidades institucionais e educativas, em quaisquer mídias
ou canais da CGU, inclusive nas atividades previstas no Regulamento do Concurso, sem
limitação de tempo, território ou número de utilizações, nos termos da Lei nº 9.610, de
19/02/1998.
2. Responsabilidade pelo conteúdo - É de minha inteira responsabilidade a
publicação do vídeo nas plataformas de compartilhamento, sendo exclusivamente responsável
por seu conteúdo.
3. Direitos de imagem e som - Sou o(a) autor(a) do vídeo ou detenho todos os
direitos necessários para sua inscrição, incluindo direitos de imagem e som nele contidos.
4. Obras de terceiros - No caso de o vídeo ser desenvolvido a partir de obra de
terceiros, assumo total responsabilidade pela obtenção e cessão dos correspondentes direitos
autorais, incluindo, mas não se limitando a: I - Direitos de uso de imagem e som de pessoas,
lugares ou coisas que apareçam no vídeo; II - Direitos de músicas utilizadas como trilha sonora
ou incidentais; III - Direitos de textos que apareçam no vídeo; IV - Direitos de roteiro do vídeo;
V - Direitos ou licença de textos que tenham servido de inspiração para o vídeo; VI - Direitos de
imagens de arquivo que apareçam no vídeo; VII - Direitos de patentes ou licença para uso de
informações de terceiros; VIII - Quaisquer outros direitos autorais que possam impedir ou
comprometer a exibição do vídeo.
5. Consentimento de pessoas retratadas - Possuo o consentimento de todas as
pessoas que apareçam no vídeo, isentando Controladoria-Geral da União de qualquer
responsabilidade referente ao uso de imagem, voz ou outros direitos da personalidade.
6. Autoria em caso de produção coletiva - Caso o vídeo seja produzido por grupo,
reconheço que a autoria será creditada prioritariamente à pessoa que preencher o formulário
de inscrição.
7. Abrangência da cessão - A presente cessão inclui, mas não se limita a:
reprodução, edição, adaptação, publicação, divulgação, exibição, comunicação ao público,
tradução e armazenamento, em suportes físicos e digitais, inclusive internet e redes sociais,
bem como em quaisquer canais institucionais da Controladoria-Geral da União da e em
atividades previstas no Regulamento do Concurso.
8. Garantia e isenção - Declaro que a obra não infringe direitos de terceiros,
assumindo total responsabilidade por eventuais reivindicações relacionadas à autoria, direitos
de imagem, voz, ou quaisquer outros direitos incidentes sobre o vídeo, e reconheço que não
farei jus a qualquer remuneração, a qualquer tempo, em razão da cessão e autorização ora
concedidas.