RESOLUÇÃO BCB Nº 492, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO BCB Nº 492, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de
2022, para dispor sobre as operações de crédito
externo, inclusive na forma de títulos sustentáveis, e a
Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022,
para dispor sobre a prestação de informações em
capitais brasileiros no exterior na forma de títulos
sustentáveis.
A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em
13 de agosto de 2025, com base nos arts. 1º, 5º, caput, incisos VIII e IX, e § 4º, 10, 11 e 18 da
Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o art. 8º da Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................
...................................................................................................................................
f) recebimento antecipado de exportação, entendido como a captação de recursos
externos em adiantamento a futuras exportações de bens ou serviços que serão realizadas em
pagamento à dívida contraída;
g) arrendamento mercantil financeiro externo, entendido como a operação em que
não residente proprietário legal de ativo (arrendador) transmite substancialmente todos os
riscos e as vantagens da propriedade do ativo para residente (arrendatário) mediante
pagamento de prestações; ou
h) emissão de título sustentável no mercado internacional;
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Os títulos sustentáveis emitidos no mercado internacional podem
ser:
I - Títulos Verdes: títulos de dívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao
financiamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios ao meio
ambiente;
II - Títulos Sociais: títulos de dívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao
financiamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios sociais;
III - Títulos de Sustentabilidade: títulos de dívida em que o uso dos recursos
captados é restrito ao financiamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem
benefícios sociais e ao meio ambiente; ou
IV - Títulos Vinculados a Metas de Sustentabilidade: títulos de dívida em que os
recursos captados têm destinação livre, mas o emissor se compromete a atingir objetivos pré-
definidos de sustentabilidade - que melhorem as condições do meio ambiente, da sociedade ou
de ambos." (NR)
"Art. 23. ...................................................................................................................
I - empréstimo direto e financiamento, inclusive de organismos internacionais,
emissão de títulos no mercado internacional, com identificação dos títulos sustentáveis, e
emissão de títulos de colocação privada no mercado interno, sempre que o valor da operação
de crédito externo for igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados
Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 25-A. As conversões entre operações de investimento estrangeiro direto e de
crédito externo, e vice-versa, bem como entre operações de crédito externo, inclusive de juros
e encargos em principal, devem ser informadas no SCE-Crédito em até trinta dias após sua
ocorrência." (NR)
Art. 2º A Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
IX - ativos virtuais;
X - derivativos negociados no exterior; e
XI - títulos de dívida sustentáveis emitidos por não residentes.
...................................................................................................................................
§ 3º Para fins desta Resolução os títulos sustentáveis podem ser:
I - Títulos Verdes: títulos de dívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao
financiamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios ao meio
ambiente;
II - Títulos Sociais: títulos de dívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao
financiamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios sociais;
III - Títulos de Sustentabilidade: títulos de dívida em que o uso dos recursos
captados é restrito ao financiamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem
benefícios sociais e ao meio ambiente; ou
IV - Títulos Vinculados a Metas de Sustentabilidade: títulos de dívida em que os
recursos captados têm destinação livre, mas o emissor se compromete a atingir objetivos pré-
definidos de sustentabilidade - que melhorem as condições do meio ambiente, da sociedade ou
de ambos." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação
3.8 Caso o vídeo seja produzido em grupo, no ato da inscrição, é necessário
informar os autores da obra.
3.9 O fornecimento correto das informações no ato da inscrição é obrigatório e de
inteira responsabilidade do participante.
3.10 A participação no 8º CV1M implica em consentimento do participante,
informado no ato de inscrição, para o uso e tratamento dos dados fornecidos ou preenchidos
no sistema do concurso, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709,
de 14/08/2018).
3.11 A conclusão do processo de inscrição implica, de forma automática para o
participante, a aceitação das regras do presente regulamento, notadamente a concessão de
direito autoral, bem ainda a permissão e autorização, a título gratuito, e de forma irrevogável e
por tempo indeterminado, para exibição do vídeo em mídias e programas veiculados pela
Controladoria-Geral da União e seus parceiros.
4. DA PRODUÇÃO E ENVIO DOS VÍDEOS
4.1 Serão aceitas produções de todos os gêneros - ficção, clipe, publicidade,
documentário, animação etc. - desde que respeitadas as condições deste regulamento e
abordado o tema "O CLIMA ESTÁ MUDANDO! E VOCÊ?".
4.2 Os vídeos deverão ser postados com acesso gratuito e livre na Internet, em
plataformas de compartilhamento público de vídeos, tais como YouTube ou Vimeo.
4.3 O formulário eletrônico de inscrição mencionado no item 3.6 deste
regulamento não oferece aos participantes a possibilidade de envio do próprio arquivo do
vídeo, sendo permitido apenas a inserção do seu link de acesso.
4.4 O participante deverá nomear o vídeo produzido com um título à sua escolha,
respeitado o formato indicado no item 4.5.
4.5 O vídeo deve estar identificado na plataforma de compartilhamento da
seguinte forma: "CONCURSO 1 MINUTO PELA INTEGRIDADE - 'título escolhido'".
4.6 Os vídeos inscritos deverão ter aproximadamente 01 (um) minuto de duração,
com tolerância de 10 (dez) segundos para mais ou para menos.
4.7 Sugere-se que os vídeos contenham os créditos relativos à respectiva produção,
sendo iniciais ou finais, desde que não ultrapassem os limites de duração estabelecidos.
4.8 O vídeo produzido deverá ser obrigatoriamente original, entendendo-se por
originalidade o vídeo que é primitivo, que não foi copiado ou imitado.
4.9 O vídeo produzido deverá ser inédito, entendendo-se por ineditismo o vídeo
não editado ou publicado anteriormente, de forma parcial ou integral, em qualquer meio de
comunicação.
4.10 Os vídeos devem ter classificação livre e não podem apresentar conteúdo que
comprometa a imagem e dignidade de menores de idade, conforme as diretrizes da
Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de
13/07/1990).
4.11 Serão automaticamente desclassificados os vídeos que:
estiverem corrompidos ou impossibilitados de serem visualizados em decorrência
de má qualidade;
não respeitarem os formatos e as especificações deste regulamento;
contenham materiais obscenos, difamatórios, de cunho eleitoral, ameaçadores,
sexistas, racistas ou etnicamente ofensivos, ou que violem as leis vigentes no Estado brasileiro;
ou
consistirem em plágio ou flagrante desrespeito aos direitos de terceiros.
4.12 Caso um mesmo vídeo seja inscrito em duplicidade, será considerado o último
vídeo inscrito.
5. DO JULGAMENTO
5.1 Os vídeos serão analisados pelos membros da Comissão Julgadora, que será
designada em ato específico da Secretaria de Integridade Pública e composta por, no mínimo,
03 (três) membros, entre servidores da administração pública federal ou especialistas.
5.2 Os vídeos serão avaliados de acordo com os seguintes critérios de avaliação e
pontuação:
. .Critério de Avaliação .Pontuação máxima
. .Aderência ao tema .3
. .Qualidade do Roteiro .3
. .Qualidade do Vídeo .2
. .Qualidade do Áudio .2
. .Pontuação total .10
5.3 A Comissão Julgadora é soberana para decidir, dentre os vídeos produzidos, os
03 (três) melhores, sem ordem de classificação, respeitados os critérios de julgamento
definidos neste regulamento.
5.4 A Comissão Julgadora não se responsabilizará pelo fornecimento inadequado
de quaisquer informações pelos participantes ou pelo não recebimento da correspondente
inscrição, bem como por qualquer impossibilidade de participação em razão de falhas ou erros
de envio ocasionados por problemas técnicos no provedor de internet utilizado, ou por outros
problemas que causem a impossibilidade de visualização do vídeo.
5.5 O resultado do concurso será divulgado no endereço eletrônico da
Controladoria-Geral da União (https://www.gov.br/cgu/pt-br).
5.6 A decisão da Comissão Julgadora é soberana em qualquer etapa do processo e
da premiação, respeitados os critérios de julgamento definidos neste regulamento.
6. DO RECURSO
6.1 Será admitido recurso contra o resultado preliminar apresentado pela Comissão
Julgadora que deve ser interposto no período previsto no item 3.1 exclusivamente pelo e-mail
[email protected]. Sugere-se que o e-mail de recurso seja enviado com confirmação de
recebimento e leitura.
6.2 O recurso deverá indicar o motivo da discordância em relação ao resultado
preliminar, bem como apontar o item do regulamento que, na visão do recorrente, tenha sido
infringido durante o processo de avaliação.
6.3 As respostas aos recursos serão enviadas para o e-mail de origem do recurso
apresentado.
6.4 Resultado final será publicado até a data prevista no item 3.1, sendo a decisão
soberana e irrecorrível da Secretária de Integridade Pública.
7. DA PREMIAÇÃO
7.1 Serão premiados os autores dos 03 (três) melhores vídeos, sem ordem de
classificação, indicados pela Comissão Julgadora.
7.2 Os vídeos vencedores serão publicados nas páginas e redes sociais da
Controladoria-Geral da União e dos demais parceiros na promoção do Concurso.
7.3 Cada vídeo vencedor receberá 01 (um) notebook e 01 (um) certificado de
participação emitido pela Controladoria-Geral da União.
7.3.1 O vencedor fica ciente que o notebook oferecido como premiação desse
concurso é originário de parceria com a Receita Federal do Brasil, ofertado a partir de
apreensões daquele órgão. Assim, o equipamento não possui garantia de fábrica, a
Controladoria-Geral da União não se responsabiliza por garantia ou manutenção futura dos
notebooks premiados.
7.4 Os vídeos vencedores serão incluídos na programação do 20º FestAruanda do
Audiovisual Brasileiro, que será realizado em dezembro/2025, na cidade de João Pessoa/PB.
7.5 A critério da Secretária de Integridade Pública, poderão ser emitidos
certificados de menção honrosa para vídeos não premiados entre os três melhores classificados
mas que apresentarem padrão de qualidade destacado, segundo os critérios de avaliação do
concurso.
7.6 Caso o vídeo seja produzido por um grupo, a premiação será entregue à pessoa
que preencheu o formulário de inscrição ou a terceiro por esta autorizado.
7.7 Em caso de produção coletiva, o certificado será emitido com o nome de todos
os que participaram da produção do vídeo, desde que o responsável pela inscrição informe a
relação de produtores da obra.
8. DA OBSERVÂNCIA À ÉTICA, DIREITOS DE IMAGEM E DIREITOS AUTORAIS
8.1 É de inteira responsabilidade do participante a publicação do vídeo nas
plataformas de compartilhamento, sendo este o exclusivo responsável por seu conteúdo.
8.2 Ao se inscrever, o participante declara possuir todos os direitos de imagem e
som contidos no vídeo.
8.3 No caso de vídeo desenvolvido a partir de obra de terceiros, o participante fica
responsável pela cessão dos correspondentes direitos autorais, tais como:
Direitos de uso de imagem e som de pessoas, lugares ou coisas que apareçam no
vídeo;
Direitos de músicas usadas como trilha sonora ou incidentais no vídeo;
Direitos de textos que apareçam no vídeo;
Direitos de roteiro do vídeo;
Direitos ou licença de textos que tenham servido de inspiração para o vídeo;
Direitos de imagens de arquivo que apareçam no vídeo;
Direitos de patentes ou licença para uso de informações de terceiros; ou
Quaisquer outros direitos autorais que possam impedir ou comprometer a exibição
do vídeo.
8.4 Ao se inscrever, o participante declara possuir também o consentimento de
qualquer pessoa que apareça no vídeo, isentando o promovente do Concurso de qualquer
responsabilidade referente aos direitos de uso de imagens.
8.5 Caso o vídeo seja produzido por grupo, a autoria será creditada
prioritariamente à pessoa que preencheu o formulário de inscrição.
9. DA PARTICIPAÇÃO DOS VENCEDORES NO FESTARUANDA
9.1 Ficam os vencedores do concurso convidados para participar da sessão de
premiação que ocorrerá na cidade de João Pessoa/PB, dentro da programação do 20º
FestAruanda que ocorrerá em dezembro/2025, em data e horários a serem informados aos
vencedores junto com a divulgação do resultado do concurso.
9.2 Os 3 (três) autores dos vídeos premiados poderão participar como debatedores
em uma Sessão especial do FestAruanda sobre a temática do concurso.
9.3 As despesas relacionadas à participação na sessão de premiação, tais como
passagens, traslados, hospedagem e diárias, não serão custeadas pelo promovente do
concurso, sendo de responsabilidade exclusiva dos vencedores.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Todas as informações relativas ao 8º CV1M tais como regulamento, aditivos,
endereço para inscrição e material de divulgação estarão disponíveis no endereço eletrônico
https://www.gov.br/cgu/pt-br.
10.2 Estão impedidos de participar do 8º CV1M os membros da Comissão Julgadora
e servidores da Controladoria-Geral da União, bem como seus parentes em linha reta,
colateral, inclusive por afinidade, até o 3º (terceiro) grau.
10.3 A inscrição e a participação no 8º CV1M implica em autorização do
participante, de forma definitiva e irrevogável, à Controladoria-Geral da União e seus parceiros,
para utilização, a título universal, definitivo e gratuito, em todo e qualquer tipo de
comunicação, divulgação, veiculação para utilização publicitária, promocional ou institucional,
de nome, imagem, voz e vídeo produzido, sem limitação do número de veiculações, inclusive
em filmes publicitários e institucionais veiculados por meio de qualquer forma de exploração
audiovisual.
10.4 O participante autoriza a inclusão do nome da Controladoria-Geral da União,
da marca do Governo Federal e de seus parceiros nos créditos finais, conforme Manual de
Identidade Visual da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
10.5 Não serão fornecidos atestados, certidões ou certificados relativos à
classificação ou desclassificação do candidato, valendo, para tal fim, o resultado divulgado na
página oficial da 8ª edição do Concurso.
10.6 As datas estabelecidas neste regulamento poderão ser alteradas, a critério da
Comissão Julgadora. Nessa hipótese, as alterações realizadas serão divulgadas no endereço
eletrônico do Concurso.
10.7 O promovente do Concurso não se responsabiliza pelas despesas referentes a
transporte, hospedagem, material de consumo e quaisquer outras necessárias para a
participação dos concorrentes nas etapas do evento.
10.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Integridade Pública,
ouvida a Comissão Julgadora.