RESOLUÇÃO ANATEL Nº 781, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 781, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Regulamento de Licitação para Concessão,
Permissão e Autorização de Serviço de
Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência e o
Regulamento Geral de Outorgas.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada em
sua Reunião nº 945, de 7 de agosto de 2025, e o constante dos autos do Processo nº
53500.003905/2023-61, resolve:
Art. 1º O Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de
Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65,
de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. .......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º A minuta de instrumento convocatório submetida à consulta pública, as
críticas e sugestões apresentadas e as decisões da Anatel serão juntadas aos autos do
processo administrativo, para conhecimento geral.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. .........................................................................................................
§ 1º Do aviso constarão a definição clara e sucinta do serviço ou
radiofrequência objeto da licitação, a indicação da página na Internet onde poderá ser
obtida a íntegra do instrumento convocatório, bem como os meios, preferencialmente
eletrônicos, dias e horários em que serão recebidos os documentos e propostas.
§ 2º O instrumento convocatório e o correspondente aviso serão
disponibilizados na página da Agência na Internet, para conhecimento geral." (NR)
"Art. 14. ..........................................................................................................
........................................................................................................................
II - as regras para apresentação dos pedidos de esclarecimentos sobre o
instrumento convocatório à Comissão de Licitação, preferencialmente por meios
eletrônicos;
...........................................................................................................................
IV - os meios, preferencialmente eletrônicos, dias e horários em que serão
recebidos os documentos e propostas;
........................................................................................................................
X - as exigências de habilitação dos interessados, inclusive com indicação,
quando houver, das restrições, limites ou condições impostos à participação de empresas
ou grupos empresariais;
........................................................................................................................
Parágrafo único. O instrumento convocatório poderá exigir, como condição de
aceitabilidade da proposta, a implementação de ações e medidas alinhadas à pauta
ambiental, social e de governança (Environmental, Social and Governance - ESG) e/ou
outras condições estabelecidas pelo Conselho Diretor quando de sua aprovação." (NR)
"Art. 15. .........................................................................................................
Parágrafo único. O prazo começará a fluir a partir da publicação do Aviso de
Licitação no Diário Oficial da União ou da data em que seja disponibilizado aos
interessados o acesso à íntegra do instrumento convocatório." (NR)
"Art. 16. Toda pessoa natural ou jurídica poderá pedir esclarecimentos sobre as
disposições constantes do instrumento convocatório até 10 (dez) dias depois da publicação
do aviso de licitação, se aquele não fixar prazo superior.
§ 1º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão, nos
termos definidos no instrumento convocatório.
........................................................................................................................
§ 3º A Comissão prestará esclarecimentos e os divulgará, na página da Agência
na Internet, em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento das propostas e
documentos de habilitação, encaminhando-os, se for o caso, diretamente aos
participantes.
§ 4º Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá
expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, divulgando-os na página da
Agência na Internet." (NR)
"Art. 17. .............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 4º As impugnações formuladas e as decisões da Anatel serão juntadas aos
autos do processo administrativo e deverão ser disponibilizadas para conhecimento geral.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 18. Na data, hora e pelos meios designados no instrumento convocatório,
a Comissão receberá as propostas e documentos dos licitantes." (NR)
"Art. 19. Os licitantes apresentarão as suas propostas e documentos conforme
dispuser o instrumento convocatório, que poderá determinar o seu envio por meios
eletrônicos.
§ 1º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica
em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 2º Deverá ser assegurado o sigilo das propostas apresentadas. " (NR)
"Art. 20. A Comissão, em sessão pública, promoverá a abertura das propostas,
desde que não haja decisão do Conselho Diretor determinando a inversão das fases do
procedimento nos termos do disposto nos arts. 101 e 102 deste Regulamento.
§ 1º A sessão pública a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizada
de maneira presencial ou virtual, conforme dispuser o instrumento convocatório.
§ 2º O instrumento convocatório determinará os meios de registro e
participação na sessão pública realizada de maneira virtual." (NR)
"Art. 21. Nas sessões públicas realizadas de modo presencial, após a abertura
das propostas, a Comissão dará oportunidade para que os licitantes presentes as
examinem e sobre elas se manifestem.
............................................................................................................................
§ 2º Encerrada a sessão, os autos do procedimento ficarão com vistas
franqueadas aos licitantes." (NR)
"Art. 24. ..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º A Comissão conservará e assegurará o sigilo dos documentos de
habilitação de licitantes com proposta desclassificada, até a assinatura do contrato de
concessão ou do termo de permissão ou de autorização." (NR)
"Art. 27. Encerrada a classificação das propostas, serão verificados os
documentos de habilitação do proponente que apresentou a melhor oferta, para apuração
do atendimento das condições fixadas no instrumento convocatório.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 35. ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º O contrato ou o termo, que também será assinado pelo Presidente da
Anatel no mesmo prazo assinalado para o adjudicatário, terá seu extrato publicado no
Diário Oficial da União em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da sua assinatura,
divulgando-os na página da Agência na Internet." (NR)
"Art. 45-A. Para fins deste Regulamento, serão consideradas habilitadas as
proponentes que, na data prevista no instrumento convocatório para entrega de
documentação, detenham autorização ou concessão para exploração de serviço de
telecomunicações de interesse coletivo." (NR)
"Art. 46......................................................................................................
IV - em declaração do licitante de que ele, suas coligadas, controladas ou
controladoras assumem os compromissos exigidos no instrumento convocatório relativos à
concentração econômica e as vedações constantes na legislação, em especial na Lei nº
9.472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no
regime público;
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
VI - caso haja restrição à concentração econômica, em declaração indicando a
composição do seu capital social, com nome e qualificação dos sócios, demonstrando o
atendimento do limite estabelecido;" (NR)
"Art. 50. Não poderá participar da licitação ou receber concessão, permissão ou
autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com a Anatel ou que tenha sido
declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores com
a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de
telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 51. ......................................................................................................
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
.....................................................................................................................
III - certidão comprobatória de regularidade perante a Fazenda Federal, sendo
possível que o instrumento convocatório exija a comprovação de regularidade perante as
esferas municipal e estadual do Poder Público da sede do licitante; e,
......................................................................................................................
§ 1º O instrumento convocatório poderá dispensar a apresentação dos
documentos referidos neste art. 51 para demonstração de regularidade fiscal quando a
situação perante as Fazendas Públicas, Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço puder ser comprovada com segurança pela Comissão, garantindo-se aos
licitantes o acesso às informações.
.............................................................................................................." (NR)
"Art. 54. ...............................................................................................
.............................................................................................................
II - certidões negativas relativas à falência e à recuperação judicial, expedidas
pelos distribuidores da sede do licitante, as quais poderão ser substituídas por declaração
do licitante de que não se encontra falido ou em recuperação judicial; e,
III - declaração do licitante de que não se encontra em recuperação
extrajudicial.
§ 1º O instrumento convocatório poderá dispensar a apresentação dos
documentos referidos no inciso II do caput quando a Comissão puder conferir, com
segurança, a distribuição judicial de pedidos de recuperação judicial e falência, garantindo-
se aos licitantes o acesso às informações.
................................................................................................................" (NR)
"Art. 58. .................................................................................................
...............................................................................................................
IV - havendo previsão no instrumento convocatório, o licitante poderá declarar
a sua regularidade fiscal e que não se encontra falido, em recuperação judicial ou
extrajudicial, indicando os órgãos do seu país junto aos quais poder-se-á verificar a
veracidade das declarações, hipótese em que ficará dispensado da apresentação dos
documentos arrolados no art. 51 e no art. 54, incisos II e III.
Parágrafo único. O licitante estrangeiro em atividade no Brasil, além da
comprovação da sua situação no país de origem, deverá apresentar os documentos
arrolados no art. 51 e no art. 54, incisos II e III, para demonstração da sua regularidade
fiscal, bem como para comprovar a inexistência de falência, recuperação judicial ou
extrajudicial no País." (NR)
"Art. 94. As autorizações de uso de radiofrequência são regidas pela Lei nº
9.472, de 1997, em especial pelo disposto no seu Capítulo II ("Da Autorização de Uso de
Radiofrequência") do Título V ("Do Espectro e da Órbita"), e pela regulamentação expedida
pela Anatel." (NR)
"Art. 102. ...............................................................................................
I - a Comissão verificará a documentação de habilitação dos licitantes;
..............................................................................................................
VII - quando todos os licitantes renunciarem ao direito de recurso, transcorrido
o prazo legal para sua interposição ou após o julgamento dos recursos interpostos, a
Comissão abrirá as propostas;
................................................................................................................" (NR)
Art. 2º O Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de
10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020,
retificada em 1º de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º .....................................................................................................
..................................................................................................................
II - não estar proibida de licitar ou contratar com a Anatel, não ter sido
declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação
de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou
de caducidade de direito de uso de radiofrequências;
..................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento de Licitação
para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de
Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de outubro de 1998:
I - art. 31;
II - art. 52, § 6º;
III - art. 88, parágrafo único;
IV - art. 94, § 1º, 2º e 3º; e,
V - arts. 95 a 100.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Nº 212 - Processo nº 53500.002748/2024-58
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., NUCOMMERCE LTDA. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 e
nº 42.508.683/0001-32
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 71/2025/VA (SEI nº 13799626), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe
provimento;
b) indeferir o pedido de restrição de acesso à petição de SEI nº 12526471 e
seu Anexo SEI nº 12526472;
c) deferir o pedido de restrição de acesso ao documento de SEI nº 12526474,
com concessão de acesso somente à CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.; e,
d) atribuir acesso restrito à referida análise, com concessão de acesso
somente à CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.
Nº 213 - Processo nº 53500.011386/2024-96
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 101/2025/AF (SEI nº 13969338), integrante deste acórdão, aprovar
a inclusão da iniciativa nº 31 - "Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais
regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à
concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa
(SCM)" - na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, aprovada pela
Resolução Interna Anatel nº 399, de 30 de dezembro de 2024, nos termos da Minuta de
Resolução Interna AF (SEI nº 13992471).
Nº 214 - Processo nº 53500.003905/2023-61
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 39/2025/CL (SEI nº 14004835), integrante deste acórdão, aprovar
a Resolução que altera o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e
Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência e o
Regulamento Geral de Outorgas, nos termos da minuta anexa à referida análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 160, de 23 de junho de 2025 (SEI nº 13881580), cujo Extrato foi
publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, Seção 1, Página 30, retifica-
se o que segue, nos termos do Ofício nº 65/2025/DD-ANATEL, de 13 de agosto de 2025
(SEI nº 14173599):
Onde se lê:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 64/2025/DD (SEI
nº 13718985), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, e revisar, de ofício, o Despacho Decisório nº
134/2022/COQL/SCO (SEI nº 8802322), a fim de aplicar a sanção de advertência, em razão
do descumprimento aos arts. 13; 22; 25; 26; 7º c/c art. 16, § 3º, II; 7º c/c art. 17, § 3º, II;
7º c/c art. 18, § 3º, II; 7º c/c art. 19, § 3º, II; 7º c/c art. 20, § 3º, II; e, 7º c/c art. 21, §
3º, II, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação
Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011; e
multa, no valor total de R$ 365.440,22 (trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta reais e vinte e dois centavos), em razão do descumprimento aos arts. 11; 12; 13;
22, § 1º; 23, § 1º; 25, § 1º; 26, § 1º; 7º c/c art. 17, § 3º, II; 7º c/c art. 18, § 3º, II; 7º c/c
art. 19, § 3º, II; 7º c/c art. 20, § 3º, II; e, 7º c/c art. 21, § 3º, II, todos do RGQ-SCM,
aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, bem como para
descaracterizar a infração ao art. 23 também do RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº
574, de 28 de outubro de 2011."
Leia-se:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 64/2025/DD (SEI
nº 13718985), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, e revisar, de ofício, o Despacho Decisório nº
134/2022/COQL/SCO (SEI nº 8802322), a fim de aplicar a sanção de advertência, em razão
do descumprimento aos arts. 13; 22; 25; 26; 7º c/c art. 16, § 3º, II; 7º c/c art. 17, § 3º, II;
7º c/c art. 18, § 3º, II; 7º c/c art. 19, § 3º, II; 7º c/c art. 20, § 3º, II; e, 7º c/c art. 21, §
3º, II, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação
Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011; e
multa, no valor total de R$ 422.195,88 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e noventa
e cinco reais e oitenta e oito centavos), em razão do descumprimento aos arts. 11; 12; 13;
22, § 1º; 23, § 1º; 25, § 1º; 26, § 1º; 7º c/c art. 17, § 3º, II; 7º c/c art. 18, § 3º, II; 7º c/c
art. 19, § 3º, II; 7º c/c art. 20, § 3º, II; e, 7º c/c art. 21, § 3º, II, todos do RGQ-SCM,
aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, bem como para
descaracterizar a infração ao art. 23 também do RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº
574, de 28 de outubro de 2011."