PORTARIA SUFRAMA Nº 2.100, DE 12 DE AGOSTO 2025 Declara o cancelamento automático de incentivos fiscais dos produtos listados no Anexo. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 31 e o §2º do art. 32 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 e 32 da referida Resolução, CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 2/2025/CGAPI/SPR/SUFRAMA, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 52710.008212/2023-27, resolve: Art. 1º Declarar o cancelamento automático dos incentivos fiscais dos produtos listados no Anexo desta Portaria. §1º O cancelamento se dá em virtude da não prestação das informações referentes ao projeto industrial no prazo de 36 (trinta e seis) meses após a publicação do ato aprobatório no Diário Oficial da União. §2º O cancelamento se dá, ainda, pela paralisação das linhas de produção por um período de 36 (trinta e seis) meses consecutivos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.100, DE 12 DE AGOSTO 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 18/08/2025