PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre procedimentos para a
autorregularização de créditos tributários no âmbito
do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e no art. 7º da Lei nº
14.689, de 20 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Procedimento Litígio Zero
Autorregularização, destinado à regularização de crédito tributário por meio de transação
no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica prevista em
edital vigente, prevista na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com o objetivo de
prevenir e reduzir litígios tributários.
Art. 2º A habilitação ao Procedimento Litígio Zero Autorregularização de que
trata esta Portaria deverá ser solicitada pelo contribuinte mediante apresentação de
requerimento, do qual deverão constar as seguintes informações:
I - número do edital de transação por adesão em vigor;
II - natureza dos créditos tributários a serem transacionados, em conformidade
com o objeto do edital a que se refere o inciso I; e
III - créditos tributários a serem constituídos pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, com indicação de seus valores; e
IV - informações complementares eventualmente necessárias à sua
constituição.
§ 1º A formalização do requerimento a que se refere o caput deve ser
precedida de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
§ 2º O requerimento a que se refere o caput deverá ser protocolado em até
sessenta dias do prazo final do edital, por meio do formulário constante do Anexo Único,
disponível no Portal de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na
internet, no endereço eletrônico <https://servicos.receitafederal.gov.br>.
Art. 3º Para fins de deferimento do requerimento a que se refere o art. 2º,
serão considerados os seguintes critérios:
I - regularidade cadastral do sujeito passivo;
II - histórico de regularidade fiscal do sujeito passivo;
III - compatibilidade entre escriturações ou declarações e os atos praticados
pelo contribuinte;
IV - consistência das informações prestadas nas declarações e nas
escriturações.
Art. 4º Atendidos os critérios de que trata o art. 3º, a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil constituirá o crédito tributário passível de autorregularização em até trinta
dias do protocolo do requerimento, excluída a aplicação de multa de ofício ou de mora.
Art. 5º A autorregularização de que trata esta Portaria não exclui eventual
verificação posterior do crédito tributário por parte da fiscalização quanto à adequação da
apuração promovida pelo contribuinte.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS 1_MF_18_001
1_MF_18_002
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/08/2025 a 28/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 11226.720346/2023-02 - Recorrente: GERCICLEIDE SOUSA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11226.720348/2023-93 - Recorrente: GERCICLEIDE SOUSA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.720074/2023-49 - Recorrente: MARIA HELENA DA
SILVA GALVAO E SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.772927/2022-47 - Recorrente: MARIA HELENA DA
SILVA GALVAO E SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13370.721306/2023-31 - Recorrente: LILIA JOSEFINA LOPES
FELIPETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13370.721307/2023-86 - Recorrente: LILIA JOSEFINA LOPES
FELIPETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17830.730466/2022-87 - Recorrente: MARISTELA SANCHES
PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17830.730467/2022-21 - Recorrente: MARISTELA SANCHES
PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17830.730468/2022-76 - Recorrente: MARISTELA SANCHES
PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17830.730469/2022-11 - Recorrente: MARISTELA SANCHES
PEDROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
11 - Processo nº: 10120.722717/2023-06 - Recorrente: LUIZ LUNIZETE
MARTINS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.722718/2023-42 - Recorrente: LUIZ LUNIZETE
MARTINS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10120.723379/2023-11 - Recorrente: DEUSDITH RODRIGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.723380/2023-46 - Recorrente: DEUSDITH RODRIGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10120.724628/2023-96 - Recorrente: DAN ALVARO ABREU
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.724629/2023-31 - Recorrente: DAN ALVARO ABREU
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10377.720001/2023-54 - Recorrente: SORAIA CRISTINA
RAMALHO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10377.720002/2023-07 - Recorrente: SORAIA CRISTINA
RAMALHO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11000.736708/2023-13 - Recorrente: ROSANE PERONI DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11000.736709/2023-68 - Recorrente: ROSANE PERONI DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11000.736710/2023-92 - Recorrente: ROSANE PERONI DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
22 - Processo nº: 10166.753555/2020-71 - Recorrente: JOSE BERNARDO
PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10280.736526/2022-08 - Recorrente: MADSON DO
SOCORRO ALVES MESCOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10348.724116/2021-01 - Recorrente: THEREZINHA TANUS
FLORIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10580.720443/2019-17 - Recorrente: FRANCISCO NELSON DE
MEDEIROS TRIGUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10768.720115/2023-09 - Recorrente: DOMINGOS AUGUSTO
GONCALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10768.720235/2023-06 - Recorrente: EMILIO ANTONIO
SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10768.722349/2022-00 - Recorrente: MARIA DO ROSARIO
DO NASCIMENTO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13840.720479/2016-20 - Recorrente: AUGUSTO RIOS DA
SILVEIRA CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13840.720480/2016-54 - Recorrente: AUGUSTO RIOS DA
SILVEIRA CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 17830.725619/2022-74 - Recorrente: SELMA NAKAMURA
FONSECA DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19288.720251/2019-81 - Recorrente: ANDREZZA FERRAZ
TAVARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19613.720099/2023-84 - Recorrente: TANIA LOPES DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
34 - Processo nº: 18183.732438/2022-39 - Recorrente: MARIZA DAS GRACAS
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18183.732439/2022-83 - Recorrente: MARIZA DAS GRACAS
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18183.732441/2022-52 - Recorrente: MARIZA DAS GRACAS
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10120.721891/2023-23 - Recorrente: DAN ALVARO ABREU
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10120.721901/2023-21 - Recorrente: DAN ALVARO ABREU
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
39 - Processo nº: 10140.726527/2019-35 - Recorrente: NELSON KIAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10166.724060/2018-10 - Recorrente: SALMA MENDES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.734912/2019-68 - Recorrente: MARIA FERREIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10283.720318/2020-97 - Recorrente: PAULO ROBERTO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10380.726124/2018-82 - Recorrente: NAARA REGIA
PINHEIRO CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10480.720440/2020-37 - Recorrente: MARIA ELIZABETE
CAMINHA FERRAZ NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10480.729361/2019-58 - Recorrente: SILVANA PEREIRA
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10675.721589/2018-31 - Recorrente: SOLIVAL DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10845.721554/2020-18 - Recorrente: REINALDO JOSE CRUZ
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10845.727855/2020-55 - Recorrente: HILDA ALVES LOPES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10845.727856/2020-08 - Recorrente: HILDA ALVES LOPES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.725165/2016-37 - Recorrente: TANIA MARA DA
SILVEIRA SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11610.720855/2011-50 - Recorrente: VERA LUIZA HORTA
WARCHAVCHIK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13556.000020/2011-15 - Recorrente: MARINALVA ANGELICA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13572.720198/2017-65 - Recorrente: MARIA ALDENI
SANTANA CALDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13652.720102/2018-50 - Recorrente: JOSE FRANCISCO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13688.720347/2018-70 - Recorrente: JOSE LUCIO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13766.720124/2020-57 - Recorrente: ADRIANA CALUMBY
FARIA ZACCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13811.723159/2019-11 - Recorrente: JOSE VANDERLEY
MENDES SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13819.724320/2018-13 - Recorrente: OSNI FAURA
GUERREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 17335.720372/2017-23 - Recorrente: MARILIA DE MATOS
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 17613.720794/2016-91 - Recorrente: ROSA AUREA NUNES
LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 17830.724235/2023-15 - Recorrente: MANOEL DOMINGOS
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 19555.732567/2023-03 - Recorrente: MARIA CELIA SANTOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 19985.721505/2017-50 - Recorrente: SERGIO ROBERTO
THIEME SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
64 - Processo nº: 10120.751188/2023-40 - Recorrente: LIERSON ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10120.770763/2022-22 - Recorrente: LIERSON ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10730.727623/2023-37 - Recorrente: NESTOR ATILIO DA
SILVA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10730.727625/2023-26 - Recorrente: NESTOR ATILIO DA
SILVA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10730.727628/2023-60 - Recorrente: NESTOR ATILIO DA
SILVA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10768.720834/2023-11 - Recorrente: RODRIGO DAMPKE
TRINDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10768.720835/2023-66 - Recorrente: RODRIGO DAMPKE
TRINDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.742433/2020-61 - Recorrente: JANUARIO PALUDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.742434/2020-14 - Recorrente: JANUARIO PALUDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.742435/2020-51 - Recorrente: JANUARIO PALUDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 12154.729046/2021-72 - Recorrente: LILIANE ROSSI DOS
SANTOS OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 12154.749724/2023-85 - Recorrente: MARIA JUSSARA
FERNANDES FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12154.749725/2023-20 - Recorrente: MARIA JUSSARA
FERNANDES FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13002.720553/2017-61 - Recorrente: CARMO FRANCISCO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13637.720204/2019-44 - Recorrente: LILIANE ROSSI DOS
SANTOS OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13858.720348/2016-53 - Recorrente: EDSON FERREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13878.720033/2019-11 - Recorrente: WALMOUR COPETTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13878.720034/2019-65 - Recorrente: WALMOUR COPETTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13884.721785/2019-10 - Recorrente: ADRIANO CARLOS
VILLAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13884.722947/2019-37 - Recorrente: ADRIANO CARLOS
VILLAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13896.723311/2016-21 - Recorrente: MARIA FERRAZ
MENDES FOGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 17830.727658/2023-97 - Recorrente: LUCIVALDO
CLEMENTINO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 17830.727659/2023-31 - Recorrente: LUCIVALDO
CLEMENTINO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 19555.728153/2023-71 - Recorrente: MATIAS DE ALMEIDA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 19555.728797/2023-60 - Recorrente: JOSE ADNOALDO
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 19613.726243/2021-24 - Recorrente: WALMOUR COPETTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 19613.726244/2021-79 - Recorrente: WALMOUR COPETTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 19613.739995/2022-36 - Recorrente: INGRID RAGDAJ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/08/2025 a 29/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
1 - Processo nº: 10166.900004/2015-45 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.900006/2015-34 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.900011/2015-47 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.900015/2015-25 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.900017/2015-14 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.900018/2015-69 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.900022/2015-27 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.900025/2015-61 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.900026/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.900032/2015-62 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11 - Processo nº: 10183.901021/2013-20 - Recorrente: SERRA DA BORDA
MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10183.901024/2013-63 - Recorrente: SERRA DA BORDA
MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10183.901027/2013-05 - Recorrente: SERRA DA BORDA
MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10183.901028/2013-41 - Recorrente: SERRA DA BORDA
MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10183.901029/2013-96 - Recorrente: SERRA DA BORDA
MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.901030/2013-11 - Recorrente: SERRA DA BORDA
MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10640.902732/2014-68 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10640.902734/2014-57 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10640.902737/2014-91 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10640.902738/2014-35 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10640.902740/2014-12 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10640.902742/2014-01 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10835.722792/2017-64 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10835.722793/2017-17 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10835.722795/2017-06 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10835.722796/2017-42 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10835.722802/2017-61 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10835.722803/2017-14 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
29 - Processo nº: 10835.722805/2017-03 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10835.722806/2017-40 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10835.722807/2017-94 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10835.722808/2017-39 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11030.903964/2017-27 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11030.903965/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11030.903966/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11030.903967/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11030.903968/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11030.903969/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11030.903970/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11030.903971/2017-29 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11030.903972/2017-73 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11030.903973/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11030.903974/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11030.903975/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11030.903976/2017-51 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11030.903977/2017-04 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11030.903978/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11030.903979/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11030.903980/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11030.903981/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO AGROPECUARIA ARATIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11030.903982/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE