PORTARIA MTUR Nº 24, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

III - realização de projetos/atividades que promovam o turismo de experiência, com
vistas a estimular o processo criativo em produtos e destinos turísticos; e
IV - realização de intervenções e ocupações criativas de espaços públicos visando
aprimorar a atividade turística nos destinos.
Seção IX
Gestão territorial para o desenvolvimento do turismo
Art. 34. A ação "Gestão territorial para o desenvolvimento do turismo" visa apoiar
a elaboração, revisão e execução de estudos e planos de desenvolvimento turístico, integrar as
políticas públicas, fortalecer as instituições do Sistema Nacional de Turismo e promover
articulação entre seus atores.
Art. 35. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - elaboração, implementação, monitoramento ou revisão de planos e estudos de
desenvolvimento do turismo;
II - formação ou fortalecimento de redes colaborativas, instâncias de governanças e
colegiados para suporte à gestão descentralizada do turismo;
III - sensibilização e mobilização de atores locais, com base na Política Nacional de
Turismo e nas estratégias de estruturação de destinos turísticos; e
IV - elaboração e implementação de ferramentas para a gestão e o
desenvolvimento do turismo no território.
Seção X
Apoio à iniciativa privada no turismo
Art. 36. A ação "Apoio à iniciativa privada no turismo" visa estimular a economia do
turismo por meio de pesquisas, análises e estudos voltados ao incremento dos investimentos e
financiamentos públicos e privados no setor do turismo, bem como apoiar e acompanhar o
desenvolvimento e a promoção de projetos e de oportunidades de investimentos no Brasil.
Art. 37. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - elaboração de planos e realização de análises e mapeamentos de oportunidades
para a atração de investimentos e apoio à iniciativa privada no setor de turismo;
II - realização de estudos sobre cenários, entraves e eventuais possibilidades de
melhorias no ambiente legal para a atração de investimentos;
III - elaboração de guias, catálogos e demais materiais e instrumentos de
disseminação de informações sobre oportunidades de investimento e acesso a crédito no
turismo;
IV - realização de eventos para atração de investimentos, bem como para
disseminação de informações sobre financiamento e modelos de negócios inovadores, ou a
participação neles; e
V - elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira ou de impacto social
para implantação de empreendimentos turísticos em bens tombados em desuso.
Seção XI
Mobilidade e conectividade turísticas
Art. 38. A ação "Mobilidade e conectividade turísticas" visa ao aperfeiçoamento da
mobilidade e conectividade turísticas no território nacional, com o objetivo de facilitar o acesso
dos turistas aos atrativos turísticos, garantindo sua segurança e comodidade.
Art. 39. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - elaboração de levantamentos e estudos destinados ao diagnóstico da realidade
da mobilidade e conectividade turísticas nos destinos;
II - elaboração de projetos, planos e estratégias para aperfeiçoar a mobilidade e a
conectividade turística nos destinos, visando melhorar a eficiência, a segurança e a
comodidade nos deslocamentos de turistas, ampliar a oferta aérea, integrar modais de
transporte e serviços turísticos; e
III - elaboração de estudos de viabilidade visando à concessão ou implementação
de parcerias público-privadas para melhoria da mobilidade e conectividade turísticas.
Seção XII
Aproveitamento turístico de ativos naturais e culturais
Art. 40. A ação "Aproveitamento turístico de ativos naturais e culturais" está
voltada ao aperfeiçoamento e à diversificação da oferta turística com base no patrimônio
natural e cultural brasileiro.
Art. 41. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - implementação de projetos, planos e estratégias para aproveitamento turístico
de ativos naturais e culturais em destinos turísticos;
II - elaboração de projetos com finalidade turística em unidades de conservação;
III - elaboração de estudos de viabilidade para concessão à iniciativa privada de
serviços voltados para turistas em unidades de conservação;
IV - elaboração de planos e projetos para promover a requalificação e o
aproveitamento turístico de bens culturais e naturais;
V - elaboração de estudos de viabilidade para a concessão à iniciativa privada de
bens públicos devolutos ou obsoletos finalidadeturística; e
VI - elaboração de estudos e projetos que visem a estruturação e a realização de
parcerias e concessões para aproveitamento turístico de áreas e ativos de domínio público,
naturais e culturais, ou mistos, para incremento e diversificação da oferta turística dos destinos
brasileiros.
CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 42. O processo de seleção da organização da sociedade civil por meio de
chamamento público será amplamente divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do
Turismo, na plataforma Transferegov.br ou outra plataforma única que venha a substitui-la,
bem como no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de trinta dias.
§ 1º A comissão de seleção será designada pela unidade organizacional
demandante, em ato específico, e será composta por pelo menos um servidor ocupante de
cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério do Turismo, observando-se o disposto nos
arts. 13 e 14 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 2º O processo de seleção de organizações da sociedade civil abrangerá a
avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados e observará as
disposições dos arts. 15 e 19 do Decreto nº 8.726, de 2016.
§ 3º O resultado preliminar do processo de seleção será divulgado pela unidade
organizacional demandante no sítio eletrônico do Ministério do Turismo e na plataforma
Transferegov.br ou em outra plataforma única que venha a substitui-la.
§ 4º Os instrumentos de que trata esta Portaria, quando envolverem recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, serão celebrados sem
chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 5º Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E CELEBRAÇÃO
Art. 43. As propostas e os planos de trabalho dos termos de fomento e termos
de colaboração relativos às transferências de recursos de que trata esta portaria deverão:
I - ser apresentadas, conforme as especificidades de cada ação orçamentária;
II - ser enviadas para análise, por meio da plataforma Transferegov.br, com
antecedência mínima de sessenta dias antes do início da execução da primeira etapa a ser
apoiada pelo Ministério do Turismo;
III - estar com todas as exigências devidamente sanadas pelo proponente com
antecedência mínima de trinta dias do início da execução da primeira etapa a ser apoiada pelo
Ministério do Turismo;
IV - ter nota de empenho emitida com antecedência mínima de vinte dias do início
da execução da primeira etapa a ser apoiada pelo Ministério do Turismo;
V - estabelecer, como início de vigência do instrumento a ser formalizado, no mínimo
quinze dias do início da execução da primeira etapa apoiada pelo Ministério do Turismo;
VI - atender adequadamente ao pedido de diligências efetuado pelo Ministério do
Turismo, no prazo máximo de trinta dias a contar da data da notificação, sob pena de rejeição
automática da respectiva proposta de trabalho; e
VII - solicitar alterações no plano de trabalho com antecedência mínima de trinta
dias da data de início da execução da etapa a ser alterada.
§ 1º Em caso de emendas parlamentares ao orçamento impositivo, as propostas de
trabalho deverão observar os prazos e procedimentos estabelecidos nas portarias
interministeriais acerca da matéria, publicadas pelo Governo Federal.
§ 2º Nos casos de propostas selecionadas por chamamento público, os prazos e
procedimentos serão definidos em edital.
§ 3º Os prazos podem ser excepcionalizados, desde que sejam observados os
critérios de conveniência e oportunidade, os quais deverão ser devidamente justificados.
Art. 44. O termo de fomento ou de colaboração conterá as cláusulas essenciais
previstas no art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 45. Para a celebração de termos de fomento ou de colaboração previstos nesta
Portaria, a unidade organizacional demandante convocará a organização da sociedade civil
selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que conterá, no
mínimo, os elementos previstos no art.25 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º O parecer da unidade organizacional demandante pronunciará a respeito dos
itens enumerados no inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e
quanto a adequação das despesas do plano de trabalho aos preços praticados no mercado.
§ 2º O parecer jurídico será emitido pela da Advocacia-Geral da União,nos termos
da sua regulamentação interna, e observará as disposições do art. 31 Decreto nº 8.726, de
2016.
§ 3º Os termos de fomento e de colaboração serão celebrados pelo Secretário-
Executivo e pelos Secretários Nacionais, no âmbito de suas unidades gestoras.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 46. O termo de fomento ou de colaboração e respectivo plano de trabalho,
poderão ser alterados mediante solicitação fundamentada da unidade organizacional
demandante ou da organização da sociedade civil, desde que haja anuência de ambas as
partes, não haja alteração de seu objeto e sejam observados art. 43 e art. 44 do Decreto nº
8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 47. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo acompanhamento do conjunto de parcerias, pela proposta de
aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela
produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, competindo-lhe
a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo instituirá, em ato específico a
ser publicado no Diário Oficial da União, a comissão prevista no caput.
§ 2º A comissão prevista no caput será constituída por, no mínimo, um titular e um
suplente de cada unidade organizacional demandante, bem como um titular e um suplente da
Secretaria-Executiva.
§ 3º As ações de monitoramento e avaliação da comissão prevista no caput
observarão o disposto nos arts. 49 a 52 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 48. A análise da prestação de contas da execução do objeto será formalizada
por meio de parecer técnico conclusivo, a ser inserido na plataforma Transferegov.br ou em
outra plataforma única que venha a substituí-la, e verificará o cumprimento do objeto e o
alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará os requisitos do art. 63 do
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º Recebida a documentação e existindo pendências, a unidade organizacional
demandante poderá, a seu critério, diligenciar, com vistas à regularização da pendência, antes
da emissão de parecer técnico conclusivo.
§ 2º Após a emissão do parecer técnico conclusivo em que restar consignado o
descumprimento injustificado das metas ou quando houver indício de ato irregular, o processo
será remetido à Subsecretaria de Administração, que o encaminhará à Coordenação-Geral de
Transferências Voluntárias para extração do relatório de execução financeira da plataforma
Transferegov.br, nos termos do § 1º do art. 56 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 3º A análise do relatório de execução financeira de que trata o § 2º deste artigo
será elaborada pela Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias da Subsecretaria de
Administração e contemplará os requisitos do art. 57 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, podendo, a seu critério, diligenciar, com vistas à regularização da pendência, antes da
emissão do parecer técnico conclusivo.
Art. 49. Os pareceres conclusivos da prestação de contas final embasarão a decisão
da autoridade competente e apresentarão uma das conclusões previstas no art. 66 do Decreto
nº 8.726, de 27 de 2016.
Art. 50. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade
responsável pela celebração do termo de fomento ou de colaboração, vedada a
subdelegação.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da decisão de que
trata o caput e poderá:
I - apresentar recurso, no prazo de trinta dias, à autoridade que proferiu a decisão,
a qual, se não reconsiderar no prazo de trinta dias, encaminhará o recurso ao Ministro de
Estado, para decisão final no prazo de trinta dias; ou
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de quarenta e cinco
dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 51. Exaurida a fase recursal, a unidade organizacional demandante observará o
disposto no art. 68 do Decreto nº 8.726, de 2016.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES COMPENSATÓRIAS
Art. 52. Nos termos do § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do
§ 5º do art. 68 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, ficam definidos os parâmetros e o
rito para a solicitação de autorização de ressarcimento ao erário por meio de ações
compensatórias de interesse público
Art. 53 São requisitos de admissibilidade da solicitação de autorização para
ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias:
I - que o solicitante demonstre o interesse público a ser alcançado com o projeto;
II - que no projeto em que ocorreu o dano ao erário não tenha sido identificado ato
doloso ou fraude;
III - que o processo já tenha tido a fase de análise da prestação de contas concluída,
incluindo a fase recursal;
IV - que não seja o caso de restituição integral dos recursos; e
V - que o histórico do acompanhamento da execução do Termo de Fomento ou de
Colaboração indique a exequibilidade operacional e temporal do projeto pela solicitante.
§ 1º É vedado o aproveitamento de recursos públicos de qualquer origem e
finalidade na execução das ações pertinentes ao projeto de medidas compensatórias.
§ 2º O pedido de autorização de que trata o caput importa no reconhecimento, por
parte da Organização da Sociedade Civil, do valor glosado e das razões que levaram à
reprovação da prestação de contas.
Art. 54. O pedido de autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações
compensatórias deverá ser encaminhado ao Ministério do Turismo dentro do prazo
improrrogável de 30 dias, contados da intimação da reprovação da qual não caiba recurso
administrativo, contendo os dados do instrumento de origem e o plano de trabalho referente
às ações compensatórias.
§1º O Plano de Trabalho a que se refere o caput deverá:
I - prever ações que guardem conformidade com o objeto, objetivos e público-alvo
do projeto cuja prestação de contas foi reprovada;
II - prever ações que guardem conformidade com a área de atuação da Organização
da Sociedade Civil;
III - detalhar o objeto, objetivos, público-alvo, descrição das ações, cronograma de
execução, quantidades em valor unitário e valores globais, ações de acessibilidade, política de
regionalização, quando possível, metas, indicadores, abrangência, efetividade, impacto social e
econômico;
IV - conter descrição dos documentos que serão utilizados para evidenciar a
execução integral de cada uma das ações, garantindo que haja ligação de tais documentos ao
projeto de ações compensatórias e que haja registro da data de sua produção; e
V - prever duração que não supere metade do prazo originalmente previsto para a
execução do termo de fomento ou colaboração, excluídas as suas prorrogações.
Art. 55. Feita a admissibilidade da solicitação de autorização para ressarcimento ao
erário por meio de ações compensatórias, o processo será encaminhado para decisão do
Ministro de Estado do Turismo antes do encerramento do prazo a que se refere o §2º do art. 68
do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º Sendo autorizado o pedido, o Ministério do Turismo tomará as providências
necessárias para:
I - publicar no sítio do Ministério a autorização da medida;
II - suspender os registros de inadimplência nos sistemas do governo federal; e
III - comunicar à Organização da Sociedade Civil solicitante sobre o deferimento do
pedido a fim de publicar em seu sítio eletrônico a autorização e dar início à execução do projeto
de ações compensatórias.
§ 2º Não sendo deferido o pedido, serão tomadas as medidas administrativas
necessárias à recomposição do erário e registro nos sistemas pertinentes.
Art. 56. Após ser comunicada sobre a autorização ministerial para ressarcimento ao
erário por meio de ações compensatórias, a Organização da Sociedade Civil estará autorizada a
dar início à execução do projeto, devendo observar o cronograma de execução aprovado.
Art. 57. Não se admitirá alteração do Plano de Trabalho, salvo no que diz respeito
às alterações de vigência, que poderão ser autorizadas excepcionalmente, se demonstrada a
motivação extraordinária e desde que respeitado o limite de duração máxima para as medidas
compensatórias, conforme art. 68, § 3º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 58. O projeto terá a sua execução acompanhada pelo Ministério do Turismo, o
qual poderá, a qualquer momento:
I - solicitar informações sobre o que foi feito até aquele momento;
II - enviar equipe in loco para vistoriar a execução do projeto; e
III - decidir pelo cancelamento da autorização de ressarcimento mediante ações
compensatórias, caso detecte irregularidades, após oportunizado o direito ao contraditório.
Parágrafo único. Caso se decida pelo cancelamento da autorização para o projeto
de ressarcimento mediante ações compensatórias, a prestação de contas será considerada
rejeitada, nos termos do art. 66, inciso III e § 3º do Decreto nº 8.726, de 2016.
Art. 59. Encerrado o prazo para execução do projeto de ações compensatórias, a
Organização da Sociedade Civil deverá apresentar, em noventa dias, Relatório de Execução do
Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o
cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a
partir do cronograma acordado, anexando documentação comprobatória da realização das
ações.
Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado uma única vez
por até trinta dias, desde que devidamente justificado.
Art. 60. O Ministério do Turismo terá prazo de noventa dias para analisar o
cumprimento do objeto, contado da data de recebimento do relatório, prorrogável
justificadamente por igual período.
Parágrafo único. No caso de omissão por parte da Organização da Sociedade Civil
no encaminhamento da prestação de contas ou da apresentação desta de forma incompleta, o
Ministério do Turismo poderá oportunizar, uma única vez, em até 30 dias, a apresentação da
prestação de contas ou dos documentos ausentes.
Art. 61. Após a avaliação de resultados do projeto de ação compensatória, o
parecer técnico deverá concluir, conforme art. 66 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016,
pela:
I - aprovação, caso não haja irregularidades e o conteúdo do material probatório
seja considerado válido para comprovar as ações previstas no plano de trabalho;
II - aprovação com ressalvas, caso sejam detectadas irregularidades que não
impeçam a satisfação do interesse público;
III - rejeição, no todo ou em parte, caso não haja comprovação das ações previstas
no plano de trabalho.
Parágrafo único. Da decisão de que trata o caput desse artigo cabe recurso
administrativo hierárquico, nos moldes do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 62. Havendo a aprovação com ou sem ressalvas, a Organização da Sociedade
Civil deverá ser comunicada pelo órgão competente, e o processo será encerrado, com baixa
nos sistemas federais devidos.
Art. 63. Havendo decisão final pela rejeição da avaliação de resultados, o órgão
competente deverá adotar as medidas administrativas para cobrança dos valores equivalentes
às ações previstas no plano de trabalho original que não foram aprovadas, não cabendo novo
pedido de medidas compensatórias.
Parágrafo único. A rejeição da avaliação de resultados e não ressarcimento ao
erário ensejará:
I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente;
e
II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas nas plataformas
eletrônicas pertinentes, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. As unidades organizacionais demandantes e as organizações da sociedade
civil darão publicidade aos atos e promoverão a transparência das informações referentes à
seleção e à execução das parcerias.
Art. 65. A unidade organizacional demandante divulgará informações referentes às
parcerias celebradas com organizações da sociedade civil em dados abertos e acessíveis e
deverá manter, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma Transferegov.br ou em outra
plataforma única que venha a substituí-la, a relação dos instrumentos de parcerias celebrados
com os respectivos planos de trabalho.
Art. 66. As unidades organizacionais demandantes poderão estabelecer, em atos
normativos específicos, critérios adicionais conforme suas necessidades, desde que sejam
convergentes a esta portaria e com as normas vigentes sobre a matéria.
Art. 67. Fica delegada aos Secretários Nacionais a competência para, mediante
justificativa fundamentada, decidir acerca de eventuais excepcionalidades relacionadas às
ações de sua responsabilidade.
Art. 68. As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos
oficiais e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas
ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da
prestação de contas final, as informações de que tratam o art. 11 da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e o art. 63 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 69. É obrigatória a inserção da logomarca do Ministério do Turismo e do
Governo Federal, conforme o manual de uso de marca do Governo Federal, elaborado pela
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:
I - nos produtos materiais resultantes de programas, projetos e ações realizados
com recursos do Ministério do Turismo, bem como nas atividades de sua difusão, divulgação,
promoção e distribuição, durante sua execução, sempre com visibilidade igual ou superior à da
marca do patrocinador majoritário; e
II - em peças promocionais e campanhas institucionais que façam referência a
programas, projetos e ações realizados com recursos do Ministério do Turismo.
§ 1º Compete ao Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital da
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo orientar quanto à correta aplicação das logomarcas
mencionadas nos incisos I e II do caput, cuja padronização deverá ser aprovada pelo(a)
Secretário(a) Nacional de Políticas de Turismo.
§ 2º É vedada a utilização de logomarcas, símbolos ideológicos ou partidários nos
casos previstos nos incisos I e II do caput.
§ 3º A inauguração, o lançamento, a divulgação, a promoção e a distribuição dos
itens referidos nos incisos I e II do caput somente poderão ocorrer mediante aprovação prévia
do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital da Secretaria Nacional de Políticas
de Turismo do Ministério do Turismo.
§ 4º O descumprimento das normas previstas nos § 1º a § 3º do caput poderá
ensejar a reprovação parcial ou aprovação com ressalvas dos projetos realizados com recursos
do Ministério do Turismo, conforme a gravidade da infração e os critérios e normas editadas
pelo Ministério do Turismo.
Art. 70. Não poderão ser firmados termos de fomento ou de colaboração previstos
nesta Portaria para realização de despesas que já estejam previstas em projetos de patrocínios
realizados pelo Ministério do Turismo e disciplinados pela Instrução Normativa MTur nº 4, de
12 de julho de 2021.
Art. 71. Ficam assegurados para todos os instrumentos firmados no âmbito dessa
Portaria a previsão de despesas com custos indiretos, nos termos do inciso III do art. 46 da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 72. Fica revogada a Portaria MTUR nº 25, de 1º de julho de 2024.
Art. 73. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO