PORTARIA MTUR Nº 24, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTUR Nº 24, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os procedimentos e fluxos internos para a
celebração, a execução e a prestação de contas de
termos de colaboração e termos de fomento firmados
no âmbito do Ministério do Turismo
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando a Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos e os fluxos internos para a
celebração, a execução e a prestação de contas de Termos de Colaboração e de Termos de
Fomento, firmados no âmbito do Ministério do Turismo, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º As disposições desta Portaria se aplicam exclusivamente aos instrumentos de
fomento ou de colaboração junto às organizações da sociedade civil previstas no art. 2º da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:
I - unidade organizacional demandante: Secretaria-Executiva e Secretarias
Nacionais interessadas em estabelecer parceria com as Organizações da Sociedade Civil em
consonância com suas competências regimentais, com vistas ao cumprimento da Política
Nacional de Turismo;
II - parecer técnico conclusivo: a análise técnica formalizada por meio de parecer
conclusivo da unidade técnica competente responsável pela formalização do instrumento, para
verificação do cumprimento do objeto e do alcance das metas;
III - parecer financeiro conclusivo: documento elaborado após o procedimento de
análise da prestação de contas quanto a seus aspectos financeiros, pela área responsável pela
prestação de contas financeira; e
IV - decisão final: documento da autoridade competente da unidade organizacional
demandante elaborado com fundamento em pareceres técnicos e financeiros conclusivos,
relativos aos instrumentos vinculados às suas unidades gestoras;
V - relatório técnico de monitoramento e avaliação: documento a ser elaborado
pela unidade organizacional demandante para os instrumentos cuja sua vigência seja superior
a um ano, visando à avaliação das parcerias celebradas e do cumprimento dos objetivos
pactuados, que será submetido à comissão de monitoramento e avaliação para homologação;
e
VI - gestor da parceria: servidor designado formalmente para acompanhar e
fiscalizar a execução da parceria e, ao fim da execução, emitir parecer técnico conclusivo,
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação
homologado.
§ 3º Em complementação aos conceitos dispostos nos incisos I a VI do § 2º deste
artigo devem ser considerados ainda os conceitos e as definições contidos no art. 2º da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º O processamento dos termos de fomento e de colaboração previstos nesta
Portaria será realizado por meio da plataforma Transferegov.br ou de outra plataforma única
que venha a substituí-la.
Art. 3º A celebração de termo de fomento ou de colaboração deverá observar os
fundamentos e as diretrizes estabelecidas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, além de assegurar :
I - o cumprimento das normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, bem como das demais disposições previstas nos Decreto nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004, Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, Decreto nº
9.296, de 1º de março de 2018, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e
II - a promoção de políticas públicas de prevenção ao tráfico e à exploração sexual
de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES
Art. 4° Os projetos a serem realizados por meio de parcerias com organizações da
sociedade civil visam atender às ações cujas finalidades são a promoção da competitividade e
do desenvolvimento sustentável do turismo brasileiro, em consonância com o Plano Plurianual
do Governo Federal, a Política Nacional de Turismo e o Plano Nacional de Turismo.
Art. 5° São passíveis de financiamento os projetos enquadrados em, pelo menos,
uma das ações a seguir:
I - promoção do turismo no mercado nacional;
II - fomento aos eventos turísticos;
III - qualificação para o turismo;
IV - desenvolvimento e apoio à comercialização de produtos e experiências turísticas;
V - produção associada ao turismo e turismo de base comunitária;
VI - turismo responsável e sustentável;
VII - inteligência, estatísticas e observatórios de turismo;
VIII - inovação e desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes e cidades criativas;
IX - gestão territorial para o desenvolvimento do turismo;
X - apoio à iniciativa privada no turismo;
XI - mobilidade e conectividade turística; e
XII - aproveitamento turístico de ativos naturais e culturais.
Seção I
Promoção do turismo no mercado nacional
Art. 6º A ação "Promoção do turismo no mercado nacional" tem por objeto a
realização de marketing e publicidade destinados à divulgação de roteiros, produtos e destinos
turísticos nacionais, visando ao fomento da atividade turística e ao aumento do fluxo de
visitantes.
Art. 7º Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - campanhas promocionais e publicitárias, desde que veiculadas em rádio, TV,
jornal, revista, internet, redes sociais, plataformas inovadoras, TV Conectada, mídia OOH e
DOOH (mídia indoor e outdoor), incluindo a produção das respectivas peças publicitárias;
II - criação e produção de materiais promocionais, tais como banners, blimps,
cartazes, catálogos, mapas, folders, folhetos, guias, livros, manuais, revistas, sacolas, pôsteres,
postais, conteúdos digitais, vídeos, filmes, bem como a criação ou atualização de logomarcas
promocionais; e
III - contratação de personalidades de reconhecimento regional ou nacional para
geração de conteúdo.
§ 1º Para a contratação prevista no inciso III do caput, deverá ser apresentado:
I - mídia kit da personalidade que comprove sua consagração pela crítica
especializada ou pela opinião pública;
II - mapa de mídia, com indicação de quais meios serão utilizados para a divulgação
da publicidade, número de inserções a serem feitas nas mídias sociais e sua periodicidade; e
III - pelo menos duas notas fiscais que se refiram a trabalhos da mesma natureza
realizados no período de um ano.
§ 2º Poderão apresentar propostas de trabalho, observadas as disposições da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, as organizações da sociedade civil e entidades que integrem
instâncias de governança turística formalmente constituídas, desde que tenham atribuições
relacionadas à promoção ou ao desenvolvimento do turismo.
§ 3º São critérios preferenciais para aprovação das propostas de trabalho:
I - experiência do proponente na execução de ações de marketing e publicidade
relacionadas com a atividade turística; e
II - existência de plano de marketing previamente elaborado, voltado para os
roteiros, produtos e destinos turísticos que se pretende promover no instrumento.
Seção II
Fomento aos eventos turísticos
Art. 8º A ação "Fomento aos eventos turísticos" tem por objeto apoiar a realização
de eventos que contribuam para a promoção dos destinos, o posicionamento do território no
mercado turístico e o incremento da atividade turística em âmbito local, regional e nacional.
§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se eventos turísticos aqueles de
abrangência municipal, estadual, regional, macrorregional ou nacional, formalmente
reconhecidos pelo órgão oficial de turismo do Estado ou pelo Ministério do Turismo, por meio
de sua inclusão nos calendários municipal, estadual ou nacional.
§ 2º Poderão apresentar propostas de trabalho, observadas as disposições da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, as organizações da sociedade civil e entidades que integrem
instâncias de governança turística formalmente constituídas, desde que tenham atuação
relacionada à promoção ou à realização de eventos turísticos.
Art. 9º Aos eventos apoiados pelo Ministério do Turismo ficam vedadas:
I - a cobrança de ingressos de entrada;
II - a instalação de camarotes, exceto aqueles para fins institucionais e sem
cobrança de ingressos; e
III - a instalação de boates dentro da área do evento.
§ 1º Os camarotes institucionais a que se refere o inciso II do caput não poderão
ficar localizados na frente do palco, nem impedir a visibilidade do público.
§ 2º A existência de patrocínio privado ou público complementar não impede o
apoio do Ministério do Turismo, desde que não haja sobreposição de custos e sejam
observadas as regras de transparência e prestação de contas previstas nesta Portaria.
§ 3º Na ocorrência de exploração econômica dos espaços de comercialização de
alimentos, bebidas e outros produtos, assim como circulação de ambulantes e afins dentro do
evento, o convenente deverá realizar as seguintes ações:
I - processo de seleção dos empreendedores, mediante prévio credenciamento,
que contará com critérios claros a serem checados na prestação de contas; e
II - cobrança dos valores para uso das áreas deverá ser efetuada previamente à
data de realização do evento, por meio de documento de arrecadação municipal ou estadual.
§ 4º A comercialização de espaços a que se refere o § 3º do caput deverá ser
administrada diretamente pelo convenente, sendo vedada a contratação de terceiros e o
chamamento de empresas para esta finalidade.
§ 5º Os valores arrecadados com a comercialização dos espaços a que se referem
os §§ 3º e 4º deverão ser revertidos para a consecução do objeto do instrumento ou recolhidos
à conta do Tesouro Nacional.
§ 6º Na prestação de contas do instrumento, os valores arrecadados com a
comercialização de espaços dentro do evento e as despesas realizadas para montagem e
operacionalização de tais espaços deverão ser detalhados e comprovados.
§ 7º Fica vedado ao convenente estabelecer regras de exclusividade para
comercialização de qualquer produto a pessoas físicas ou jurídicas específicas na localidade de
realização do evento ou adjacências.
Art. 10. Na ocorrência de patrocínio ao evento objeto da parceria, por entidades
públicas ou privadas, o convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br declaração de
seu representante e dos patrocinadores do evento, que especifique:
I - o montante patrocinado;
II - os itens do evento custeados com cada patrocínio, evidenciando-se todos os
valores unitários e globais envolvidos; e
III - o instrumento firmado entre o convenente e os patrocinadores.
Art. 11. O convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br o alvará de
realização do evento, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar responsável, até o horário
programado para início do evento.
Art. 12. Eventual cancelamento do evento deverá ser comunicado pelo convenente
ao Ministério do Turismo, no prazo mínimo de dez dias antes da data prevista de seu início, sob
pena de responsabilização por eventuais gastos realizados com o envio de servidores públicos
para efetuar sua fiscalização, ressalvados os casos fortuitos e de força maior devidamente
comprovados.
Parágrafo único. Após a publicação do instrumento de transferência, as solicitações
de alteração da data prevista para realização do evento poderão ocorrer por até duas vezes,
desde que com antecedência mínima de trinta dias da nova data de início de sua realização.
Art. 13. O convenente deverá realizar a instalação do aplicativo Fiscalgov.br, e
proceder com o cadastro do responsável indicado para o acompanhamento e fiscalização do
instrumento.
Parágrafo único. O indicado para acompanhamento e fiscalização do instrumento
ficará responsável pelo registro, por meio do aplicativo, de fotografias (plano aberto e fechado)
georreferenciadas de todas as metas, etapas e fases do objeto pactuado, as quais deverão
conter marcação única a fim de garantir a integridade do documento.
Art. 14. Nos eventos de que trata esta seção, o apoio do Ministério do Turismo
restringir-se-á ao pagamento de:
I - cachês de artistas e bandas musicais;
II - divulgação do evento em mídia;
III - locação de gerador;
IV - locação de banheiro químico;
V - locação de tenda;
VI - locação de palco;
VII - locação e montagem de estande, inclusive do tipo cozinha show;
VIII - locação e montagem de pórtico;
IX - locação de auditórios, salas de reuniões, centro de convenções, salões ou galpões;
X - locação ou produção de banner, windbanner e wind ball;
XI - locação ou produção de balão blimp aéreo;
XII - locação e produção de flâmula; e
XIII - custos indiretos de que trata o inciso IV do art. 39 do Decreto 8.726, de 27 de
abril de 2016.
§ 1º O apoio referente à divulgação do evento, a que se refere o inciso II do
caput, limitar-se-á a 20% (vinte por cento) do valor de repasse do instrumento, mediante a
apresentação dos seguintes documentos, quando da formalização da proposta de trabalho:
I - tabela de valores do veículo de comunicação;
II - previsão do plano de mídia; e
III - defesa de mídia para escolha do veículo.
§ 2º O apoio referente à montagem ou locação de estande, a que se refere o inciso
VII do caput, deverá incluir a cenografia personalizada, cuja planta baixa e descritivo de itens
deverão ser inseridos na Transferegov.br.
§ 3º O apoio referente à locação de auditórios, salas de reuniões, centro de
convenções, salões ou galpões, a que se refere o inciso IX do caput, limitar-se-á a 15% (quinze
por cento) do valor de repasse do instrumento.
§ 4º Os itens a se referem aos incisos X a XII do caput deverão conter a logomarca
do Ministério do Turismo.
Art. 15. Os proponentes deverão apresentar, no mínimo, 3 (três) orçamentos de
cada item a ser locado, fornecidos por empresas que sejam especializadas no ramo, de forma a
evitar sublocações.
Parágrafo único. Os orçamentos deverão ser digitalizados em cores e apresentados
em papel timbrado com os dados completos da empresa, inclusive CNPJ, endereço e contato,
preferencialmente com assinatura digital via gov.br ou, alternativamente, manuscrita com
caneta azul.
Art. 16. Os artistas e bandas musicais, de que trata o inciso I do art. 15, deverão
estar previamente cadastrados e aprovados junto ao Programa Turismo com Música,
disponível no sítio eletrônico do Ministério do Turismo e deverão apresentar, no mínimo, a
seguinte documentação:
I - contrato registrado em cartório com a identificação do representante legal da
atração artística musical, pessoa jurídica, em caráter exclusivo;
II - na hipótese do representante legal ser integrante da banda, deverá ser
apresentado documento firmado pelos demais membros, registrado em cartório ou na Junta
Comercial;
III - número do CNPJ/MF;
IV - documento com foto dos componentes da atração artística musical;
V - discografia;
VI - relação das premiações recebidas;
VII - relação das participações em eventos de destaque nacional ou regional ou
outras informações que comprovem o portfólio da atração artística, incluindo plataformas
digitais a depender da abrangência selecionada;
VIII - comprovação da consagração do artista pela crítica especializada ou pela
opinião pública; e
IX - pelo menos duas notas fiscais provenientes de entidades públicas e duas
provenientes de entidades privadas, que se refiram a apresentações ocorridas dentro do prazo
de um ano, a contar da data de encaminhamento do cadastro, em caso de primeiro envio, ou
da data de seu vencimento, em caso de cadastros já existentes.
§ 1º Para fins de cadastro de artistas no Programa Turismo com Música é
considerado:
I - artista nacional: aquele que forneceu comprovações de apresentações em pelo
menos três regiões geográficas do Brasil; e
II - artista regional: aquele que forneceu comprovações de apresentações em pelo
menos dois Estados de uma mesma região geográfica do Brasil e, caso os Estados sejam
limítrofes, poderão ser aceitas comprovações de regiões diferentes.
§ 2º A documentação encaminhada a esta Pasta será analisada por ordem
cronológica de recebimento.
§ 3º Os artistas e bandas musicais cadastrados e aprovados no Programa Turismo
com Música deverão manter a respectiva documentação atualizada anualmente, podendo
acarretar a suspensão do cadastro até posterior regularização.
§ 4º Fica estabelecido o limite de três diligências para adequação dos cadastros no
Programa Turismo com Música.
§ 5º A não adequação do cadastro no limite estabelecido pelo § 4º do caput
ensejará a sua reprovação, ficando o mesmo suspenso por trinta dias.
§ 6º Decorrido o prazo de suspensão disposto no § 5º do caput, será permitida a
inserção de novo cadastro e reestabelecido o limite de três diligências.
Art. 17. Para o apoio aos artistas e bandas musicais de que trata o inciso I do artigo
15, além do cadastro aprovado, os proponentes deverão inserir no sistema Transferegov.br a
seguinte documentação:
I - no mínimo quatro notas fiscais que registrem os cachês recebidos pelas atrações
artísticas musicais, sendo, no mínimo, duas provenientes de entidades públicas e duas de
entidades privadas, na forma abaixo descrita:
a) as notas fiscais deverão ser emitidas pelo representante legal e possuir validade
de um ano a contar da data de inserção da proposta de trabalho no sistema Transferegov.br;
e
b) as notas fiscais apresentadas deverão ser de eventos já realizados e
devidamente comprovados.
II - proposta de preços do artista ou de seu representante legal contendo a data, o
horário de início e a duração da apresentação, de acordo com a proposta de plano de
trabalho.
Parágrafo único. Caberá ao proponente a averiguação quanto à consagração do
artista ou banda musical escolhida.
Seção III
Qualificação para o turismo
Art. 18. A ação "Qualificação para o Turismo" é norteada pela Política Nacional de
Qualificação no Turismo e tem por objetivo oportunizar a melhoria contínua dos profissionais e
prestadores de serviços turísticos.
Parágrafo único. São finalidades desta ação:
I - oferecer novas oportunidades aos profissionais da área de turismo e
hospitalidade em seus diversos segmentos;
II - promover a inclusão social;
III - ampliar o conhecimento técnico-operacional;
IV - oportunizar o acesso de profissionais e gestores do setor às novas concepções,
tecnologias e ferramentas de gestão dos serviços turísticos;
V - contribuir para o aumento da qualidade dos serviços ofertados; e
VI - promover a qualificação para oportunizar a inserção no mercado de trabalho.
Art. 19. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - a elaboração de diagnóstico com o objetivo de identificar a demanda por
qualificação para o setor;
II - a elaboração de plano de qualificação municipal, estadual ou distrital para o turismo;
III - a implementação de projetos de qualificação (cursos, seminários e oficinas,
entre outros) destinados aos:
a) trabalhadores do setor turístico;
b) técnicos e tecnólogos;
c) graduados e pós-graduados em turismo e áreas afins;
d) estudantes, professores e pesquisadores;
e) microempreendedores individuais com atuação no turismo;
f) produtores locais associados ao turismo; e
g) gestores públicos e privados;
IV - projetos de certificação profissional e de serviços turísticos e programas de
inserção do egresso no mercado profissional, bem como seu material didático;
V - ações de capacitação do trade turístico local para as certificações de qualidade
e responsabilidade social em turismo (exemplo: ISO), bem como seu material didático; e
VI - cursos, formação e qualificação em ramos específicos do turismo, tais como:
turismo de aventura, turismo desportivo, turismo gastronômico, entre outros.
Art. 20. O acompanhamento da ação "Qualificação para o turismo" será efetuado
com base no monitoramento à distância, por meio de documentos incluídos nos sistemas
eletrônicos pertinentes, e em visitas in loco, sempre que necessário, respeitando-se a legislação
e a estrutura do órgão, com o intuito de acompanhar a execução e avaliar os resultados das
ações de qualificação de que trata esta Seção.
Seção IV
Desenvolvimento e apoio à comercialização de produtos e experiências turísticas
Art. 21. A ação "Desenvolvimento e apoio à comercialização de produtos e
experiências turísticas" visa ampliar os canais de distribuição e a comercialização de produtos e
experiências turísticas, a favorecer a melhora do posicionamento de mercado dos destinos
brasileiros em âmbito nacional, além de fomentar e diversificar a oferta turística nacional.
Art. 22. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - realização de programas, projetos e ações voltados à observação e disseminação
de boas práticas (benchmarking);
II - realização de encontros de negócios, visando ampliar os canais de distribuição e
a comercialização de destinos e produtos turísticos no mercado;
III - realização de famtours ou presstrips, visando ampliar os canais de promoção e
apoio à comercialização de destinos e produtos turísticos;
IV - elaboração de planos de marketing;
V - apoio a projetos de criação e estruturação de produtos turísticos de experiência
(gestão, inovação e comercialização); e
VI - apoio a projetos de place branding, de posicionamento ou reposicionamento
de produtos e destinos turísticos.
Seção V
Produção associada ao turismo e turismo de base comunitária
Art. 23. A ação "Produção associada ao turismo e turismo de base comunitária" visa
à integração dos produtos associados ao turismo e ao desenvolvimento local nos destinos
turísticos e destina-se a beneficiar pessoas que desenvolvam atividades ligadas ao setor, tais
como artesanato, gastronomia brasileira, produção agroindustrial e agroecológica,
manifestações culturais, gemas e joias, bem como propiciar o desenvolvimento
socioeconômico de atores locais por meio da valorização de suas ações associadas ao
turismo.
Parágrafo único. Compreende-se como atores locais os agricultores familiares,
artesãos, silvicultores, agricultores, extrativistas, pescadores que exerçam a atividade
pesqueira artesanalmente, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de
quilombos e demais povos e comunidades tradicionais, microempreendedores individuais,
pequenos empreendedores e empreendedores econômicos solidários.
Art. 24. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - organização, qualificação e a comercialização de produtos associados ao turismo
ofertados pela comunidade local;
II - incentivo ao associativismo, ao cooperativismo e ao empreendedorismo dos
atores locais na gestão da oferta de produtos associados ao turismo;
III - apoio a projetos de estímulo a estratégias inovadoras para inserção da
produção local na cadeia produtiva do turismo como diferencial competitivo e sustentável; e
IV - apoio a projetos de desenvolvimento do turismo de base comunitária e local,
com vistas a contemplar ações de inclusão, de diversidade e de prosperidade de comunidades
tradicionais e de povos originários brasileiros.
Seção VI
Turismo responsável e sustentável
Art. 25. A ação "Turismo responsável e sustentável" tem como finalidade
estimular práticas responsáveis na atividade turística, seja por parte dos turistas, dos
prestadores de serviços, dos profissionais do turismo ou da comunidade local receptora,
maximizando os impactos positivos e mitigando os impactos negativos da atividade turística.
Art. 26. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - sensibilização de gestores públicos, prestadores de serviços turísticos e turistas
quanto às práticas responsáveis no turismo;
II - o desenvolvimento ou a implementação de práticas de responsabilidade
ambiental, sociocultural e econômica em produtos e destinos turísticos; e
III - apoio ao desenvolvimento de estudos e projetos que apresentem soluções para
problemas ambientais e de segurança, ou de um deles, que possam impactar o ambiente
turístico, em orlas, serras, florestas e afins.
Art. 27. São critérios preferenciais para aprovação das propostas de trabalho nesta
ação:
I - realização de atividades que envolvam, simultaneamente, responsabilidade
ambiental, sociocultural e econômica;
II - realização de atividades que promovam a inclusão social e o acesso de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida à atividade turística com segurança e autonomia; e
III - apresentação de plano de ação detalhado sobre a prevenção ao tráfico e à
exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente, que
contemple sensibilização e campanha.
Art. 28. As ações financiadas dentro desta Seção deverão constar nos materiais
gráficos, na divulgação àimprensa e outros meios a menção ao "Programa Turismo Responsável
e Sustentável".
Art. 29. Nos materiais resultantes tais como: relatórios, livros, sítios eletrônicos
etc., deverão constar na contracapa a ficha técnica com a menção das autoridades federais e
do Ministério do Turismo.
Seção VII
Inteligência, estatísticas e observatórios de turismo
Art. 30. A ação "Inteligência, estatísticas e observatórios de turismo" visa à
realização e atualização de estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados e
informações para subsidiar as políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério do
Turismo.
Art. 31. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados e informações para
acompanhar a dinâmica da economia do setor de turismo e subsidiar a formulação,
implementação e avaliação das políticas sob a responsabilidade do Ministério do Turismo; e
II - desenvolvimento de plataformas digitais de automação de coleta, tratamento,
armazenamento e visualização de dados e informações voltadas à construção da Conta Satélite
de Turismo.
Seção VIII
Inovação e desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes e cidades criativas
Art. 32. A ação "Inovação e desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes e
cidades criativas" visa a incentivar a competitividade e a estimular o processo criativo em
produtos e destinos turísticos.
Art. 33. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
I - realização de consultoria para diagnóstico e elaboração de plano de
transformação de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI);
II - realização de projetos de desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes;