PORTARIA FUNAI Nº 1.343, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAI Nº 1.343, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece normas e procedimentos de governança
e gestão dos recursos financeiros vinculados a
projetos e programas desenvolvidos no âmbito da
Renda do Patrimônio Indígena - RPI.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Funai, aprovado pelo
Decreto no 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº
5.371, de 5 de dezembro de 1967, e na Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e procedimentos de governança e
gestão dos recursos financeiros vinculados a projetos e programas desenvolvidos no
âmbito da Renda do Patrimônio Indígena - RPI.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - Patrimônio Indígena e RPI: definições estabelecidas na Lei nº 6.001, de
19 de dezembro de 1973;
II - recurso-fonte: recursos que ingressem na Funai com a finalidade de
financiar projetos ou programas desenvolvidos no âmbito da RPI ou como resultado
financeiro de suas atividades;
III - projeto ou programa da RPI: conjunto de ações organizadas
relacionadas a um recurso-fonte, a um coletivo indígena beneficiário ou a uma
temática específica, visando à execução de atividades ou à aquisição de bens e serviços
em benefício do coletivo indígena titular ou a seu critério;
IV - unidade gerencial da RPI: unidade integrante da estrutura organizacional
da Funai definida em seu Estatuto ou Regimento Interno como responsável por
gerenciar a execução física e financeira dos projetos da RPI, incluindo a elaboração de
orientações gerais, o monitoramento de resultados, a gestão de dados e informações
e a elaboração de relatórios e prestações de contas;
V - unidade executora de projeto da RPI: unidade da estrutura
organizacional da Funai que se comprometa como responsável pela execução físico-
financeira do projeto;
VI - unidade de suporte técnico: unidade da estrutura organizacional da
Funai que, consideradas suas competências regimentais e as características do projeto,
comprometa-se como responsável, de forma exclusiva ou solidária, pelo suporte técnico
à sua execução e gerenciamento;
VII - unidade coordenadora do Componente Indígena: unidade da estrutura
organizacional da Funai responsável pela coordenação do Componente Indígena dos
Planos Básicos Ambientais - PBAs em processos de licenciamento ambiental de
terceiros que impactem povos e terras indígenas; e
VIII - unidade de indígenas isolados: unidade da estrutura organizacional da
Funai responsável pela formulação e implementação de políticas, programas e ações
voltadas à promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas isolados.
Art. 3º A gestão da RPI deve observar os seguintes princípios e diretrizes
gerais:
I - o ingresso de recursos na RPI somente ocorrerá após eliminada a
possibilidade preferencial de que sejam direcionados diretamente a pessoas jurídicas
representativas de seus titulares indígenas;
II - os recursos-fonte devem ser executados segundo os parâmetros
definidos por seus titulares, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.001/ 1973, observadas
também eventuais determinações legais ou judiciais;
III - os recursos-fonte poderão ser repassados a pessoas jurídicas
representativas de seus titulares, para execução exclusiva ou compartilhada com a
Funai;
IV - os bens adquiridos com recursos-fonte deverão, preferencialmente, ser
imediatamente transferidos às pessoas jurídicas representativas de seus titulares;
V - deverá ser promovido o diálogo ativo com organizações indígenas,
membros do Ministério Público Federal e magistrados, com o objetivo de fortalecer a
observância dos princípios estabelecidos neste artigo;
VI - os atos de gestão deverão ser amplamente divulgados, garantindo-se
transparência e favorecendo a disseminação do conhecimento sobre o mecanismo da
RPI;
VII - deverá ser estimulada a participação indígena em todas as etapas da
gestão da RPI e nos processos decisórios a ela relacionados;
VIII - deverá ser incentivada a articulação da RPI com outros mecanismos
financeiros de apoio a ações voltadas aos povos indígenas, sejam da própria Funai, de
outros órgãos públicos, do setor privado, do terceiro setor ou da cooperação
internacional;
IX - os projetos e os recursos-fonte oriundos de processos de licenciamento
ambiental observarão as disposições desta Portaria, com as especificidades previstas no
Capítulo VI; e
X - os projetos e os recursos-fonte oriundos de ações desenvolvidas pelo
órgão científico-cultural da Funai observarão as disposições desta Portaria, com as
especificidades previstas no Capítulo VII.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS-FONTE E DA ABERTURA DE PROJETOS
Art. 4º São passíveis de ingresso no mecanismo da RPI, como fonte de
projetos, recursos financeiros oriundos de:
I - atividades econômicas lícitas desenvolvidas em terras indígenas ou a
partir do patrimônio indígena;
II - compensações ou indenizações pecuniárias por danos ou impactos ao
patrimônio indígena, decorrentes de processos administrativos, processos judiciais ou
acordos extrajudiciais;
III - multas aplicadas por órgãos federais;
IV - doações destinadas a favorecer coletivos indígenas ou a contribuir com
a gestão de seu patrimônio ou de projetos e programas da RPI em andamento; e
V - processos de licenciamento ambiental - PBAs e instrumentos similares,
nos casos previstos no art. 23.
Art. 5º Qualquer unidade da Funai que identifique a possibilidade de
recursos-fonte para um novo projeto, inclusive a Procuradoria Federal Especializada -
PFE junto à Funai no caso de processos judiciais, deverá instruir processo
administrativo sobre o assunto e encaminhá-lo à unidade gerencial da RPI.
§ 1º A unidade gerencial promoverá interlocução com a(s) possível(is)
unidade(s) executora(s) e de suporte técnico, observado o disposto no art. 3º.
§ 2º Nos casos de processos judiciais que envolvam alternativas de
destinação direta aos indígenas ou por meio da RPI, a interlocução prevista no § 1º
deste artigo deve envolver a PFE ou ser por ela suscitada.
Art. 6º A decisão institucional pelo ingresso do recurso na RPI, considerados
os princípios elencados no art. 3o, deverá estar amparada em uma das seguintes
hipóteses:
I - manifestações consensualmente favoráveis da unidade gerencial da RPI e
das unidades por ela identificadas como possíveis executora e de suporte técnico,
consideradas as áreas de jurisdição das unidades desconcentradas e suas competências
regimentais;
II - manifestação da Diretoria Colegiada, quando houver divergência no
conjunto de manifestações das unidades gerencial, executora e de suporte técnico;
e
III - determinação judicial válida e eficaz.
Parágrafo único. A manifestação favorável da possível unidade executora
deverá ser acompanhada de delegação expressa do coletivo indígena titular do recurso-
fonte ou de justificativa da ausência de documento comprobatório dessa delegação.
Art. 7º Havendo decisão institucional pelo ingresso do recurso na RPI, a
unidade gerencial adotará as seguintes providências consideradas imprescindíveis para
o início do projeto:
I - solicitar à unidade de orçamento, contabilidade e finanças da Funai a
abertura de Unidade Gestora - UG específica para sua execução;
II - elaborar termo de abertura do projeto, nos termos do art. 8o; e
III - elaborar ofício para comunicar a abertura do projeto a eventual(is)
agente(s) externo(s) com ele envolvido(s).
§ 1º A solicitação prevista no inciso I deixará de ser necessária após a
conclusão do processo de transição da gestão financeira e contábil previsto nos §§ 4
e 5º do art. 19, passando a unidade gerencial a assumir diretamente a
responsabilidade pela abertura de novas UGs.
§ 2º Quando a titularidade do recurso-fonte for dividida entre diferentes
coletivos indígenas, será obrigatória a abertura de diferentes UGs, que poderão
identificar-se todas com um mesmo projeto ou programa, ou associar-se cada qual a
um projeto ou programa específico.
Art. 8º O termo de abertura de projeto mencionado no inciso II do art. 7o
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do recurso-fonte;
II - identificação do coletivo indígena titular do recurso-fonte e de seu grau
de envolvimento na escolha da RPI como meio de execução, inclusive mencionando
sobre a alternativa de execução direta por pessoa(s) jurídica(s) representativa(s);
III - enquadramento do recurso-fonte em uma das origens previstas no art. 4o;
IV - identificação de eventual(is) agente(s) externo(s) envolvido(s) na
destinação do recurso-fonte à RPI;
V - identificação de eventual(is) outro(s) processo(s) administrativo(s)
relacionado(s) ao caso;
VI - demais circunstâncias e condições que esclareçam a destinação do
recurso para execução pela Funai, incluindo determinações legais ou judiciais e
eventual pluralidade de titularidade nos termos do § 2º do art. 7º;
VII - número da UG aberta especificamente para a execução do projeto;
VIII - identificação da unidade executora do projeto, responsável pela UG,
incluindo designação de ordenador de despesa e gestor financeiro; e
IX - identificação de uma ou mais unidades de suporte técnico ao
projeto.
Parágrafo único. O termo de abertura de cada novo projeto deverá conter
manifestação de ciência da unidade executora e da(s) unidade(s) de suporte técnico
correspondente(s).
Art. 9º Para os projetos da RPI em andamento na data de entrada em vigor
desta Portaria, deverão ser providenciados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
termos de abertura retroativos conforme o disposto no art. 8º.
Parágrafo único. No caso dos projetos de que trata o caput deste artigo, a
unidade de orçamento, contabilidade e finanças da Funai, bem como as unidades
identificadas como executora e de suporte técnico, deverão colaborar com a unidade
gerencial por meio do envio das informações necessárias.
Art. 10. Os recursos alocados na RPI não poderão ser utilizados em
finalidades diversas daquelas previstas no termo de abertura de projeto e nos
respectivos planos de trabalho, salvo com o consentimento dos povos indígenas, de
acordo com suas formas próprias de tomada de decisão.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
Art. 11. Cada projeto da RPI poderá compreender o desenvolvimento de
ações ou a aquisição de bens e serviços, a critério do coletivo indígena titular do
recurso-fonte, ressalvadas as disposições legais ou judiciais e as especificidades dos
projetos previstos nos Capítulos VI e VII desta Portaria.
§ 1º Compete à unidade executora, sob orientação das unidades gerencial
e de suporte técnico, dialogar com o coletivo indígena titular do recurso-fonte e
construir, em conjunto, decisões sobre a execução do projeto, respeitadas as
especificidades da organização social envolvida.
§ 2º Para a elaboração do planejamento junto ao titular do recurso-fonte,
a unidade executora deverá contar com apoio financeiro proveniente da unidade
gerencial da RPI, das unidades de suporte técnico ou dos recursos previstos no próprio
projeto.
§ 3º A unidade gerencial deverá alertar a unidade executora acerca de
eventuais determinações legais ou judiciais relativas à forma de aplicação dos
recursos.
§ 4º A unidade executora e o titular do recurso-fonte deverão ser
informados sobre as peculiaridades da RPI, notadamente quanto ao regime de
aplicação financeira permanente na Conta Única do Tesouro Nacional e à manutenção
da disponibilidade de saldos financeiros entre exercícios orçamentários.
Art. 12. A unidade executora deve apresentar as decisões sobre a execução
do projeto à unidade gerencial na forma de:
I - planos de trabalho (de aplicação ou de execução) elaborados pela
própria unidade executora, com comprovação de concordância do titular do recurso,
para execução pela Funai; ou
II - planos correlatos elaborados por pessoa jurídica representativa do titular
do recurso-fonte, no caso de execução direta por esta.
§ 1º Os planos de trabalho do tipo mencionado no inciso I deverão conter
discriminação por elementos de despesa, segundo os mesmos códigos utilizados na
administração pública federal, além de cronograma de desembolso.
§ 2º Em caso de planejamento de repasse financeiro à pessoa jurídica
representativa do titular do recurso-fonte, o plano de trabalho mencionado no inciso
I deverá conter menção expressa ao repasse, utilizando o código relativo à
transferência a instituições privadas sem fins lucrativos, e ser acompanhado do plano
correlato mencionado no inciso II.
§ 3º Os planos correlatos do inciso II deverão discriminar os valores
correspondentes às ações ou bens ou serviços a serem adquiridos, com justificativa da
necessidade de cada item.
§ 4º Os planos de trabalho referidos nos incisos I e II poderão ser
apresentados mais de uma vez ao ano e revisados, consoante a dinâmica de
planejamento entre a unidade executora e o titular do recurso-fonte.
Art. 13. Compete à unidade gerencial analisar os planos de trabalho,
podendo consultar a unidade de suporte técnico, e, enquanto não concluído o processo
de transição previsto nos §§ 4º e 5º do art. 19, autorizar a unidade de orçamento,
contabilidade e finanças a movimentar os créditos para a UG responsável pela
execução do projeto ou programa.
Art. 14. São elegíveis como despesas no âmbito de projetos da RPI:
I - qualquer aquisição de bem ou contratação de serviço identificada como
necessária pelo titular do recurso, no caso de execução direta por pessoa jurídica que
o represente;
II - aquisição de bens ou contratação de serviços pela unidade executora
por meio de contratos vigentes ou de processo de dispensa de licitação;
III - pagamento de colaboradores eventuais;
IV - pagamento de auxílio financeiro, nos termos do ato normativo
vigente;
V - pagamento de diárias para servidores, desde que expressamente
aprovado pelo titular do recurso;
VI - financiamento de outras despesas típicas da Funai, desde
expressamente aprovado pelo titular do recurso;
VII - contratação de equipes técnicas ou operacionais; e
VIII - celebração de parcerias, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e demais normas aplicáveis às parcerias entre o poder público e a sociedade
civil organizada.
Art. 15. Os processos de aquisição e contratação relacionados à execução
dos projetos da RPI pela Funai deverão observar o disposto na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e legislações complementares, salvo disposição legal em sentido
contrário.
Parágrafo único. Contratos administrativos disponíveis para ações regulares
das unidades executoras poderão ser utilizados para aquisições relativas aos projetos
das RPI, desde que haja separação contábil rigorosa entre as despesas.
Art. 16. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos dos projetos da
RPI deverão ser, preferencialmente, entregues aos seus titulares por meio de termos
de transferência de bens.
§ 1º Os termos referidos no caput serão, preferencialmente, firmados com
pessoa jurídica representativa do coletivo indígena titular do recurso-fonte, conforme
modelo constante do Anexo da Portaria Funai nº 1.105, de 28 de agosto de 2024, ou
de norma que venha a substituí-la.
§ 2º Na impossibilidade da celebração do termo com pessoa jurídica
representativa, nos termos do § 1º, deverá ser promovido consenso com o coletivo
indígena para a designação de pessoas físicas como destinatárias dos bens.
§ 3º Na inviabilidade do consenso previsto no § 2º, os bens permanecerão
sob a posse da Funai, sujeitos aos procedimentos regulares de controle patrimonial,
mas arrolados como parte do Patrimônio Indígena.
§ 4º Os responsáveis pelas unidades executoras dos projetos da RPI, sob a
orientação da unidade gerencial, têm competência para decidir sobre a transferência
de bens prevista no caput, conforme as disposições legais, regulamentares e da
Portaria Funai nº 1.105, de 28 de agosto de 2024, ou de norma que venha a substituí-
la.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DOS PROJETOS
Art. 17. A unidade gerencial da RPI deverá realizar avaliações periódicas,
diagnósticos críticos e propor melhorias na execução de todos os projetos, com base,
no mínimo, nos seguintes critérios:
I - capacidade de resposta da unidade executora às demandas da unidade
gerencial;
II - nível de conhecimento e participação do titular do recurso nas decisões
relativas à sua utilização;
III - evolução temporal da execução financeira;
IV - natureza e abrangência da execução física;
V - comparação entre o planejado e o executado; e
VI - articulação com outras ações da Funai e com a execução da política
indigenista em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo subsidiarão a
elaboração dos Planos de Aprimoramento da Execução de cada projeto da RPI, que
deverão ser periodicamente revistos e atualizados.
Art. 18. Ao final de cada exercício, a unidade executora apresentará à
unidade gerencial relatório simplificado de prestação de contas, contendo, no
mínimo:
I - comparação entre o planejado e o executado;
II - documentos comprobatórios das despesas realizadas; e
III - justificativa para eventuais alterações em relação ao planejamento
original.
Parágrafo único. A pessoa jurídica que receber repasse para execução direta
deverá apresentar as informações relativas à sua participação na execução, sempre que
demandada pela unidade gerencial.
Art. 19. Compete à unidade gerencial consolidar anualmente os dados de
execução físico-financeira do conjunto de projetos da RPI em andamento, na forma de
Relatório de Gestão a ser anexado ao da própria Funai, para fins de prestação de
contas ao Ministério dos Povos Indígenas, às comunidades envolvidas e à sociedade em
geral.
§ 1º A unidade gerencial poderá manter uma UG específica para a
operacionalização das atividades de monitoramento e controle, desvinculada de
qualquer projeto.
§ 2º Os recursos orçamentários da unidade gerencial não se confundem
com os recursos da RPI que eventualmente a ela se destinem.
§ 3º Os recursos da RPI destinados à Funai, nos termos do § 2º deste artigo
ou do art. 14, incisos V e VI, deverão ser pactuados com os titulares dos recursos-
fonte, não se confundindo com a figura do "dízimo" da renda líquida do Patrimônio
Indígena prevista no art. 2º, inciso V, da Lei nº 5.371/ 1967, norma esta não
recepcionada pela Constituição Federal.
§ 4º A unidade de orçamento, contabilidade e finanças apoiará a unidade
gerencial da RPI no processo de transição da gestão financeira e contábil dos projetos,
a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor
desta Portaria, prorrogável por igual período.
§ 5º Encerrada a transição, a gestão financeira e contábil dos projetos da
RPI passará a ser exercida diretamente pela unidade gerencial, com apoio e supervisão
da unidade de orçamento, contabilidade e finanças, no que couber.
CAPÍTULO V
DO ENCERRAMENTO DE PROJETOS E UNIDADES GESTORAS
Art. 20. Considera-se encerrado um projeto da RPI quando o saldo
financeiro da respectiva UG estiver zerado e não houver perspectiva de novo depósito
para sua continuidade.
§ 1º Para fins de encerramento de projetos, saldos financeiros residuais
insuficientes para execução de qualquer ação, aquisição de bem ou contratação de
serviço poderão ser transferidos da UG do projeto para a UG da própria unidade
gerencial, com a devida comunicação ao titular do recurso-fonte.
§ 2º Constatada a ausência de saldo financeiro na UG, a unidade gerencial
procederá à elaboração do termo de encerramento do projeto.
§ 3º Durante a fase de transição da gestão financeira e contábil da RPI, a
unidade de orçamento, contabilidade e finanças apoiará a unidade gerencial no
processo de encerramento dos projetos.
Art. 21. O termo de encerramento do projeto mencionado deverá conter,
no mínimo, as seguintes informações:
I - referência ao termo de abertura do respectivo projeto;
II - menção a eventuais Planos de Aprimoramento da Execução do
respectivo projeto;
III - síntese da execução físico-financeira ao longo dos anos da vigência do
projeto; e
IV - identificação de eventuais saldos patrimoniais remanescentes e plano
para sua regularização.
Parágrafo único. A unidade de administração patrimonial da Funai e as
unidades executora e de suporte técnico deverão manifestar ciência do termo de
encerramento do projeto.
Art. 22. As UGs de projetos encerrados permanecerão ativas apenas
enquanto houver saldo patrimonial.
§ 1º A regularização dos passivos patrimoniais de projetos encerrados constitui
prioridade institucional, sob responsabilidade da unidade gerencial, com apoio da unidade de
orçamento, contabilidade e finanças e da unidade de administração patrimonial da Funai.
§ 2º Para fins da regularização aludida no § 1º, serão editadas normas
procedimentais relacionadas à gestão patrimonial de bens adquiridos com recursos da RPI.
CAPÍTULO VI
DE PROJETOS DERIVADOS DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 23. Os recursos oriundos de processo de licenciamento ambiental, por
meio de PBAs ou instrumentos similares, poderão ser incluídos na RPI, desde que
destinados a ações de mitigação, compensação e controle em terras indígenas com
presença de indígenas isolados.
§ 1º A execução das ações previstas no caput será coordenada pela unidade
de indígenas isolados.
§ 2º Recursos de processo de licenciamento ambiental já admitidos na RPI
na data de entrada em vigor desta Portaria, mesmo que vinculados a terras sem
presença de indígenas isolados, seguirão as disposições deste capítulo.
Art. 24. Todos os custos e despesas dos projetos desta modalidade devem
estar contemplados no valor depositado pelo empreendedor, não podendo onerar o
orçamento da Funai.
Art. 25. A execução de ações previstas em PBAs por meio da RPI não exime
o empreendedor das responsabilidades atribuídas pela legislação ambiental quanto a
essas ações.
Parágrafo único. O empreendedor deverá contratar consultoria externa para
avaliar tecnicamente a efetividade das ações implementadas, revisar os impactos e
propor atualizações no PBA, sempre que necessário.
Art. 26. Os planos de trabalho, de aplicação ou execução devem seguir as
diretrizes e as ações aprovadas no PBA, não podendo ser alteradas sem análise e
manifestação da unidade coordenadora do Componente Indígena.
Parágrafo único. A responsabilidade pela elaboração dos planos de trabalho
caberá à unidade executora.
Art. 27. Os relatórios de execução físico-financeira deverão ser elaborados
pela unidade executora conforme diretrizes da unidade coordenadora do Componente
Indígena e da unidade gerencial, em suas respectivas áreas de competência.
§ 1º Os relatórios serão submetidos simultaneamente à unidade
coordenadora do Componente Indígena e à unidade gerencial, de acordo com o
cronograma estabelecido no PBA.
§ 2º Nos projetos que envolvam terras com presença de indígenas isolados,
os relatórios deverão ser previamente aprovados pela unidade de indígenas isolados.
§ 3º Compete à unidade coordenadora do Componente Indígena avaliar o
cumprimento das ações realizadas e emitir manifestação técnica direcionada à unidade
gerencial.
§ 4º Compete à unidade gerencial avaliar a execução financeira e promover
a consolidação dos dados, conforme o disposto no art. 19.
§ 5º A unidade gerencial encaminhará os dados consolidados à autoridade
máxima da Funai, para fins de prestação de contas e comunicação ao
empreendedor.
Art. 28. Bens móveis e imóveis adquiridos no âmbito desses projetos
deverão ser utilizados na execução das ações previstas no PBA.
Parágrafo único. Após o encerramento do PBA, bens remanescentes poderão
ser destinados conforme o disposto no art. 16 desta Portaria.
CAPÍTULO VII
DE PROJETOS DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
INDÍGENA
Art. 29. Poderão ser incluídos na RPI recursos oriundos de ações de
proteção e valorização do patrimônio cultural indígena desenvolvidas pelo órgão
científico-cultural da Funai nas seguintes modalidades de projetos:
I - proteção e comercialização de produtos de expressões culturais, incluindo
a alienação dos estoques remanescentes do Programa Artíndia e a captação de novos
recursos; e
II - oferta de produtos e serviços vinculados ao acesso aos espaços físicos
do órgão científico-cultural, incluindo ingressos, visitas guiadas, eventos, materiais
gráficos e audiovisuais, serviços de reprodução gráfica, fotográfica e audiovisual de
acervos e produtos e serviços editoriais relacionados ao patrimônio cultural dos povos
indígenas.
Art. 30. O órgão científico-cultural acumulará as funções de unidade
executora e de suporte técnico dos projetos previstos no art. 29, compartilhando com
a unidade gerencial a responsabilidade pela elaboração de diagnósticos, planos,
relatórios e avaliações sobre a execução físico-financeira.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicação desta Portaria
deverão ser encaminhados à unidade gerencial da RPI.
Art. 32. Ficam revogadas: