PORTARIA CONJUNTA ANA Nº 538, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. A parte da controvérsia excluída do consenso firmado, em caso
de solução parcial consignada no termo final de negociação, não integra o título executivo
extrajudicial previsto neste artigo, não havendo impedimentos de que seja objeto de
posteriores formas de solução, a critério dos interessados.
Art. 34. O termo final da negociação conterá, sem prejuízo de outras cláusulas
específicas de cada circunstância, as seguintes disposições:
I - a qualificação completa das partes e de seus respectivos representantes;
II - a descrição detalhada da matéria controvertida e a especificação do objeto;
III - a identificação de quaisquer outros procedimentos administrativos, judiciais
ou arbitrais relacionados ao objeto da controvérsia e o seu desdobramento; e
IV - os elementos da solução consensual resultante do entendimento entre as
partes, com o detalhamento de obrigações, responsáveis, prazos e formas de cumprimento,
conforme o caso.
Seção IV
Da Deliberação pela Diretoria Colegiada
Art. 35. A proposta de solução consensual elaborada pela comissão de
negociação será submetida, pelo Procurador-Chefe, após a oitiva da Procuradoria-Geral
Federal, quando for o caso, à análise e deliberação da DIREC, que poderá aprovar, total ou
parcialmente, ou recusar a proposta contida no relatório final, em decisão
fundamentada.
§ 1º A DIREC poderá, se necessário, determinar ajustes ou alterações na
proposta de solução consensual, caso em que os autos serão devolvidos à comissão de
negociação, para realização de tratativas com os participantes, no prazo máximo de 20
(vinte) dias.
§ 2º O resultado da restituição do processo à comissão de negociação será
objeto de relatório complementar e eventual revisão do termo final de negociação, a serem
reapresentados, pelo Procurador-Chefe à DIREC.
Art. 36. O termo final de negociação será assinado pelo Diretor-Presidente da
ANA em até 5 (cinco) dias, após a deliberação final da DIREC.
Art. 37. O termo final de negociação será encaminhado à unidade
organizacional competente para as medidas de seu cumprimento, quando for o caso.
Parágrafo único. Demonstrada a adoção das medidas necessárias ao
cumprimento do termo final de negociação, o processo será arquivado.
Art. 38. A parte da matéria objeto de negociação excluída do título executivo
extrajudicial ou a íntegra do procedimento que concluir pela inviabilidade do consenso não
poderão ser invocados ou utilizados por qualquer das partes em outros procedimentos,
instâncias ou juízos, sob pena de configuração de litigância de má-fé.
Parágrafo único. Excluem-se da restrição prevista neste artigo os dados, as
informações, os documentos, os relatórios técnicos e os pareceres produzidos
exclusivamente pelo participante, desde que não reflitam o teor das negociações realizadas
no âmbito da comissão de negociação da ANA.
Seção V
Do Procedimento Sumário de Negociação
Art. 39. A critério do Procurador-Chefe, para a resolução de questões que
apresentem menor complexidade ou para as quais já tenha sido firmado entendimento
reiterado na Agência, poderá ser adotado procedimento sumário de negociação.
Art. 40. A adoção do procedimento sumário de negociação será submetida à
prévia aprovação do Diretor prevento para o tema.
Parágrafo único. Havendo discordância do Diretor com a adoção do
procedimento sumário, submeterá o assunto à deliberação da DIREC.
Art. 41. O procedimento sumário de negociação dispensa a formação de
comissão de negociação, devendo ser coordenado pelo Procurador-Chefe, ou quem
este designar, em conjunto com representante da unidade organizacional
interessada.
Art. 42. O resultado do procedimento sumário de negociação será
submetido à apreciação da DIREC, observando o rito ordinário de negociação.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO REGULATÓRIA EM SANEAMENTO
BÁSICO
Seção I
Do Funcionamento
Art. 43. A mediação regulatória em saneamento básico, prevista no § 5º do
art. 4º-A, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 14.026, de 15
de julho de 2020, quanto à aplicação e à interpretação das normas de referência em
saneamento básico expedidas pela Agência, prevista em resolução específica, submetida
à consulta pública, terá o seu procedimento estabelecido pelas regras uniformes
presentes nesta Portaria Conjunta.
Art. 44. Os interessados em requerer a mediação regulatória deverão
utilizar, para seus requerimentos, o formulário eletrônico disponível na página
específica no sítio eletrônico da Agência, com a finalidade de apresentar as
informações que delimitem adequadamente a controvérsia.
Art. 45. O mediador designado, após o recebimento do processo de
mediação regulatória, convidará, em 5 (cinco) dias, os mediandos para a primeira
reunião de mediação, indicando data, horário, local e o meio de sua realização, com
a informação sobre o link de acesso, quando for prevista de forma remota.
§ 1º Entre a designação da data da primeira reunião e a sua realização será
observado o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que os mediandos possam estar
devidamente preparados para a sua participação.
§ 2º O mediador solicitará aos mediandos a confirmação da presença, em
resposta formal, com a indicação dos nomes dos seus respectivos representantes e,
quando houver, de seus advogados.
§ 3º Caso um dos mediandos indique que comparecerá à reunião
acompanhado de advogado, os demais mediandos deverão ser informados para a
adoção da mesma providência, como condição de realização da reunião.
§ 4º É facultado ao mediador deliberar com os mediandos sobre a
necessidade de reuniões privadas ou gerais com os seus componentes, conforme a
necessidade dos trabalhos.
Art. 46. Ao final de cada reunião, os principais encaminhamentos e
eventuais deliberações serão objeto de registro simplificado, que será compartilhado
com os mediandos por meio eletrônico para assinatura digital e juntada ao
procedimento de mediação regulatória.
§ 1º No termo da reunião inaugural, com a presença necessária de todos
os mediandos, será formalizado o compromisso de confidencialidade do procedimento,
conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e os
mediandos consignarão expressamente a sua anuência quanto ao mediador
designado.
§ 2º O formato, as datas e demais deliberações a respeito da realização das
reuniões de mediação regulatória serão objeto de definição conjunta entre os
mediandos e o mediador, assim como osencaminhamentos a adotar no caso de
impedimentos de realização, de continuidade e de comparecimento a reuniões, sejam
remotas ou presenciais.
§ 3º Na reunião inaugural, o mediador proporá aos mediandos a formação
da agenda dos trabalhos de mediação mediante consenso.
§ 4º É facultado ao mediador deliberar com os mediandos sobre a
necessidade de reuniões privadas, hipótese em fica dispensado o respectivo registro
nos autos.
Art. 47. A ANA disponibilizará, em página específica no seu sítio eletrônico,
os modelos necessários ao procedimento de mediação regulatória, inclusive do termo
final de mediação regulatória.
Parágrafo único. A redação do termo final de mediação regulatória é de
responsabilidade dos mediandos, seus representantes e advogados.
Art. 48. O ciclo de tramitação do procedimento de mediação regulatória
deve ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), a contar da
comunicação aos mediandos sobre a realização do juízo de admissibilidade.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogável uma única vez,
por até um terço de seu prazo máximo, mediante solicitação fundamentada do
mediador ao Procurador-Chefe.
§ 2º Os pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão dos
procedimentos de mediação regulatória serão decididos em 10 (dez) dias, pela PFA.
§ 3º O exame do pedido de prorrogação não suspende o procedimento,
devendo o mediador e os mediandos zelarem pela sua celeridade, sem a necessidade
de utilização integral do prazo de prorrogação concedido.
Seção II
Do Termo Final da Mediação Regulatória
Art. 49. O termo final da mediação regulatória formalizará a celebração total
ou parcial do consenso alcançado pelos mediandos ou a conclusão quanto à
inviabilidade de seu atingimento.
Parágrafo único. Se a reunião final não for presencial, o termo final, com ou
sem o acordo, será assinado, com certificação digital, pelos mediandos e pelo
mediador.
Art. 50. O termo final de mediação deverá pormenorizar cada um dos
pontos em que houver solução consensual do conflito, bem como descrever a solução
adotada, os prazos e as condições de sua satisfação, o que constituirá título executivo
extrajudicial na forma do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 13.140, de 26 de junho
de 2015.
Parágrafo único. A parte da controvérsia excluída do consenso firmado, em
caso de solução parcial consignada no termo final de mediação, não integra o título
executivo extrajudicial previsto neste artigo, não havendo impedimentos de que seja
objeto de posteriores formas de solução, a critério dos interessados.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO REGULATÓRIO EM SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Do Funcionamento
Art. 51. O procedimento administrativo de arbitramento regulatório em
saneamento básico previsto nesta Portaria Conjunta não se confunde com a arbitragem
regulada pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Parágrafo único. O regramento contido nesta Portaria Conjunta atende à
previsão contida no art. 4º-A, caput, § 1º e § 5º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, combinado com o inciso
XIII, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, norma de aplicação
subsidiária integralmente.
Art. 52. Admitido o arbitramento pela DIREC, o Procurador-Chefe designará
o responsável ou a comissão de arbitramento para a sua coordenação.
Parágrafo único. Poderão ser responsáveis ou integrar a comissão de
arbitramento:
I - membros da Advocacia-Geral da União; e
II - servidores do quadro da Agência.
Art. 53. Os interessados em requerer o arbitramento da Agência deverão
utilizar, para seus requerimentos, o formulário eletrônico disponível na página
específica no sítio eletrônico da Agência, com a finalidade de apresentar as
informações que delimitem adequadamente a controvérsia.
Parágrafo único. No formulário utilizado para requerer o procedimento, os
interessados deverão declarar a prévia suspensão de eventual de ação judicial ou
processo arbitral em curso, como condição de admissibilidade.
Art. 54. É facultado aos interessados formular os requerimentos unilateral
ou conjuntamente.
§ 1º Na hipótese de requerimento unilateral, o requerido será notificado
para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao interesse na instauração do
procedimento e oferecer suas argumentações e razões de fato e de direito, instruídas
com a respectiva documentação.
§ 2º Se for necessário, os requerentes serão instados para adotar, em 10
(dez) dias, as medidas para a eventual complementação das informações, sob pena de
arquivamento do procedimento.
Art. 55. Quando o arbitramento envolver demanda de alta complexidade, a
critério da ANA, a comissão de arbitramento poderá ser composta com maior número
de integrantes, sempre em número ímpar.
Parágrafo único. As deliberações procedimentais internas da comissão de
arbitramento se darão por unanimidade ou por maioria simples.
Art. 56. A comissão de arbitramento, após receber o procedimento,
despachará, em 5 (cinco) dias, dando início aos trabalhos.
§ 1º Quando, para inaugurar os trabalhos, for designada reunião, a
notificação deverá indicar data, horário, local e o meio de sua realização, com a
informação sobre o link, quando for prevista de forma remota.
§ 2º A primeira reunião será realizada em até 10 (dez) dias, a contar da
notificação do despacho de inauguração dos trabalhos.
§ 3º O responsável ou a comissão de arbitramento solicitará aos
requerentes confirmação da presença, em resposta formal, com a indicação dos nomes
dos seus respectivos representantes e de seus advogados.
§ 4º Nas demais reuniões, quando for aplicável, adotar-se-ão os mesmos
requisitos formais previstos neste artigo.
Art. 57. Ao final de cada reunião, os principais encaminhamentos e
eventuais deliberações serão objeto de registro simplificado, que será compartilhado
com todos os participantes por meio eletrônico para assinatura digital e juntada ao
procedimento administrativo de arbitramento.
Parágrafo único. Compete ao responsável ou à comissão de arbitramento a
definição de prazos para todas as deliberações, consignando no respectivo termo de reunião.
Art. 58. O responsável ou a comissão de arbitramento poderá optar pelo
início do procedimento administrativo com a produção da prova, mediante a
notificação dos interessados, contendo as orientações pertinentes, inclusive a forma e
o prazo para a sua realização.
Art. 59. Para designação do profissional responsável pela prova pericial, a
ANA poderá adotar o procedimento de credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.Parágrafo único. O responsável ou a comissão de arbitramento
notificará o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a sua proposta de
honorários.
Art. 60. Será admissível, alternativamente, a designação de perito indicado
em decorrência de acordo entre os interessados.
§ 1º Os interessados devem apresentar, em 10 (dez) dias, o perito escolhido
e o valor dos honorários a serem rateados.
§ 2º A proposta de honorários do perito pressupõe a sua aceitação do
encargo.
Art. 61. Após a concordância dos interessados quanto aos honorários do
perito, o responsável ou a comissão de arbitramento fixará prazo para o depósito dos
respectivos valores e as datas para o início e o encerramento da produção da prova
pericial.
Art. 62. É facultado aos interessados, nos termos do art. 18 e seguintes da
Lei nº 9.784, de 1999, em 5 (cinco) dias, a contar da respectiva notificação, impugnar
o perito designado pela comissão ou responsável pelo arbitramento, ou a sua proposta
de honorários.
§ 1º Em 5 (cinco) dias os demais interessados deverão se manifestar quanto
à alegação de suspeição ou impedimento do perito designado.
§ 2º O responsável ou a comissão de arbitramento decidirá em 5 (cinco)
dias, quanto à impugnação por impedimento ou suspeição do perito, e notificará os
interessados.
§ 3º Na hipótese de os interessados não concordarem com a proposta de
honorários apresentada pelo perito, poderá o responsável ou a comissão de
arbitramento designar outro perito que apresente proposta alternativa.
§ 4º Não havendo acordo entre os interessados acerca da nova proposta
apresentada, o responsável ou a comissão de arbitramento escolherá a de menor valor
e, ato contínuo, determinará que o valor seja rateado entre os interessados.
§ 5º Se os interessados não promoverem o depósito dos honorários do
perito no prazo fixado pela comissão de arbitramento, esta poderá determinar o
arquivamento do processo.
Art. 63. Após o encerramento da prova pericial, o responsável ou a
comissão de arbitramento poderá designar data para reunião com os interessados.
Parágrafo único. Encerrada a prova pericial, o responsável ou a comissão de
arbitramento adotará as medidas necessárias para o levantamento da remuneração do
perito, conforme antecedente deliberação dos autos.
Art. 64. A ANA disponibilizará, em página específica no seu sítio eletrônico,
os modelos necessários ao arbitramento.
Art. 65. O prazo de tramitação do procedimento de arbitramento será de 90
(noventa) dias, contados da data de notificação da admissibilidade, o que não inclui o
prazo de decisão pela DIREC.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo será prorrogável por uma
única vez, em até 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do responsável
ou da comissão de arbitramento ao Procurador-Chefe.
Art. 66. O responsável ou a comissão de arbitramento desempenhará suas
funções sem prejuízo de suas atribuições regulamentares.
Seção II
Da Decisão Administrativa
Art. 67. Ao final dos trabalhos, o responsável ou a comissão de
arbitramento apresentará ao Procurador-Chefe o relatório final, a ser utilizado como
subsídio para a deliberação, pela DIREC, sobre a decisão colegiada administrativa de
arbitramento regulatório, para encerrar a controvérsia submetida a sua apreciação.
Art. 68. A decisão colegiada administrativa de arbitramento regulatório
atenderá ao contido no arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 69. Antes de submissão do procedimento à DIREC, a PFA adotará as
medidas necessárias ao atendimento dos normativos da Procuradoria-Geral Federal
aplicáveis à espécie, quando for o caso, especialmente quanto aos desdobramentos em
relação a eventuais processos judiciais ou arbitrais.
Seção III
Da Deliberação pela Diretoria Colegiada
Art. 70. O relatório final de arbitramento regulatório será apresentado, pelo
Procurador- Chefe, à análise e deliberação da DIREC, que poderá aprovar, total ou
parcialmente, ou recusar os seus termos.
§ 1º A DIREC poderá, se necessário, determinar ajustes ou alterações no
relatório final, caso em que os autos serão devolvidos ao responsável pelo
procedimento ou à comissão de arbitramento regulatório, para revisão e adequação.
§ 2º O resultado da manifestação prevista neste artigo será objeto de
relatório complementar a ser apresentado, pelo Procurador-Chefe, à DIREC.
Art. 71. A decisão final do arbitramento será assinada pelo Diretor-
Presidente da ANA em até 5 (cinco) dias após a deliberação final da DIREC.
Art. 72. A decisão administrativa em arbitramento será encaminhada à
unidade organizacional competente para as medidas de seu cumprimento, quando for
o caso.
Parágrafo único. Demonstrada a adoção das medidas necessárias ao
cumprimento da decisão administrativa em arbitramento, o processo será arquivado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. Eventuais lacunas ou omissões decorrentes da interpretação e da
aplicação desta Portaria Conjunta serão dirimidas pela DIREC, que zelará pela aplicação
adequada das disposições normativas vigentes e por uma solução jurídica proporcional,
equânime, eficiente e compatível com os interesses dos participantes.
Art. 74. A DIREC poderá deliberar quanto ao envio à COMPOR-ANA de
procedimentos em que se faça necessária a solução de controvérsias de acordo com
a competência prevista nesta Portaria.
Art. 75. A Agência disponibilizará, em página específica no seu sítio
eletrônico, as seguintes informações sobre os procedimentos de solução de
controvérsias, sem identificação dos processos ou interessados:
I - o quantitativo de decisões em juízo de admissibilidade, por espécie;
II - o quantitativo de processos recebidos e de decisões em procedimentos
de arbitramentoregulatório;
III - o quantitativo de processos recebidos e de negociações e mediações
regulatórias; e
IV - os valores discutidos e número de reuniões nos procedimentos de
solução de controvérsias, por espécie, por exercício.
Art. 76. Fica revogada a Portaria ANA nº 507, de 31 de outubro de
2024.
Art. 77. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor uma semana após sua
publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
Diretora-Presidente
FELIPE BELTRÃO FALLOT
Procurador-Chefe
Substituto