PORTARIA CONJUNTA ANA Nº 538, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA ANA Nº 538, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Câmara de Solução de Controvérsias da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
(COMPOR-ANA)
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO (ANA), no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Anexo I da
Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 27 de fevereiro
de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 1014ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 4 de agosto de
2025, e o PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
JUNTO À ANA, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, e 174, da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil); no art. 1º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de
1997; arts. 32 a 34 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação); arts. 10
e 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; art. 63, incisos II, V e VIII, do Anexo I do
Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025 (Estrutura administrativa da Advocacia Geral da
União); art. 151 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 2º, parágrafo único, inciso VI,
do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela
Resolução nº 2, de 19 de outubro de 2015, do Conselho Federal da OAB; o contido na
Portaria Normativa AGU nº 187, de 28 de julho de 2025, que aprova o Código de Ética da
Advocacia Geral da União; art. 4º-A, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada pela
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020; a Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024,
sobre mediação regulatória, e com base nos elementos constantes dos Processos nº
02501.004854/2023-44, 02501.005318/2024-38, e 02501.004415/2025-01, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Conjunta institui a Câmara de Solução de Controvérsias da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (COMPOR-ANA), com a finalidade de:
I- atuar, em assessoramento jurídico às áreas técnicas, quando demandada pela
Diretoria Colegiada (DIREC), nas situações em que a Agência seja parte em controvérsias
jurídicas ou administrativas sobre matéria finalística, visando contribuir com a segurança
jurídica e estabelecer tratativas de negociação, com o objetivo de encerrá-las; e
II- coordenar os procedimentos de mediação e arbitramento regulatórios, para
a prevenção e solução de controvérsias decorrentes da interpretação e aplicação das
normas de referência da Agência sobre saneamento básico.
Art. 2º Para fins desta Portaria Conjunta, considera-se:
I- arbitramento regulatório: procedimento administrativo de natureza
contenciosa, instaurado por deliberação da DIREC e ato de constituição pelo Procurador-
Chefe, a pedido dos legitimados, com a finalidade de obtenção de decisão administrativa da
DIREC, que solucione as controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação das
normas de referência sobre saneamento básico editadas pela Agência;
II - Câmara de Solução de Controvérsias da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (COMPOR-ANA): núcleo administrativo da Agência, presidido pelo
Procurador-Chefe, com a finalidade, respectivamente, de coordenar os procedimentos de
mediação e arbitramento, sobre interpretação e aplicação das normas de referência
editadas pela Agência, e de atuar nos procedimentos de negociação, em assessoramento
jurídico às áreas técnicas, em que a Agência figure como interessada;
III - comissão de arbitramento: equipe instaurada ad hoc por deliberação da
DIREC e ato de constituição pelo Procurador-Chefe, contando com pelo menos um
integrante da Procuradoria Federal junto à ANA (PFA) e dois integrantes de unidades
organizacionais da Agência, com a finalidade de coordenação da instrução de procedimento
administrativo necessário para a prolação de decisão administrativa da DIREC, para
solucionar controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação das normas de
referência sobre saneamento básico editadas pela Agência;
IV - comissão de negociação: equipe de negociadores instaurada ad hoc por
deliberação da DIREC e ato de constituição pelo Procurador-Chefe contando com pelo
menos um integrante da PFA e pelo menos um servidor por unidade organizacional em que
repercuta a controvérsia, com o objetivo de estabelecer negociação nas controvérsias
administrativas ou jurídicas, sobre matéria finalística, em que a Agência seja parte
interessada;
V - decisão administrativa colegiada de arbitramento regulatório: decisão
administrativa, prolatada pela DIREC, que encerra controvérsias decorrentes da
interpretação ou aplicação das normas de referência sobre saneamento básico editadas
pela Agência;
VI - juízo de admissibilidade: análise do atendimento aos requisitos
estabelecidos nas Resoluções da ANA que tratam da mediação regulatória e do
arbitramento regulatório e nesta Portaria, bem como em avaliação discricionária da
conveniência e oportunidade de instauração do procedimento de solução de controvérsias
para o caso em questão;
VII - legitimados para os procedimentos de negociação da Agência: pessoas
físicas ou jurídicas que, na condição de interessadas, detenham demandas contrapostas às
da Agência;
VIII - legitimados para procedimentos de mediação ou arbitramento regulatório:
entidades reguladoras infranacionais, titulares, ou os que exerçam a titularidade,
prestadores de serviços públicos de saneamento básico, que detenham, entre si,
controvérsias sobre a aplicação e interpretação das normas de referência da ANA;
IX - mediador: membro da Advocacia-Geral da União ou servidor da Agência,
designado pelo Procurador-Chefe, para coordenação de procedimento administrativo,
visando à solução consensual que encerre controvérsias decorrentes da interpretação ou
aplicação das normas de referência sobre saneamento básico editadas pela Agência;
X - negociador: membro da Advocacia-Geral da União ou servidor da Agência,
designado pelo Procurador-Chefe, visando à solução consensual que encerre controvérsias
administrativas ou jurídicas, sobre matéria finalística, em que a Agência seja parte
interessada;
XI - procedimento de mediação: procedimento administrativo de natureza
consensual, instaurado por deliberação da DIREC e ato de constituição pelo Procurador-
Chefe, a pedido dos legitimados, visando à solução de controvérsias sobre interpretação ou
aplicação das normas de referência sobre saneamento básico editadas pela Agência;
XII - procedimento de solução de controvérsias: gênero de que são espécies o
procedimento de negociação, o procedimento de mediação regulatória e o procedimento
de arbitramento regulatório;
XIII - relatório final de arbitramento regulatório: relatório final elaborado pelo
responsável pela instrução do procedimento de arbitramento, contendo o relato dos fatos,
a fundamentação dos pedidos e a avaliação de possíveis encaminhamentos para a solução
da controvérsia sobre a interpretação e a aplicação das normas de referência da Agência
sobre saneamento básico;
XIV - relatório final de negociação: relatório final elaborado pela equipe de
negociação, contendo o relato dos fatos, o resumo das tratativas, a análise de
vantajosidade e a manifestação jurídica conclusiva sobre o procedimento de negociação,
contendo apreciação sobre a conformidade jurídica da solução apresentada, como objetivo
de análise e de decisão a ser prolatada pela DIREC;
XV - responsável pelo arbitramento regulatório: membro da Advocacia-Geral da
União ou servidor da Agência, designado por ato do Procurador-Chefe, para a coordenação
da instrução de procedimento administrativo necessário para a prolação de decisão
administrativa da DIREC, para solucionar controvérsias decorrentes da interpretação ou
aplicação das normas de referência sobre saneamento básico editadas pela Agência;
XVI - solução consensual: resultado dos entendimentos formados no âmbito dos
procedimentos de negociação ou de mediação de controvérsias no âmbito da COMPOR-
ANA;
XVII - termo final de consenso em negociação: ato administrativo, firmado pelos
participantes do procedimento de negociação, submetido ou não à Procuradoria-Geral
Federal, de acordo com as normas da Advocacia-Geral da União, a ser analisado e decidido
pela DIREC; e
XVIII - termo final de mediação: instrumento administrativo, firmado pelos
participantes do procedimento de mediação, que encerra as controvérsias decorrentes da
interpretação ou aplicação das normas de referência sobre saneamento básico editadas
pela Agência.
Art. 3º No âmbito da COMPOR-ANA, não serão admitidos procedimentos que
tenham por objeto:
I - revisão de atos normativos;
Il - questão já submetida a processo judicial ou arbitral, ou demandas que já
estejam sendo objeto de análise em outro órgão ou entidade de consenso da
Administração Pública Federal, exceto quando comprovada a respectiva suspensão, com a
finalidade de busca de sua solução consensual em relevo;
III - discussões teóricas, estabelecimento de teses e consultas jurídicas
abstratas, exceto o quanto necessário à análise do caso concreto; e
IV - procedimentos administrativos de competência decisória da Agência, salvo
hipóteses em que a DIREC vislumbre a possibilidade de solução consensual da controvérsia
mediante a atuação da COMPOR-ANA, com o objetivo de assessoramento jurídico
necessário ao seu encerramento.
Parágrafo único. Os procedimentos descritos nesta Portaria Conjunta não se
prestam a substituir recurso administrativo cabível ou servir de instância recursal.
CAPÍTULO II
DO ACOMPANHAMENTO, DA COMPOSIÇÃO, DA COORDENAÇÃO E DO
FUNCIONAMENTO DA COMPOR-ANA
Seção I
Do Acompanhamento, da Composição e da Coordenação
Art. 4º A DIREC acompanhará os trabalhos da COMPOR-ANA.
§ 1º O Procurador-Chefe prestará informações sobre o andamento dos
trabalhos na COMPOR-ANA à DIREC sempre que solicitado em suas Reuniões.
§ 2º O Procurador-Chefe apresentará à DIREC relatório a cada procedimento de
solução de controvérsias encerrado.
§ 3º O Procurador-Chefe apresentará à DIREC relatórios semestrais sobre os
trabalhos da COMPOR-ANA.
§ 4º O Procurador-Chefe poderá solicitar relatórios periódicos e relatórios
extraordinários ao coordenador dos trabalhos de solução de controvérsias, especialmente
para fins de informes nas Reuniões da DIREC.
Art. 5º A COMPOR-ANA designará os responsáveis e coordenará os
procedimentos de
solução de controvérsias na Agência.
§ 1º A Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB) atuará em
conjunto com a PFA nos procedimentos de mediação e de arbitramento regulatórios em
saneamento básico, nos termos do art. 115, inciso XVII do Regimento Interno da
Agência.
§ 2º A atuação da COMPOR-ANA nos procedimentos de negociação depende de
solicitação das áreas técnicas interessadas e prévia autorização da DIREC.
Art. 6º A COMPOR-ANA contará com a seguinte composição: I - o Procurador-
Chefe, que a presidirá;
II - o Subprocurador-Chefe;
III - o membro da Advocacia-Geral da União, que atuará como coordenador dos
trabalhos de Solução de Controvérsias;
IV - o Superintendente de Regulação de Saneamento Básico;
V - o Superintendente Adjunto de Regulação de Saneamento Básico; e
VI - os representantes das demais unidades organizacionais, indicados pelo
respectivo titular, que detenham a competência finalística relativa aos assuntos objetos de
procedimentos de solução de controvérsias em tramitação na COMPOR-ANA.
Parágrafo único. Os membros da Advocacia-Geral da União ou servidores da
Agência, indicados pelas unidades organizacionais, atuarão em procedimentos específicos
de solução de controvérsias, na condição de mediador, de responsável pelo procedimento
de arbitramento ou na composição de comissões de negociação ou de arbitramento, nos
termos desta Portaria.
Art. 7º Para cada procedimento de mediação, de negociação ou de
arbitramento, instaurado por deliberação da DIREC, haverá ato de designação do
responsável pela sua condução pelo Presidente da COMPOR-ANA.
§ 1º O arbitramento regulatório poderá ser coordenado por um único membro
ou por uma comissão de arbitramento regulatório, a critério da DIREC.
§ 2º O mediador poderá ser individual ou atuar com comediadores.
§ 3º Configurada a pertinência temática e a eficiência processual, o Procurador-
Chefe, a pedido consensual dos interessados, poderá designar, após deliberação da DIREC,
um mesmo mediador ou responsável pelo procedimento de arbitramento ou uma mesma
comissão de negociação ou arbitramento para a coordenação de mais de um procedimento
comum.
Seção II
Das Reuniões da COMPOR-ANA
Art. 8º Os membros da COMPOR-ANA se reunirão trimestralmente para
formulação e revisão da estratégia de atuação e funcionamento, ou extraordinariamente,
por convocação do Procurador- Chefe, de ofício ou a pedido dos seus integrantes.
Art. 9º Poderão ser convidados outros servidores da ANA para as reuniões
específicas da COMPOR-ANA, a fim de contribuírem com os procedimentos de solução de
controvérsias, de acordo com os temas a serem discutidos.
CAPÍTULO III
DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 10. Os procedimentos de solução de controvérsias objetivam auxiliar os
participantes na construção da melhor decisão administrativa, ampliar a segurança jurídica e a
eficiência no cumprimento de contratos e reduzir custos de transação na celebração de acordos.
Art. 11. Os procedimentos de solução de controvérsias serão pautados pelos
princípios de boa-fé, urbanidade, cooperação, busca da consensualidade, confidencialidade,
isonomia, equidade, informalidade e oralidade, e ancorados em diálogo construtivo,
comunicação não violenta, escuta ativa e razoável duração do processo, visando alcançar
solução que atenda aos interesses das partes, dentro dos limites estabelecidos pela
legislação e pelas regras contratuais existentes.
Parágrafo único. A publicidade dos procedimentos de solução de controvérsia
ocorrerá de forma diferida, observando as circunstâncias ensejadoras de classificação
documental, na forma da legislação interpretada ao caso concreto.
Art. 12. Todas as soluções consensuais deverão estabelecer com clareza os
entendimentos comuns dos participantes, inclusive, quando for o caso, suas obrigações,
prazos e condições de cumprimento e eventuais sanções pelo descumprimento.
Art. 13. Nas hipóteses em que a solução de controvérsias por negociação,
prevista nesta Portaria Conjunta, constituir situação regulamentada pela Lei nº 9.469, de 10
de julho de 1997, caberá à PFA a adoção das providências previstas nas orientações
emitidas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), previamente à submissão do procedimento
à homologação da DIREC.
Parágrafo único. A submissão do procedimento de solução de controvérsias à PGF
suspende o prazo de sua tramitação, que passará a transcorrer a partir de seu regresso.
Art. 14. Os procedimentos de solução de controvérsias serão autuados e
tramitados no padrão eletrônico adotado pela Agência, promovendo-se a digitalização de
toda a documentação eventualmente apresentada em suporte físico.
§ 1º Por se tratar de procedimentos de solução de controvérsias envolvendo a
Administração Pública, para fins estatísticos, as seguintes informações dos processos
administrativos serão públicas, sem a identificação dos assuntos ou das partes
interessadas:
I - o objeto;
II - os valores estimados; e
III - as datas e número de reuniões realizadas.
§ 2º Após a prolação da decisão administrativa, em cada circunstância, a íntegra
dos procedimentos torna-se passível de acesso público, mediante solicitação do
interessado, desde que não haja condição objetiva de classificação legal de sigilo, de forma
parcial ou integral.
§ 3º Nas hipóteses legais de classificação documental, a Agência adotará todas
as medidas necessárias ao seu tratamento, nos termos previstos na legislação específica.
Art. 15. Nos procedimentos de solução de controvérsias, as reuniões ocorrerão,
preferencialmente, mediante ferramentas de videoconferência ou outros meios de
comunicação à distância, salvo quando se justifique a sua realização presencial.
§ 1º Todos os atos do processo administrativo serão objeto de registro, ainda
que simplificado, nos autos, para preservar memória das tratativas, conforme a situação.
§ 2º As reuniões poderão ser registradas em vídeo e mediante termos de
reunião, assinados por todos os participantes.
Art. 16. As comunicações realizadas nos procedimentos de solução consensual
utilizarão os meios tecnológicos disponíveis para todos os participantes, de maneira a que
se preserve a isonomia de tratamento em cada circunstância.
Seção II
Dos Procedimentos de Solução de Controvérsias
Art. 17. O pedido de instauração de procedimento administrativo de solução de
controvérsias deve conter:
I - a descrição detalhada do objeto a ser solucionado, abordando aspectos
fáticos e jurídicos, bem como a indicação de eventuais tratativas previamente iniciadas,
acompanhada de documentos relacionados;
II - a indicação dos representantes de cada interessado e de possíveis outras
pessoas físicas ou jurídicas com potencial interesse direto no procedimento;
III - a informação sobre a existência de outros procedimentos em curso, em
qualquer instância ou poder, para solução do assunto, sendo indispensável a prévia
suspensão de processos administrativos, arbitrais ou judiciais, como condição de
admissibilidade do pedido de solução de controvérsias na ANA; e
IV - a expressa anuência dos interessados aos termos desta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. A ANA disponibilizará, para cada espécie de procedimento de
solução de controvérsias, os formulários a serem utilizados pelos interessados.
Art. 18. A solicitação de instauração de procedimento solução de controvérsias
da ANA, nos termos desta Portaria Conjunta, não exime os interessados do dever de integral
prestação dos serviços sob sua responsabilidade no período de tramitação do processo.
Art. 19. Antes da submissão dos procedimentos de solução de controvérsia à
DIREC e, as áreas técnicas e a PFA elaborarão manifestações técnicas e jurídica,
respectivamente, no prazo individual de 10 (dez) dias, para subsidiar a tomada de decisão
da DIREC.
Art. 20. O juízo de admissibilidade dos pedidos de instauração dos
procedimentos de mediação, arbitramento e negociação será proferido, em 30 (trinta) dias,
pela DIREC, após manifestação das áreas técnicas e da PFA.
§ 1º O juízo positivo de admissibilidade inaugura o procedimento de solução de
controvérsias e a notificação dos interessados a este respeito constitui o termo inicial de
contagem do seu prazo de tramitação.
§ 2º O juízo negativo de admissibilidade resultará no arquivamento do processo,
salvo possibilidade de pedido de reconsideração, à DIREC, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º O arquivamento não impede a apresentação de novo pedido, havendo fato
novo ou no caso de saneada a falha que resultou na inadmissão.
§ 4º O pedido de reconsideração quanto à negativa de admissibilidade do
procedimento de solução de controvérsias será decidido pela DIREC em 30 (trinta) dias.
Art. 21. Os pedidos, unilaterais ou conjuntos, de instauração de procedimentos
de solução de controvérsias serão direcionados à PFA, que, solicitará, em 10 (dez) dias,
preliminarmente, sumária apreciação técnica pela unidade organizacional com a
competência para o assunto questionado.
§ 1º Se for necessário, os legitimados serão instados a adotar, em 10 (dez) dias,
as medidas para a eventual complementação das informações, sob pena de arquivamento
sumário do procedimento.
§ 2º No procedimento de admissibilidade dos pedidos de solução de
controvérsias, a DIREC levará em conta as informações das unidades organizacionais sobre
capacidade operacional de atuação e considerará aspectos relativos à urgência, ao
potencial de replicação de demandas e à priorização de matérias para deliberação pela
Agência.
§ 3º Após o juízo de admissibilidade pela DIREC, o Procurador-Chefe editará,
nos termos da decisão proferida, a portaria de designação do mediador, do responsável
pelo arbitramento ou das comissões de negociação ou de arbitramento.
§ 4º A deliberação sobre a admissibilidade dos procedimentos de solução de
controvérsias e a distribuição dos procedimentos levarão em consideração a ordem de
entrada de demandas, o volume de processos em andamento e a expertise acerca do
objeto da controvérsia.
§ 5º Após juízo positivo de admissibilidade dos procedimentos de negociação ou
de arbitramento regulatório e designação dos responsáveis pela sua tramitação, a PFA
informará à Secretaria- Geral (SGE) sobre tais medidas, para fins de distribuição ao Diretor
Relator, cujo Gabinete poderá indicar Assessores para acompanhamento dos respectivos
trabalhos.
Art. 22. Da decisão que indeferir o pedido de sigilo, caberá pedido de
reconsideração à DIREC em 10 (dez) dias.
§ 1º O pedido de reconsideração quanto à decisão sobre o sigilo será
examinado em 30 (trinta) dias, pela DIREC.
§ 2º Deferidos os pedidos de sigilo, os dados a serem classificados receberão
imediatamente o necessário tratamento, como condição de seguimento do feito.
§ 3º Caso os pedidos de sigilo sejam indeferidos, em análise de pedido de
reconsideração, os interessados poderão formular desistência do procedimento de solução
de controvérsias.
Art. 23. É cabível a impugnação do mediador, do responsável pelo arbitramento
ou dos integrantes das comissões de negociação ou de arbitramento, em até 5 (cinco) dias
da ciência da respectiva designação ou do conhecimento do fato gerador do impedimento
ou da suspeição.
§ 1º A impugnação suspende o prazo de tramitação de procedimento de
solução de controvérsias, cujo curso será reiniciado com a comunicação aos participantes
sobre a decisão respectiva.
§ 2º A impugnação do mediador, do responsável pelo arbitramento ou dos
integrantes das comissões de negociação ou de arbitramento será examinada, em 30
(trinta) dias, pela DIREC.
§ 3º Caso a impugnação seja denegada, os legitimados podem formular a
desistência do procedimento, em até 5 (cinco) dias.
§ 4º Admitida a impugnação do mediador, do responsável pelo arbitramento ou
dos integrantes das comissões de negociação ou de arbitramento, a PFA, em 5 (cinco) dias,
designará novo responsável e o procedimento de solução de controvérsias terá o seu
regular fluxo, a partir do ponto em que tenha sido suspenso.
Art. 24. A partir da admissibilidade, os demais pleitos para a classificação de
sigilo dos procedimentos de solução de controvérsias serão apreciados, em 30 (trinta) dias,
pela DIREC.
Parágrafo único. Configurada necessidade de nova classificação de documentos,
promover-se-á ao devido tratamento, antes de restituição do procedimento ao responsável
pela sua condução.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO
Seção I
Da Composição da Comissão de Negociação
Art. 25. Admitido o procedimento pela DIREC, o Procurador-Chefe constituirá a
comissão de negociação, cujos membros serão indicados pelos titulares das unidades
organizacionais, sendo, no mínimo, um membro da PFA, que a coordenará, e, no mínimo,
um servidor por unidade organizacional em que repercuta a controvérsia.
Art. 26. A comissão de negociação terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
elaborar a proposta de solução consensual.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por até
um terço de seu prazo máximo, mediante solicitação fundamentada do coordenador do
procedimento de negociação ao Procurador-Chefe.
§ 2º Os pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão dos procedimentos
de negociação serão decididos em 10 (dez) dias pela PFA.
§ 3º O exame do pedido de prorrogação não suspende o procedimento,
devendo os participantes zelarem pela sua celeridade, sem a necessidade de utilização
integral do prazo de prorrogação concedido.
Art. 27. Os membros da comissão de negociação desempenharão suas funções
sem prejuízo de suas atribuições regulamentares.
Seção II
Do Funcionamento da Comissão de Negociação
Art. 28. A comissão de negociação poderá requisitar informações e documentos
à unidade organizacional competente para o exame da matéria que enseje a consulta,
fixando o prazo para a necessária resposta.
Art. 29. A reunião inaugural do procedimento de negociação deverá ser
designada no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da constituição da comissão de
negociação.
§ 1º Até a data da reunião inaugural, o coordenador da comissão de negociação
deverá propor o cronograma para o desenvolvimento das atividades, respeitando o
intervalo máximo de 15 (quinze) dias entre as reuniões.
§ 2º No registro da reunião inaugural, com a presença necessária de todos os
membros da comissão de negociação, será formalizado o compromisso de
confidencialidade do procedimento, conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 13.140, de 26
de junho de 2015.
§ 3º É facultado ao coordenador deliberar com os componentes da comissão de
negociação sobre a necessidade de reuniões privadas ou gerais com os seus componentes,
conforme a necessidade dos trabalhos.
Art. 30. As reuniões da comissão de negociação têm o objetivo de:
I - esclarecer e delimitar o objeto do conflito e os riscos envolvidos;
II - identificar a necessidade de participação de outros interessados ou
colaboradores;
III - avaliar o interesse das partes em formular propostas e em buscar solução
consensual; e
IV - estabelecer a estratégia de atuação e formulação dos encaminhamentos
visando à construção da solução viável e seus fundamentos.
Seção III
Do Relatório Final e do Termo Final de Negociação
Art. 31. Ao final dos trabalhos, a comissão de negociação encaminhará ao
Procurador- Chefe o relatório final dos trabalhos e, quando for o caso, a minuta do termo
final de negociação, assinados por todos os participantes.
§ 1º O termo final de negociação poderá encerrar total ou parcialmente a
controvérsia submetida à atividade da respectiva comissão.
§ 2º Considera-se a solução consensual apenas o que os participantes
declararem expressamente como matéria consensuada no relatório final e no termo final
de negociação.
§3º O relatório final apresentara concisamente os esclarecimentos sobre se a
solução da controvérsia foi parcial ou total, bem assim os respetivos fundamentos à
encaminhamentos.
Art. 32. Antes da submissão do relatório final dos trabalhos e da minuta do
termo final de negociação à DIREC, a PFA adotará as medidas necessárias ao atendimento
dos normativos da Procuradoria-Geral Federal aplicáveis à espécie, especialmente quanto
aos desdobramentos em relação a eventuais processos judiciais ou arbitrais.
Art. 33. O termo final de negociação, após a subscrição de todos os
participantes e aprovação da DIREC, constitui, em relação exclusivamente às partes que o
subscreverem, título executivo extrajudicial, na forma do parágrafo único do art. 20 da Lei
nº 13.140, de 26 de junho de 2015.