ANEXO ÚNICO PLANO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL Objetivo: Viabilizar a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB como identificador único dos bens imóveis urbanos e rurais, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, por meio da articulação técnica e normativa entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e os operadores dos registros públicos. Fases e Atividades: . .Fase .Atividades principais .Prazo estimado . .1. Instalação de Grupo de Trabalho Interinstitucional .Indicação de membros e realização da reunião inaugural .Até 25/08/2025 . .2. Diagnóstico .Levantamento de sistemas, normativos e práticas atuais dos registros participantes .Até 05/09/2025 . .3. Prototipagem .Desenvolvimento de modelo-piloto para padronização de documentos e fluxos .Até 25/09/2025 . .4. Ambiente de Homologação .Desenvolvimento e teste do ambiente de homologação .Até 20/10/2025 . .5. Homologação das demandas .Homologação das demandas .Até 10/11/2025 . .6. Entrada em produção .Entrada em produção .Até 25/11/2025 . .7. Validação e Consolidação .Ajustes decorrentes dos testes-piloto e feedback dos entes envolvidos .Até 10/12/2025 . .8. Relatório Final .Apresentação dos resultados e recomendações ao gestor do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter .Até 20/12/2025 Indicadores de Sucesso: - Publicação de normas técnicas e orientações conjuntas; - Estrutura de integração de dados com o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter definida e testada; - Entes capacitados para iniciar a emissão e recepção de dados relativos ao CIB e ao Sinter, em conformidade com os prazos fixados na Lei nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 18/08/2025