RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS (parte 2 de 2)

ANEXO VI
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até
Dez
. .30211 Conselho Administrativo de Defesa
Econômica *
.2.772 .2.772 .2.772 .2.772 .-
. .33000 Ministério da Previdência Social .47.000 .47.000 .47.000 .20.000 .-
. .41000 Ministério das Comunicações .25.500 .25.500 .25.500 .15.500 .-
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
.1.380 .1.380 .1.380 .1.380 .-
. .47000 Ministério do Planejamento e
Orçamento
.78 .78 .78 .78 .-
. .52000 Ministério da Defesa .72.800 .72.800 .72.800 .61.400 .-
. .68213 Agência Nacional de Aviação Civil** .1.726 .1.726 .1.726 .1.726 .-
. .81000 Ministério dos Direitos Humanos e
Cidadania
.1.114 .1.114 .1.114 .1.114 .1.114
. .Total .152.370 .152.370 .152.370 .103.970 .1.114
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096,
116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024
e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos
da Lei nº 13.848, de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho
de 2019.
ANEXO VII
Acréscimo ao Anexo III.A do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS