PPORTARIA MF Nº 1.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania .- .- .- .6.000 .12.114
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024
e por decisões judiciais.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até
Dez
. .20000 Presidência da República .59.188 .59.188 .59.188 .30.000 .-
. .22000 Ministério da Agricultura e
Pecuária
.67.864 .67.864 .67.864 .34.864 .-
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.70.000 .70.000 .70.000 .35.000 .-
. .25000 Ministério da Fazenda .271.398 .271.398 .271.398 .271.398 .-
. .26000 Ministério da Educação .500.000 .500.000 .500.000 .250.000 .-
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança
Pública
.220.313 .220.313 .220.313 .220.313 .-
. .32000 Ministério de Minas e Energia .12.500 .12.500 .12.500 .12.500 .-
. .32266 Agência Nacional de Energia
Elétrica*
.10.152 .10.152 .10.152 .5.152 .-
. .32396 Agência Nacional de Mineração* .4.485 .4.485 .4.485 .4.485 .-
. .35000 Ministério das Relações Exteriores .45.133 .45.133 .45.133 .45.133 .-
. .36000 Ministério da Saúde .750.000 .750.000 .750.000 .750.000 .-
. .36212 Agência Nacional de Vigilância
Sanitária*
.17.000 .17.000 .17.000 .17.000 .-
. .39000 Ministério dos Transportes .24.566 .24.566 .24.566 .24.566 .-
. .46000 Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
.50.000 .50.000 .50.000 .25.000 .-
. .51000 Ministério do Esporte .10.000 .10.000 .10.000 .5.000 .-
. .52000 Ministério da Defesa .232.000 .232.000 .232.000 .146.000 .-
. .53210 Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico*
.6.500 .6.500 .6.500 .3.250 .-
. .58000 Ministério da Pesca e Aquicultura .14.424 .14.424 .14.424 .14.424 .-
. .63000 Advocacia-Geral da União .16.700 .16.700 .16.700 .16.700 .-
. .Total .2.382.222 .2.382.222 .2.382.222 .1.910.783 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024
e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho
de 2019.
ANEXO III
Acréscimo ao Anexo II.A do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS