CONSULTA PÚBLICA Nº 1.343, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.919772/2025-24
Assunto: Proposta de revisão do texto item 4 Generalidades da Farmacopeia
Brasileira
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 Atualização periódica dos compêndios da
Farmacopeia Brasileira (FB)
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46225.001223/2018-98 .214863689 .Municipio de Boa Vista .RR
. .2 .14152.063993/2020-53 .219656592 .Centro Educacional
Chiocchetta Concordia
Ltda.
.SC
. .3 .46220.002812/2019-14 .217151965 .Everson Damian
Construções Eireli
.SC
1.2 Pelo não Conhecimento do Recurso.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.009824/2020-91 .201743752 .P & P Distribuidora Ltda. .MG
2- Em Apreciação de Recurso de oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46234.002712/2018-58 .215954505 .Luiz Roberto Monteiro
Porto (Fazenda Do Porto)
.MG
. .2 .46234.002713/2018-01 .215954521 .Luiz Roberto Monteiro
Porto (Fazenda Do Porto)
.MG
. .3 .46234.002714/2018-47 .215954513 .Luiz Roberto Monteiro
Porto (Fazenda Do Porto)
.MG
. .4 .46758.001113/2019-99 .218175558 .Madeirao Comercio De
Materiais Para Construcao
Ltda
.RO
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.001094/2019-38 .216559936 .Camorim Servicos
Maritimos Ltda
.RJ
. .2 .46220.008313/2016-98 .210965134 .Avai Futebol Clube .SC
. .3 .46220.008320/2016-90 .210964723 .Avai Futebol Clube .SC
. .4 .46220.008326/2016-67 .210965541 .Avai Futebol Clube .SC
. .5 .46220.008331/2016-70 .210965347 .Avai Futebol Clube .SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Declaro a perda do objeto do recurso para as máquinas "objeto:1 -
Máquina/equipamento 01(um) desempeno RAZI" e Objeto: 4 - Máquina/Equipamento 01
(uma) esquadreijadeira INMES", uma vez que houve a suspensão parcial da interdição
conforme o termo de suspensão de interdição nº 5.109.163-1 (6220894).
Referente às outras máquinas interditadas (objeto: 2 - máquina/equipamento
01(uma) esquadrejadeira Possamai; objeto: 3 - máquina/equipamento - 01 (uma)
esquadrejadeira invicta delta; objeto: 5 - máquina/equipamento - 01 (um) desengrosso -
marca não identificada; objeto: 6 - máquina/equipamento - 01 (uma) tupia invicta delta;
objeto: 7 - máquina/equipamento - 01 (uma) furadeira horizontal invicta delta; objeto: 8 -
máquina/equipamento - 01 (uma) furadeira vertical motomil; objeto: 9 -
máquina/equipamento - 01 (uma) serra fita makita; objeto: 10 - máquina/equipamento -
01 (serra) policorte de bancada - hitach).
Mantenho as Interdição, nos termos da análise regional (despacho 63280840) E
ANALISE cgr ACIMA.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .47979.206968/2025-11 .4.108.614-7 .Lima Granmar Ltda. .ES
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4128
(SEI 6214626), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200511/2025-26,
de interesse do SINDSERG - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAMARÉ,
CNPJ 08.811.330/0001-79, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4157
(SEI nº 6253663), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203768/2025-
30, de interesse do SAPEXPB - Sindicato dos Atletas e Ex Atletas Profissionais de Futebol da
Paraiba, CNPJ nº 47.814.366/0001-68, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho bem como a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4155
(6251415), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º
19964.210220/2025-46, de interesse da FETIFEMT - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS FRIGORIFICAS E ALIMENTACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FETIFEMT, CNPJ
54.548.403/0001-07, tendo em vista a irregularidade da documentação não passível de
saneamento, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II, III e IX, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4164
(SEI 6266607), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.203960/2025-
26, de interesse do SINDRACSE- BAHIA - Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias dos Municípios de Valença, Aratuípe, Jaguaripe,
Nazaré, Cairu, Taperoá, Nilo Peçanha, Ituberá, Igrapiúna, Muniz Ferreira, Presidente Tancredo
Neves - Santo Antônio de Jesus, Varzedo, Santa Terezinha, Castro Alves, Dom Macedo Costa, ...,
CNPJ 15.612.684/0001-50, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I e III da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4169
(SEI 6270028), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200433/2025-
60, de interesse do Sind.dos Professores de Santos, CNPJ nº 58.255.852/0001-00, tendo em
vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4183
(SEI 6273677), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.204527/2025-16,
de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Maraial - PE, CNPJ 10.520.492/0001-08, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares do município de Maraial - PE, que
desempenham suas atividades em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, na forma do
Decreto-Lei nº 1.166/71, ou lei que venha a substituí-la, com abrangência municipal e base
territorial no município de Maraial no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4197 (SEI
6293308), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.201324/2025-60, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Garopaba, CNPJ
00.695.376/0001-68, para representação da categoria Profissional dos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, com abrangência municipal e base territorial no município de
Garopaba, no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI