ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: Não Identificada Produto - Apresentação (Lote): SPRAY DE ÓLEO DE MAGNÉSIO TÓPICO COM LAVANDA (LOTES: TODOS); ULTRA SPORTS NUTRITION (LOTES: TODOS); OPTIMAXUS (LOTES: TODOS); MALE ULTRA PRO STAMINA (LOTES: TODOS); ULTRA ARMOR (LOTES: TODOS); MALEXTRA RECHARGE (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1001865/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, da marca HEALTH FIXER, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.075, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/08/2025