RESOLUÇÃO CNPQ Nº 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Fundamentação legal e prazos para restrição de acesso à informação com
base em legislações específicas. Rol não exaustivo.
. .Categoria de informação .Hipótese legal
. .Dados pessoais e informação
pessoal sensível
.Art. 31 Lei nº12.527/2011, Art. 2º, 3º e 7º Lei nº
13.709/2018 e Enunciado CGU nº 1/2024
. .Documentos preparatórios .Art. 20, Decreto nº 7.724/2012
. .Informações de terceiros
protegidas por sigilo
.Art. 46 da Lei nº 9.784/1999
. .Segredo industrial: regula
direitos e obrigações relativos à
propriedade industrial.
........
.Art. 30, art. 75, art. 105, art. 106 e art. 195, III, XI,
XII, XIV, Lei nº 9.279/1996 e Art. 2º da Lei nº
9.609/1998
. .Sigilo empresarial .Art. 169 da Lei nº 11.101/2005
. .Sigilo do inquérito policial .Art. 20 do Decreto Lei nº 3.689/1941
. .Sigilo Comercial .Art. 55 da Lei nº 6.404/1976
. .Segredo de Justiça .Art. 189 da Lei nº 13.105/2015 e Art. 201, § 6º, do
Decreto nº 3.689/1941
. .Instrução em processo judicial .Lei nº 9.278/1996
. .Sigilo do Procedimento
Administrativo disciplinar em
curso
.Art. 150 da Lei nº 8.112/1990
. .Sigilo Fiscal: situação
econômica ou financeira do
sujeito passivo ou de terceiros
.Art. 5º da CRFB/1988; Art. 52 do Código Civil, Art.
31 da Lei 12.527/2011
. .Sigilo Funcional e Sigilo de
informações adquiridas no
desempenho de suas funções
.Art. 26, § 3º, da Lei nº 10.180/2001 e Art. 15 da
Lei 8.662/1993
. .Segurança da informação de
interesse da administração
pública ( informações cuja
divulgação facilitem o acesso de
pessoas não autorizadas a
sistemas de informações ou
bancos de dados da
Administração pública)
.Art. 325, I, do Decreto Lei nº 2.848/1948 (Código
Penal)
. .Sigilo fiscal .Art. 197 e 198 da Lei nº 5.172/1966
. .Propriedade intelectual:
Informação referente a projeto
de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico antes
da obtenção da adequada
proteção do seu resultado por
meio do registro de
propriedade intelectual junto ao
INPI
.Art. 1º da Lei nº 10.603/2002
. .Direito autoral .Art. 41 da Lei nº 9.610/1998
. .Acesso ao patrimônio genético
(divulgação de resultados finais
ou parciais, em meios
científicos ou de comunicação,
de projetos com acesso ao
patrimônio genético.
.Art. 12 da Lei nº 13.123/2015
. .Biossegurança -Registro da
pesquisa
.Art. 19, § 2º da Lei nº 11.005/2005
. .Segredo relativo à Inovação e à
pesquisa científica e tecnológica
no ambiente produtivo
.Art. 12 da Lei nº 10.973/04
. .Estabelece a proteção dos
direitos relativos à proteção dos
cultivares
.Lei nº 9.456/97