RESOLUÇÃO-RE Nº 3.067, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/08/2025

ANEXO
Empresa: SUPERMEDY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 08.308.147/0001-55
Produto - (Lote): SUTURA DE NYLON (MONOFILAMENTO) - (20230218);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1025731/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Uso.
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 1077.1P.0/2024/IOM/FUNED,
emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, tornado condenatório em razão da empresa
não ter interposto solicitação de Análise de Contraprova e que apresentou resultado
insatisfatório no ensaio de Rotulagem para o lote nº 20230218 do produto "Fio de Sutura
Monofilamento de Nylon Preto - Sutura Não Absorvível - 3/8 Circular - Triangular - 20 mm
- 5/0 - 45 cm", marca "Supermedy", em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto
nº 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10,
incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº 6.437/1977.