ANEXO 1. Empresa: Desconhecido - CNPJ: Desconhecido Produto - (Lote): GEL LUBRIFICANTE ÍNTIMO K-MED 2 EM 1 - (L2407415); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1015941/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto "Gel Lubrificante Íntimo K- MED 2 em 1" de número de registro 10438100005 identificou no mercado, especificamente comercializadas por meio do sítio de Internet www.shopee.com.br, unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original, pois, o número de lote e a data de fabricação/validade gravados no frasco do produto (L2407415, F06/24 e V06/06) não correspondem ao lote e informações de fabricação e validade do produto original (lote 2407415, fabricação 03/2023 e validade 03/2026), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.059, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/08/2025