RESOLUÇÃO ANP Nº 987, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 25. Fica permitida ao produtor de biocombustíveis a prestação de
serviço de armazenagem de biocombustíveis, em tanques de armazenamento de sua
instalação produtora de biocombustíveis, para outro agente regulado pela ANP, assim
como a complementação de sua capacidade própria de armazenagem de
biocombustíveis em outras instalações de armazenamento autorizadas pela ANP, nos
termos da regulamentação vigente para cada atividade regulada.
§ 1º Os produtores de biocombustíveis poderão estabelecer contratos de
depósito de biocombustíveis em tanques de armazenamento de sua instalação
produtora de biocombustíveis com depositários, nos termos do Decreto nº 3.855, de 3
de julho de 2001, e da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
§ 2º No caso previsto no § 1º, somente os produtores de biocombustíveis
poderão operar os tanques de armazenamento de sua instalação produtora de
biocombustíveis, devendo garantir a segurança operacional e a especificação do produto
depositado, ficando vedada a movimentação física do produto pelo depositário.
Art. 26. Fica permitida a prestação de serviço de produção de
biocombustíveis entre produtores autorizados por esta Resolução.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 27. O produtor de biocombustíveis deverá enviar à ANP informações
sobre suas atividades, nos termos da Resolução ANP nº 729, de 11 de maio de
2018.
Art. 28. O produtor de biocombustíveis fica obrigado a:
I - manter atualizados e disponíveis na instalação os documentos constantes
do art. 8º, incisos II, III e VIII, e do art. 11, § 1º, observado o disposto no art. 37;
II - atender ao procedimento para comunicação de incidentes, nos termos da
Resolução ANP nº 882, de 27 de julho de 2022;
III - garantir a qualidade dos biocombustíveis que vender em todo o
território nacional, nos termos da regulamentação vigente;
IV - emitir o Certificado da Qualidade dos biocombustíveis a serem vendidos,
nos termos da regulamentação vigente;
V - no caso de desativação permanente da instalação produtora, executar:
a) preferencialmente, a desmobilização da instalação produtora de
biocombustíveis;
b) garantir a destinação segura de seus inventários;
c) comunicar ao órgão ambiental competente; e
d) requerer à ANP o cancelamento da autorização, apresentando o relatório
final de desmobilização, nos termos do art. 29, inciso I, alínea "c"; e
VI - solicitar vistoria da instalação produtora de biocombustíveis, antes do
início ou da retomada da operação, observado o art. 11, § 1º, caso a instalação não
tenha iniciado a atividade de produção de biocombustíveis após um ano da outorga da
autorização de operação ou a atividade de produção de biocombustíveis tenha sido
paralisada por período igual ou superior a um ano.
§ 1º Caso o produtor de biocombustíveis não disponha da documentação
constante do inciso I no momento da vistoria da instalação produtora, será notificado
para, no prazo improrrogável de até trinta dias, protocolizar os documentos pendentes
na ANP, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 1999,
observado o disposto no art. 29.
§ 2º No caso de não desmobilização da instalação produtora quando da
desativação permanente, o produtor de biocombustíveis deverá, adicionalmente ao
disposto no inciso V, encaminhar à ANP a justificativa e o plano de desativação a ser
implementado.
§ 3º No caso previsto no inciso VI, o produtor de biocombustíveis somente
poderá retomar a operação da instalação produtora de biocombustíveis após a
aprovação expressa da ANP.
§ 4º No caso previsto no inciso VI, observado o § 3º, se o produtor de
biocombustíveis não iniciar ou retomar a produção de biocombustíveis após um ano de
paralisação, fica vedada a atividade de compra, venda e armazenamento de
biocombustíveis em sua instalação produtora até que a retomada da operação seja
aprovada pela ANP.
Da extinção da autorização
Art. 29. A autorização para o exercício da atividade de produção de
biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de
biocombustíveis de que trata esta Resolução são outorgadas em caráter precário e
serão:
I - canceladas nos seguintes casos:
a) extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente;
b) decretação de falência da pessoa jurídica; ou
c) por requerimento do produtor de biocombustíveis, observado o art. 28,
inciso V; e
II - revogadas, após regular instauração de processo administrativo, com
garantia do contraditório e ampla defesa, quando:
a) o produtor de biocombustíveis deixar de atender aos requisitos referentes
à outorga da autorização de operação constantes do art. 8º, incisos II e III, do art. 36
ou do art. 39, ou perder a posse direta da instalação produtora, estando sujeito à
aplicação de medida cautelar de interdição, independente da instauração do processo
de revogação, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.847, de 1999;
b) a inscrição no CNPJ do estabelecimento estiver suspensa, inapta, baixada,
nula ou similar;
c) tiver sido constatada a não continuidade da produção de biocombustíveis
por um período ininterrupto superior a dois anos;
d) tiver sido aplicada, à pessoa jurídica, pena com base no art. 10 da Lei nº
9.847, de 1999;
e) houver indeferimento da alteração cadastral:
1. no caso previsto no art. 4º, § 2º, inciso V; ou
2. no caso previsto no art. 12, inciso II;
f) a inscrição estadual emitida pelo órgão fazendário competente estiver em
situação irregular; ou
g) houver fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade
competente.
§ 1º A aplicação do inciso II, alíneas "a", "c", "e", item 2, e "f", restringe-
se à autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis que deixou de
cumprir o estabelecido nesta Resolução, excluindo as demais autorizações de operação
outorgadas à pessoa jurídica autorizada ao exercício da atividade de produção de
biocombustíveis.
§ 2º Caso o produtor de biocombustíveis possua somente uma instalação
produtora autorizada a operar, a extinção desta autorização de operação ensejará a
extinção conjunta da autorização para o exercício da atividade de produção de
biocombustíveis.
§ 3º A extinção da autorização para o exercício da atividade de produção de
biocombustíveis implicará na extinção conjunta de todas as autorizações de operação
das instalações produtoras de biocombustíveis outorgadas à pessoa jurídica.
§ 4º O disposto no inciso II, alínea "c" será igualmente aplicado em caso de
constatação da retomada da operação da instalação produtora se configurar em medida
protelatória, de modo a apenas interromper o período superior a dois anos de
descontinuidade da produção.
§ 5º O ato administrativo de extinção da autorização para o exercício da
atividade de produção de biocombustíveis e da autorização de operação da instalação
produtora de biocombustíveis será publicado no DOU.
§ 6º No caso de extinção da autorização de operação, fica sob a
responsabilidade da pessoa jurídica a desmobilização da instalação produtora de
biocombustíveis e a destinação segura de seus inventários.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 30. A pessoa jurídica com requerimento de autorização em análise na
ANP, protocolizado antes da publicação desta Resolução e instruído com base nas
disposições da Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, terá até 9 de fevereiro
de 2026 para atender às novas disposições estabelecidas nesta Resolução, sob pena de
arquivamento do referido pedido.
Art. 31. O produtor de etanol autorizado pela ANP terá até 11 de agosto de
2027 para manter atualizado e disponível na instalação produtora o Auto de Vistoria ou
outro documento que o substitua, emitido pelo Corpo de Bombeiros competente, em
atendimento ao art. 28, inciso I, caso não o tenha apresentado quando da outorga da
autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.
§ 1º O prazo disposto no caput não se aplica aos casos previstos nos arts.
7º e 16, nos quais a apresentação do documento é obrigatória para outorga da
autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.
§ 2º A autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis
será revogada, nos termos do art. 29, inciso II, alínea "a", em caso de descumprimento
do disposto no caput.
Art. 32. O produtor de biometano autorizado pela ANP nos termos desta
Resolução terá até 9 de fevereiro de 2026 para cumprir as exigências do art. 14, § 6º,
caso possua unidade de compressão e de liquefação destinadas ao acondicionamento
para a distribuição de GNC ou GNL, e do art. 22.
Art. 33. O produtor de diesel verde e de querosene de aviação alternativo
oriundo de biomassa que, na data de publicação desta Resolução, possuir instalação
produtora de biocombustíveis:
I - em construção, terá até 10 de novembro de 2025 para encaminhar os
documentos constantes do art. 5º, § 1º; e
II - em operação, terá até 11 de agosto de 2026 para encaminhar os
documentos constantes do art. 4º e do art. 8º, assim como para atender ao disposto
no art. 11, § 1º.
Art. 34. O produtor de biocombustíveis terá até 11 de agosto de 2026 para
atender ao disposto no art. 28, § 4º.
Art. 35. O prazo descrito no art. 29, inciso II, alínea "c", será contado a
partir da publicação desta Resolução para fins de instauração de processo
administrativo de revogação.
Art. 36. O produtor de etanol autorizado pela Resolução ANP nº 26, de 30
de agosto de 2012, que não comprovou a sua regularização no Cadin ou não
apresentou as certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e
municipal em virtude de processo de recuperação judicial ou de obtenção de
provimento judicial, terá o prazo de trinta dias, contados a partir da sentença que
decreta o encerramento da recuperação judicial ou da perda de validade do provimento
judicial, para comprovar a sua regularidade junto ao Cadin e apresentar as certidões
negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, conforme o
caso, sob pena de revogação da autorização, nos termos do art. 29, inciso II, alínea
"a".
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A ANP poderá, a qualquer momento, vistoriar a instalação produtora
de biocombustíveis do produtor autorizado, observados o art. 11 e o art. 28, inciso I,
bem como solicitar informações complementares àquelas previstas nesta Resolução.
Art. 38. As autorizações para o exercício da atividade de produção de
biocombustíveis publicadas nos termos da Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de
2018, permanecerão vigentes.
Art. 39. O produtor de etanol que não se regularizou perante os arts. 20 ou
22 da Resolução ANP nº 26, de 2012, deverá atender ao disposto nos arts. 4º e 8º,
incisos II, III e IV, desta Resolução, sob pena de revogação da autorização, nos termos
do art. 29, inciso II, alínea "a".
Art. 40. A pessoa jurídica que possuir instalação produtora de
biocombustíveis exclusivamente para consumo próprio ou outros fins e requerer
autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e
para operação da instalação produtora de biocombustíveis deverá paralisar a instalação
quando do requerimento de autorização até que seja outorgada a autorização da ANP,
conforme disposto no art. 14, sob pena de descumprimento do art. 14, § 2º, desta
Resolução.
Art. 41. O produtor de derivados de petróleo e gás natural que possuir
autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis fica
equiparado ao produtor de biocombustíveis, quanto à venda, devendo observar,
integralmente, o disposto no Capítulo VI desta Resolução.
Art. 42. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 43. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução,
relacionados com o assunto ora regulamentado, serão objeto de análise e deliberação
pela Diretoria Colegiada da ANP.
Art. 44. A Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º. ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
Parágrafo único. O biometano ou outros gases intercambiáveis com o gás
natural, especificados conforme regulamentação editada pela ANP, serão tratados de
forma análoga ao gás natural, nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.712, de 2 de
junho de 2021." (NR)
Art. 45. A Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37-A. O refinador de petróleo e a central petroquímica produtora de
derivados de petróleo e gás natural que desejarem produzir biocombustíveis
especificados pela ANP em sua instalação produtora deverão requerer aprovação para
efetivar a alteração da instalação produtora a fim de incluir e alterar unidade destinada
ao processamento de biomassa, nos termos do art. 17.
§ 1º O refinador de petróleo e a central petroquímica produtora de
derivados de petróleo e gás natural somente poderão operar a instalação alterada após
a publicação de nova autorização de operação no DOU.
§ 2º O refinador de petróleo e a central petroquímica produtora de
derivados de petróleo e gás natural serão autorizados, conjuntamente, ao exercício da
atividade de produção de biocombustíveis, desde que cumprido, integralmente, o
disposto no Capítulo III da Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025.
§ 3º O refinador de petróleo e a central petroquímica produtora de
derivados de petróleo e gás natural que possuírem autorização para o exercício da
atividade de produção de biocombustíveis ficam equiparados ao produtor de
biocombustíveis, quanto à comercialização, devendo observar, integralmente, o disposto
no Capítulo VI da Resolução ANP nº 11 de agosto de 2025 (NR)
Art. 46. A Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 38...................................................................................................................
...............................................................................................................................
III ...........................................................................................................................
...............................................................................................................................
c) tiver sido constatada a não continuidade da produção de derivados de
petróleo, gás natural ou biocombustíveis por um período superior a dois anos;
......................................................................................................................."(NR)
Art. 47. A Resolução ANP nº 939, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º..................................................................................................................
..............................................................................................................................
IV - fornecedor: refinaria, unidade de processamento de gás natural,
produtor de biodiesel, produtor de diesel verde, produtor de querosene de aviação
alternativo, importador de combustíveis líquidos e central petroquímica, autorizados
pela ANP;
........................................................................................................................"(NR)
Art. 48. A Resolução ANP nº 944, de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º
..................................................................................................................
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica ao produtor de etanol
autorizado pela ANP." (NR)
"Art. 9º...................................................................................................................
I - produtor de etanol autorizado na ANP;
............." (NR)
Art. 49. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018;
II - a Resolução ANP nº 753, de 25 de outubro de 2018;
III - da Resolução ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021, o art. 21;
IV - da Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, no art. 2º, o inciso IV; e
V - da Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, no art. 2º, o inciso III.
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CONDE CASELLI
Diretor-Geral
Em exercício