RESOLUÇÃO ANP Nº 987, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANP Nº 987, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a autorização para o exercício da
atividade de produção de biocombustíveis e a
autorização de operação da instalação produtora
de biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta
no Processo nº 48610.231841/2022-29 e as deliberações tomadas na 1.165ª Reunião de
Diretoria, realizada em 7 de agosto de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários à outorga da
autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e da
autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.
§ 1º A atividade de produção de biocombustíveis somente poderá ser
exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e
administração no país, que atender, em caráter permanente, ao disposto nesta
Resolução.
§ 2º Fica dispensado das autorizações de que trata o caput o produtor de
biocombustíveis que:
I - vender o produto exclusivamente para fins de geração de energia
elétrica;
II - utilizar apenas para consumo próprio; ou
III - realizar operações somente com produto não regulado pela ANP.
§ 3º No caso do biometano, quando da venda para fins de geração de energia
elétrica, nos termos do §2º, inciso I, a pessoa jurídica deve observar o disposto no art. 22.
§ 4º No caso de etanol, as autorizações de que trata o caput serão
outorgadas, apenas, à pessoa jurídica interessada na atividade de produção de etanol,
anidro ou hidratado, destinado para fins combustíveis.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - alteração da capacidade de produção de biocombustíveis: qualquer
alteração física da instalação produtora de biocombustíveis, seja pela adição de novos
equipamentos ou pela alteração de equipamentos existentes, que aumente ou reduza
a capacidade de produção de biocombustíveis;
II - alteração da instalação produtora: qualquer alteração da instalação produtora
de biocombustíveis e mudança de tecnologia para otimização no processo produtivo que
modifique as condições de segurança operacional, a matéria-prima utilizada ou a qualidade
final dos produtos, sem que haja alteração da capacidade de produção autorizada;
III - ampliação da capacidade de produção de biocombustíveis por melhoria
no processo: aumento da capacidade de produção de biocombustíveis por alterações
nas condições de processo, sem a adição ou alteração de equipamentos para esse
fim;
IV - análise de risco: documento estruturado com base em metodologias
apropriadas, elaborado por equipe multidisciplinar, que visa identificar sistematicamente
perigos, estimar riscos da instalação produtora de biocombustíveis e determinar as
medidas preventivas ou mitigadoras;
V - área de armazenamento: área destinada ao armazenamento e à
movimentação de líquidos inflamáveis e combustíveis, nos termos da Norma ABNT NBR
17.505 - Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis, e gases inflamáveis,
composta de bacia de contenção, diques, tanques, cilindros, tubulações, válvulas,
sistema de drenagem, sistema de proteção contra incêndio e plataformas de
carregamento e de descarregamento;
VI - balanço de massa: documento com indicação de vazão mássica e
volumétrica das substâncias consumidas e produzidas (entradas e saídas) nas etapas do
processo de produção de biocombustíveis, incluindo perdas estimadas e destacando os
parâmetros adotados;
VII - biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como
biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode
ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna
ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente
combustíveis de origem fóssil;
VIII - capacidade de produção de biocombustíveis: vazão volumétrica diária
em m³/d de produção de biocombustíveis, considerando a capacidade máxima dos
equipamentos nas condições operacionais do projeto apresentado à ANP e, no caso de
biocombustíveis gasosos, a unidade será Nm3/d, nas condições de temperatura e
pressão de 293,15 K (20°C) e 101,325 kPa (1atm);
IX - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e
conservação de produtos de terceiros, conforme Decreto nº 3.855, de 3 de julho de
2001;
X - desativação permanente: retirada de operação definitiva de qualquer
unidade ou instalação produtora de biocombustíveis;
XI - estudo de classificação de áreas: documento, assinado pelo responsável
técnico do projeto, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART), amparado em normas técnicas, que visa analisar e classificar ambientes sujeitos
à presença de atmosferas explosivas, com o objetivo de fundamentar a escolha e a
instalação de equipamentos apropriados à condição de operação segura da instalação
produtora de biocombustíveis;
XII - Ficha com Dados de Segurança (FDS): documento que contém
informações sobre produtos químicos (substâncias ou misturas), abrangendo
propriedades físico-químicas e cuidados quanto a manuseio, armazenagem, segurança,
saúde e meio ambiente;
XIII - fluxograma de processo: documento que utiliza símbolos gráficos para
descrever, de forma simplificada, o processo de produção de biocombustíveis, incluindo
a identificação de equipamentos e de linhas de fluxo de matérias-primas processadas,
produtos, coprodutos, subprodutos e resíduos;
XIV - gestão de mudanças: processo contínuo e sistemático que assegura
que as mudanças permanentes ou temporárias sejam avaliadas e gerenciadas de forma
que os riscos advindos destas alterações permaneçam em níveis aceitáveis e
controlados;
XV - instalação produtora de biocombustíveis: área industrial destinada à
produção de biocombustíveis, incluindo área de armazenamento, excluindo a destinada
à produção agrícola, à fabricação de produtos agropecuários e alimentícios, à extração
de caldo e o esmagamento de grãos, à geração de energia elétrica e aos aterros
sanitários;
XVI - laudo de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA):
laudo técnico conclusivo, amparado em normas técnicas e regulamentadoras, assinado
por profissional habilitado, com registro das inspeções e medições realizadas, avaliando
as condições do sistema destinado a proteger a instalação de produção de
biocombustíveis contra os efeitos das descargas atmosféricas;
XVII - laudo de sistema de aterramento elétrico: laudo técnico conclusivo,
amparado em normas técnicas e regulamentadoras, assinado por profissional habilitado,
avaliando as condições elétricas dos aterramentos dos equipamentos e painéis elétricos
da instalação produtora de biocombustíveis;
XVIII - memorial descritivo da área de armazenamento: documento, assinado
por profissional habilitado, que descreve a área de armazenamento de líquidos
inflamáveis e combustíveis e de gases inflamáveis, incluindo os tipos de tanques, os
cilindros, as válvulas de segurança, o sistema de drenagem, o sistema de proteção
contra incêndio, a classe dos produtos a serem armazenados estabelecida na Norma
ABNT NBR 17.505 - Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis, e a
descrição das plataformas de carregamento e de descarregamento;
XIX - memorial descritivo do processo: documento, assinado pelo
responsável técnico do projeto, acompanhado da respectiva ART, que descreve o
processo de produção da instalação produtora de biocombustíveis, em consonância com
o fluxograma de processo, abrangendo os principais equipamentos, matérias-primas
processadas, produtos, coprodutos, subprodutos e resíduos;
XX - permissão de trabalho: formulário com análise de risco para a execução
de atividades não rotineiras de intervenção nos equipamentos, tais como serviços: a
quente; em espaço confinado; com isolamento de equipamentos; em locais com risco
de queda ou içamento; em equipamentos elétricos; ou outros associados a boas
práticas de segurança e saúde;
XXI - plano de inspeção e manutenção: documento atualizado, em formulário
próprio ou sistema informatizado, amparado em normas regulamentadoras, técnicas e
manuais de fabricantes, abrangendo cronogramas e procedimentos de inspeção e
manutenção de equipamentos, máquinas, tubulações, acessórios e instrumentos e
sistemas da instalação produtora de biocombustíveis, identificando os responsáveis
capacitados e elencando métodos e condutas de segurança e saúde;
XXII - plano de resposta à emergência: documento, assinado por profissional
habilitado, amparado em normas regulamentadoras, que descreve procedimentos e
atribui responsabilidades para execução de plano de ação em caso de eventuais
emergências na instalação produtora de biocombustíveis, com o objetivo de dar
celeridade e eficiência às respostas das equipes responsáveis, mitigando os impactos do
evento;
XXIII - planta baixa e de corte da área de armazenamento: desenho com
cotas que estabelece a disposição, em planta e corte, na versão conforme construído
(as built), dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis,
diques e bacias de contenção, com indicação de todas as dimensões e distâncias
estabelecidas na Norma ABNT NBR 17.505 - Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e
Combustíveis;
XXIV - planta de arranjo geral: desenho que estabelece a disposição, em
planta, na versão conforme construído (as built), das diversas áreas da instalação
produtora de biocombustíveis, abrangendo produção, armazenamento, recebimento,
expedição, sistema de proteção contra incêndio, sistema de tratamento de resíduos e
efluentes, ruas internas, prédio administrativo e demais edificações dentro dos limites
no terreno da instalação, destacando a localização e identificação de tanques e
principais equipamentos;
XXV - planta do sistema de segurança e de proteção contra incêndio:
conjunto de desenhos que estabelecem a disposição, em planta, na versão conforme
construído (as built), dos principais dispositivos voltados à segurança operacional,
abrangendo a localização e a identificação por legenda dos componentes do sistema,
tais como chuveiros de emergência e lava-olhos, conjuntos autônomos de respiração,
detectores de hidrocarbonetos e outros gases, rotas de fuga e pontos de encontro;
XXVI - procedimento operacional: documento, amparado em normas
técnicas, que contém instruções para o desenvolvimento das atividades operacionais da
instalação produtora de biocombustíveis, abrangendo, no mínimo, as situações de
partida inicial ou pré-operação, operação normal, operação temporária, operação em
emergência, parada normal, parada de emergência e operação pós-emergência;
XXVII - produtor de biocombustíveis: estabelecimento da pessoa jurídica,
com inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), autorizado pela
ANP a operar instalação produtora de biocombustíveis;
XXVIII - querosene de aviação alternativo oriundo de biomassa:
biocombustível destinado exclusivamente ao consumo em turbinas de aeronaves,
enquadrado como querosene de aviação alternativo (JET alternativo), produzido pelos
processos indicados na Resolução ANP nº 856, de 22 de outubro de 2021, a partir de
matérias-primas exclusivamente derivadas de biomassa, e que atenda às especificações
técnicas;
XXIX - startup biológico - processo inicial de adaptação e estabilização dos
microrganismos responsáveis pela digestão anaeróbia da matéria orgânica, ajustando
gradualmente as condições operacionais para garantir a produção eficiente de biogás e
o funcionamento estável da instalação produtora;
XXX - teste com a utilização de fluidos não inflamáveis: etapa do
comissionamento que visa verificar a estanqueidade das tubulações, energização dos
equipamentos, funcionamento da automação e instrumentação da unidade, podendo nesta
etapa ser utilizada água, vapor d'água, nitrogênio ou outro fluido não inflamável; e
XXXI - teste de capacidade: operação planejada não obrigatória, durante a
qual a instalação produtora de biocombustíveis é submetida a condições operacionais
específicas para comparação com as condições estabelecidas em projeto, sem adição de
novos equipamentos ou alteração de equipamentos existentes, respeitando-se os limites
de segurança, meio ambiente e qualidade de produtos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE
BIOCOMBUSTÍVEIS
Art. 3º A autorização para o exercício da atividade de produção de
biocombustíveis, de que trata o art. 1º, será outorgada à matriz da pessoa jurídica,
conjuntamente com a outorga da primeira autorização de operação da instalação
produtora de biocombustíveis, nos termos dos arts. 7º a 14.
§ 1º A pessoa jurídica deverá constituir um estabelecimento específico, com
inscrição própria no CNPJ, para exercer a atividade de produção de biocombustíveis,
caso já seja autorizada ao exercício de outra atividade regulada pela ANP.
§ 2º A autorização para o exercício da atividade de produção de
biocombustíveis será outorgada ao produtor de derivados de petróleo e gás natural que
possuir autorização de operação da instalação produtora de derivados de petróleo e gás
natural, nos termos da Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, desde que
a instalação possua unidade destinada ao processamento de biomassa e consequente
produção de biocombustível especificado pela ANP, devendo o produtor observar,
integralmente, os arts. 3º e 4º.
§ 3º No caso previsto no § 2º, a autorização para o exercício da atividade
de produção de biocombustíveis será outorgada no mesmo CNPJ da instalação
produtora de derivados de petróleo e gás natural autorizada.
§ 4º No caso previsto no §2º, o produtor de derivados de petróleo e gás
natural que alterar a matéria-prima utilizada deverá observar o art. 17 da Resolução
ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021.
Art. 4º A pessoa jurídica interessada em requerer a autorização para o
exercício da atividade de produção de biocombustíveis deverá protocolizar na ANP a
seguinte documentação:
I - Ficha Cadastral, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP
na internet (www.gov.br/anp), assinada pelo representante legal e acompanhada da
comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou da outorga de poderes de
representação;
II - Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada, na qual conste o
capital social integralizado da pessoa jurídica;
III - certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e
municipal; e
IV - Estatuto ou Contrato Social, acompanhado de ata de eleição de seus
administradores, no caso de sociedade por ações, registrados na Junta Comercial.
§ 1º No caso do inciso II, a pessoa jurídica deverá deter capital social
integralizado ou apresentar outras fontes de financiamento suficientes para o
empreendimento.
§ 2º Será indeferido o requerimento de outorga de autorização para o
exercício da atividade de produção de biocombustíveis da pessoa jurídica:
I - com a inscrição no CNPJ suspensa, inapta, baixada, nula ou similar;
II - com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no CNPJ
não compatível com as atividades econômicas a serem exercidas;
III - com seus dados cadastrais em desacordo com os registrados no
CNPJ;
IV - com débito inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal (Cadin), constituído após decisão administrativa definitiva,
decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847,
de 26 de outubro de 1999;
V - que tenha em seu quadro de administradores, acionistas controladores
ou sócios, pessoa física ou jurídica responsável por pessoa jurídica que, nos cinco anos
anteriores à solicitação, tenha tido autorização para o exercício de atividade regulada
pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo
com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.847, de 1999;
VI - autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de
combustíveis líquidos ou de revenda varejista de combustíveis automotivos; ou
VII - cadastrada na ANP como empresa comercializadora de etanol.
§ 3º A pessoa jurídica interessada em requerer a autorização de que trata
o caput somente poderá iniciar a atividade de produção de biocombustíveis após a
publicação no Diário Oficial da União (DOU) da autorização para o exercício da
atividade de produção de biocombustíveis, conjuntamente com a publicação da primeira
autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, concedida nos
termos dos arts. 7º a 14, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
§ 4º A pessoa jurídica requerente deverá atender a todas as exigências deste
artigo, quando da publicação no DOU da autorização para o exercício da atividade de
produção de biocombustíveis, inclusive quanto ao prazo de validade dos documentos
requeridos no inciso III do caput.
§ 5º No caso de alteração do CNPJ do estabelecimento matriz, o produtor
de biocombustíveis deverá requerer a outorga de nova autorização para o exercício da
atividade de produção de biocombustíveis, observado o disposto neste artigo.
CAPÍTULO IV
DA CONSTRUÇÃO DA INSTALAÇÃO PRODUTORA DE BIOCOMBUSTÍVEIS
Art. 5º A construção de nova instalação ou a alteração da instalação
produtora de biocombustíveis fica dispensada de outorga de autorização pela ANP.
§ 1º A pessoa jurídica interessada deverá encaminhar comunicado à ANP
antes de iniciar a construção ou a alteração da instalação produtora de biocombustíveis
que impacte na capacidade de produção, informando:
I - o local, com dados georreferenciados da instalação produtora, no sistema
de projeções UTM, referenciadas ao DATUM SIRGAS 2000:4674;
II - as matérias-primas específicas a serem utilizadas;
III - a capacidade de produção por tipo de produto;
IV - o investimento; e
V - o cronograma das obras, conforme modelo disponível no sítio eletrônico
da ANP na internet.
§ 2º A ANP poderá, a qualquer tempo, verificar em campo o andamento da
construção ou da alteração da instalação produtora de biocombustíveis.
§ 3 º A pessoa jurídica interessada deverá comunicar à ANP sempre que
constatar previsão de atraso superior a seis meses para a finalização do último
cronograma de obras enviado para ANP.
§ 4º As informações sobre a construção de instalação produtora de
biocombustíveis e sobre a alteração de instalação existente recebidas pela ANP serão
publicadas no sítio eletrônico da ANP (www.gov.br/anp).
Art. 6º Para fins de obtenção da autorização de operação da instalação
produtora de biocombustíveis a ser outorgada pela ANP, nos termos dos arts. 7º a 14,
a construção ou a alteração da instalação produtora de biocombustíveis deverá
observar, no mínimo, as normas e os regulamentos editados pelos seguintes órgãos:
I - ANP;
II - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
III - Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - prefeitura municipal;
V - Corpo de Bombeiros competente; e
VI - órgão ambiental competente.
Parágrafo único. A instalação produtora de biocombustíveis deverá ser
construída de acordo com a Norma ABNT NBR 17.505 - Armazenamento de Líquidos
Inflamáveis e Combustíveis, no que couber.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DA INSTALAÇÃO PRODUTORA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS
Art. 7º A autorização de operação deverá ser requerida pela pessoa jurídica,
por meio do modelo disponível no sítio eletrônico da ANP na internet, nos seguintes
casos:
I - nova instalação produtora de biocombustíveis;
II - alteração da capacidade de produção de biocombustíveis da instalação
autorizada;
III - ampliação da capacidade de produção de biocombustíveis por melhoria
no processo; ou
IV - transferência de titularidade da autorização de operação.
§ 1º No caso de instalação produtora de etanol, a autorização contemplará
a capacidade de produção de etanol hidratado, limitada à capacidade operacional dos
equipamentos de destilação, e a capacidade de produção de etanol anidro, limitada à
capacidade operacional dos equipamentos de desidratação.
§ 2º Sendo o etanol anidro produzido a partir do etanol hidratado, a
produção total mensal de etanol hidratado e anidro não poderá exceder a capacidade
de produção de etanol hidratado autorizada.
Seção I
Documentação Exigida
Subseção I
Nova Instalação Produtora
Art. 8º Após a conclusão da construção da nova instalação produtora, de
que trata o art. 7º, inciso I, a pessoa jurídica deverá requerer a autorização de
operação, acompanhada da seguinte documentação:
I - Ficha Cadastral atualizada, conforme modelo disponível no sítio eletrônico
da ANP na internet;
II - Licença de Operação ou outro documento que a substitua, emitido pelo
órgão ambiental competente;
III - Auto de Vistoria ou outro documento que o substitua, emitido pelo
Corpo de Bombeiros competente, acompanhado do projeto aprovado relacionado;
IV - projeto básico atualizado da instalação produtora de biocombustíveis,
em conformidade com as normas e os padrões técnicos aplicáveis à atividade,
contendo, no mínimo:
a) o memorial descritivo do processo;
b) a planta de arranjo geral;
c) a planta baixa e de corte da área de armazenamento;
d) o fluxograma de processo;
e) o balanço de massa;
f) o memorial descritivo da área de armazenamento; e
g) o investimento realizado;
V - dados da instalação produtora de biocombustíveis, conforme modelo
disponível no sítio eletrônico da ANP na internet;
VI - relação dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e
combustíveis, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP na internet, se
aplicável;
VII - atestado de que a instalação é capaz de operar com a capacidade
máxima de produção declarada, em condições de segurança operacional e de
integridade física dos equipamentos e sistemas, conforme modelo disponível no sítio
eletrônico da ANP na internet, assinado e acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado; e
VIII - inscrição estadual emitida pelo órgão fazendário competente.
§ 1º Os documentos de que tratam os incisos I, V e VI, deverão ser
assinados pelo representante legal e acompanhados da devida comprovação da
capacidade do signatário para assinatura, ou da outorga de poderes de
representação.
§ 2º O projeto básico da instalação produtora de biocombustíveis e a
capacidade dos tanques de armazenamento da instalação, referidos nos incisos IV e VI,
respectivamente, deverão ser compatíveis com a operação pretendida pela instalação
produtora.
§ 3º O documento de que trata o inciso III deverá abranger a área da
instalação industrial destinada à produção de biocombustível, não sendo exigida sua
apresentação em relação a outras áreas não vinculadas à atividade regulada pela
ANP.
§ 4º Para nova instalação produtora de biometano, a pessoa jurídica deverá
encaminhar à ANP, adicionalmente:
I - no caso de biometano oriundo de resíduos orgânicos agrossilvopastoris e
comerciais, documentação técnica para comprovação do atendimento da instalação de
filtro de retenção de micro-organismos e ao sistema de odoração, conforme
estabelecido na Resolução ANP nº 906, de 18 de novembro de 2022; ou
II - no caso de biometano oriundo de aterro sanitário ou estação de
tratamento de esgoto, documentação técnica para comprovação do atendimento da
instalação de filtro de retenção de micro-organismos, de sistema de odoração e de
barreira secundária, conforme estabelecido na Resolução ANP nº 886, de 29 de
setembro de 2022.
§ 5º Para nova instalação produtora de biometano, a pessoa jurídica fica
dispensada da comprovação do atendimento ao sistema de odoração, prevista nos
incisos I e II do § 4º, caso o biometano seja destinado apenas:
I - ao acondicionamento para a distribuição de gás natural liquefeito
(GNL);
II - injeção na rede de distribuição de gás canalizado; ou
III - no sistema de transporte dutoviário de gás natural.
§ 6º Para nova instalação produtora de biometano oriundo de aterro
sanitário ou estação de tratamento de esgoto, para fins de coleta de amostra para
aprovação do controle de qualidade do produto, fica permitida, após aprovação
expressa da ANP, a realização de testes com a utilização de hidrocarbonetos antes da
outorga da autorização de operação, por prazo máximo de trinta dias, sendo necessário
encaminhar à ANP:
I - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou outro documento que o
substitua;
II - análise de risco, que demonstre que os riscos estão controlados e
atendem aos critérios de aceitação de risco;
III - anuência do órgão ambiental; e
IV - plano de testes, constando cronograma, volume a ser produzido e
destino dos resíduos gerados, se houver.
§ 7º Fica vedada a comercialização do produto gerado a partir do teste
previsto no § 6º.
§ 8º Ao final do teste previsto no § 6º, deverá ser encaminhado à ANP
relatório técnico, elaborado pelo responsável técnico da instalação, contendo as datas
de início e término, os resultados obtidos, as vazões processadas e produzidas e a
descrição de eventuais problemas operacionais ocorridos durante o teste, acompanhada
das respectivas ações corretivas adotadas.
Subseção II
Alteração da Capacidade de Produção Autorizada
Art. 9º Antes do início da operação da instalação produtora de
biocombustíveis com alteração da capacidade de produção, de que trata o art. 7º,
incisos II e III, o produtor de biocombustíveis deverá requerer a nova autorização de
operação, acompanhada da seguinte documentação: