PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 129, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 129, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para
ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR -
ERB, SEUS SUBCONJUNTOS e DEMAIS
EQUIPAMENTOS INTERCONECTADOS À ESTAÇÃO
RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR,
industrializados na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro
de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.004042/2024-51, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico dos produtos: ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE
TELEFONIA CELULAR - ERB, SEUS SUBCONJUNTOS e DEMAIS EQUIPAMENTOS
INTERCONECTADOS À ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR, relacionados no
Anexo II desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser
composto pelas etapas produtivas e respectivas pontuações estabelecidas na tabela
constante do Anexo I desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo I desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular
a pontuação mínima por ano-calendário, de acordo com o grupo do produto
classificado no Anexo II.
§ 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo
desta Portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e
padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e
desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado
conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às
Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional
(PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo desta Portaria
deverá ser aplicado, na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, em programas e
projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação
considerados prioritários pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia - CAPDA.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta
Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados
como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios
correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano
subsequente.
Art. 3º As funcionalidades descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria
poderão estar contidas em uma ou mais placas, combinadas entre si, dependendo da
arquitetura eletrônica do equipamento.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da Etapa VI do Anexo I desta
Portaria, considerando as características técnicas específicas de cada produto, serão
consideradas como atendimento as seguintes funções mínimas:
I - Estações Rádio Base (ERB), Unidades de Banda Base e Unidades
Transceptoras Remotas (Unidade de Antena Remota): implementação de todas as
funções descritas na Etapa VI do Anexo I desta Portaria;
II - Sistemas de energia em corrente contínua: conversão de tensão de
corrente contínua (CA/CC ou CC/CC) e interfaces de controle e comunicação;
III - Conversores estáticos de corrente contínua (DC/DC): conversão de
tensão de corrente contínua; e
IV - Unidades de interconexão óptica ou de micro-ondas: interfaces de
controle e comunicação e processamento de sinais.
Art. 4º A Estação Rádio Base de Telefonia Celular - ERB citada no Grupo I
do Anexo II desta Portaria é composta de, pelo menos os seguintes equipamentos:
Unidade de Banda Base, Unidades transceptoras com Unidade de Rádio Remota e
Antena, ou, quando aplicável, Unidade de Rádio com Antena Integrada.
Parágrafo único. Quando, na configuração da Estação Rádio Base, não
contiver o produto "Rádio com Antena Integrada" em sua composição, a pontuação
estabelecida para meta do Grupo I do Anexo II será de 385 (trezentos e oitenta e
cinco) pontos.
Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 6º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 8, de
26 de junho de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação