I DA IN DREI Nº 52/2022 (parte 1 de 3)

I DA IN DREI Nº 52/2022
Os itens abaixo assinalados deverão ser atendidos para reanálise da solicitação, se for o caso: tabela
. .Item .Descrição da Exigência .Fundamentação Legal
. 1 Informar o número do processo (ou
protocolo anterior) se houver.
(IN/DREI 52/2022 - Art. 19-A, §1º,
alterada pela IN/DREI 2/2025)
Art. 19-A. O DREI deverá publicar, em
. seu sítio eletrônico, tabela contendo
a lista dos exames de proficiência que
atendam aos requisitos
. previstos no artigo 19.
§1º. A atualização da tabela deverá ser
realizada de ofício,
. sempre que necessário, ou por meio
de solicitação pelo interessado,
mediante o preenchimento de
. formulário disponível no portal do
DREI, e devidamente acompanhado
dos
. documentos elencados na 'Lista de
exigências para inclusão dos
certificados de
. . . .proficiência no Anexo I desta
Instrução Normativa', conforme
Anexo II.
. 2 Apresentar Certificado de Proficiência
na língua de origem: ( )
(IN/DREI 52/2022 - Art. 10, § 2º)
II - diploma estrangeiro
. Traduzido ( ) Consularizado ou
Apostilado.
revalidado na forma do art. 48 da Lei
nº 9.394, de 20 de
. dezembro de 1996, traduzido por
tradutor e intérprete público e,
. conforme o caso, devidamente
legalizado
. . . . ou apostilado.
. 3 Apresentar documento oficial de
identificação ou, em se tratando de
(IN/DREI 52/2022 - Art. 10, § 3º)
§3º O atendimento ao
. estrangeiro, documento que
identifique sua autorização de
residência em território
inciso III do caput ocorrerá por meio
da apresentação de documento
oficial de
. nacional, preferencialmente a Carteira
de Registro Nacional Migratório,
identificação ou, em se tratando de
estrangeiro, de documento que
. admitindo-se o Registro Nacional de
Estrangeiro (RNE) válido para esse
fim.
identifique sua autorização de
residência em território nacional,
. preferencialmente a Carteira de
Registro Nacional Migratório,
conforme o disposto no
. art. 73 do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, admitindo-se,
ainda, o
. . . .Registro Nacional de Estrangeiro
(RNE) válido para esse fim.
. 4 Se estrangeiro, apresentar Certificado
de Proficiência em Língua Portuguesa
para Estrangeiros (CELPE-
(IN/DREI 52/2022 - Art. 19, § 2º)
Art. 19. Para fins de habilitação e
matrícula como tradutor e
. Bras) em nível Avançado Superior. intérprete público, a exigência da
aprovação em concurso para aferição
de aptidão fica
. dispensada àqueles que obtiverem
grau de excelência em exames
. nacionais ou internacionais de
proficiência.
§ 2º Para os estrangeiros,
.
. provenientes de países que não
sejam
. membros da
. Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP), que optarem
. por exame nacional ou internacional
de proficiência, será exigida a
apresentação de Certificado de
. . . .Proficiência em Língua Portuguesa
para Estrangeiros (CELPE-Bras) em
nível Avançado Superior.
. 5 Apresentar o Certificado de exame de
proficiência, com grau
(IN/DREI 52/2022 - Art. 19, §§3º e
4º)
Art. 19. Para fins de
. de excelência no idioma estrangeiro
de atuação, emitido por instituição
habilitação e matrícula como tradutor
e intérprete público, a
. reconhecida nacional ou
internacionalmente, em nível C2,
conforme a escala do Quadro
exigência da aprovação em concurso
para aferição de aptidão fica
dispensada àqueles que
. Europeu Comum de Referência para
Línguas (QECR), ou certificação
obtiverem grau de excelência em
exames nacionais ou
. equivalente atestada por outro
referencial.
internacionais de proficiência.
§ 3º Para os fins do caput e sem
prejuízo
. das disposições do § 2º desse artigo,
quando se tratar de pedido de
. habilitação como tradutor e
intérprete
. público de idioma estrangeiro, os
interessados deverão
. comprovar, obrigatoriamente, que
obtiveram grau de excelência em
exames
. nacionais ou internacionais de
proficiência.
. § 4º O grau de excelência em exames
nacionais ou
. internacionais de proficiência,
previsto no § 3º deverá ser
. verificado pelas Juntas Comerciais,
mediante a apresentação pelo
. interessado de:
I - Certificação emitida no Nível C2
conforme
. escala definida no QECR; ou
II - Certificação que ateste nível
. . . .equivalente, quando a avaliação se
der por outro referencial.
. 6 Apresentar Certificado de Proficiência
válido para análise e posterior
inclusão no rol
(IN/DREI 52/2022 - Art. 19, § 4º,
alterada pela IN/DREI 2/2025)
§4º. Será observada a
. exemplificativo do Anexo I, da
instrução normativa, se for o caso.
validade do certificado de proficiência
apresentado, sendo
. que, em caso de ausência de prazo
no certificado, a validade
. será considerada indeterminada,
devendo, nesta
. hipótese, ser exigida do tradutor e
intérprete público declaração
. . . .acerca da ciência quanto a estar apto
a exercer o ofício.
. 7 Apresentar declaração de aptidão para
o exercício do ofício, considerando a
(IN/DREI 52/2022 - Art. 19, § 6º)
§6º. Será observada a validade do
certificado
. ausência de prazo de validade do
certificado.
de proficiência apresentado pelo
interessado para o requerimento de
. habilitação no cargo de tradutor e
intérprete público, sendo que, em
caso de ausência de
. . . .prazo no certificado, a validade será
considerada indeterminada.
. 8 Apresentar Certificado de Proficiência
que permita a verificação de
(IN/DREI 52/2022 - Art. 19, §8º)
§8º. Os certificados de
. sua autenticidade, por meio da
instituição certificadora, para
proficiência poderão ser
apresentados em formato físico,
desde
. análise e posterior inclusão no rol
exemplificativo do
que legíveis (claros e nítidos), ou em
formato digital, desde que
. Anexo I, da Instrução Normativa, se
for o caso.
contenham mecanismo de verificação
de autenticidade, sendo dispensadas
outras
. . . .formalidades, desde que emitidos
pela instituição certificadora.
. 9 Apresentar "DECLARAÇÃO DE
AUTENTICIDADE
(IN/DREI 52/2022 - Art. 14, §1º,
alterada pela IN/DREI 2/2025)
. DOCUMENTAL E DE VERACIDADE DAS §1º Ao se inscrever no exame de
aptidão, o
. INFORMAÇÕES PRESTADAS", sob as
penas da lei, da
candidato, sob as penas da lei, deve
declarar ciência de sua situação
. veracidade da documentação descrita
no art. 10 (modelo abaixo),
devidamente
quanto aos itens do art. 10 e se
comprometer a comprovar tais
condições com
. assinada pelo Portal Gov.br. documentos hábeis para sua
matrícula na Junta Comercial.
. MODELO: Eu (nome completo), CPF
(nº) e
. documento de
. identificação (nº e órgão expedidor),
. declaro que os documentos
apresentados são
. autênticos, assumindo o mesmo
poder de prova que os originais,
. nos termos do Art. 425, inc. IV do
CPC/2015. Declaro também, para fins
de direito, sob as
. penas da lei, que as informações
prestadas são verdadeiras e
condizentes com a
. . . .realidade. Local e data ___________,
______ de _______________ de
_______. Assinatura pelo Gov.br
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 18 a 22/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 18/08/2025 e fim às
23h59min do dia 22/08/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .46 .18186.726890/2017-74 .47 a 49
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 19515.721056/2014-33 - Recorrente: AGRENCO DO BRASIL
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.906146/2008-11 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.908412/2013-16 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.912209/2011-74 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.913282/2009-49 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.927765/2015-79 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.939164/2009-61 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.953378/2013-26 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.993202/2011-45 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.993203/2011-90 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.901628/2019-08 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18220.721690/2021-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO ITAUCARD S.A.
13 - Processo nº: 10166.727332/2013-29 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.727529/2013-68 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.723407/2013-01 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.723413/2013-50 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18471.002008/2004-61 - Recorrente: CASA NOVA
UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.003276/2005-43 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15374.906343/2009-55 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
20 - Processo nº: 10945.720019/2018-05 - Recorrente: DELUCI INDUSTRIA DE
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16095.720238/2017-30 - Recorrente: DUTRAPEL
COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESIDUO DE APARAS PAPEL PAPELAO E PLASTICOS
DO ESTADO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
22 - Processo nº: 13629.720204/2017-81 - Recorrente: E M DE LACERDA
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13629.720202/2017-92 - Recorrente: E M DE LACERDA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13629.720264/2017-02 - Recorrente: E M DE LACERDA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.721087/2017-76 - Recorrente: HOUSECRICKET
INTELIGENCIA DIGITAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19679.010737/2003-47 - Recorrente: IRMAOS VITALE
EDITORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10860.900699/2012-85 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15578.720060/2015-70 - Recorrente: LIDER IMOBILIARIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10675.722681/2016-57 - Recorrente: LIMPEBRAS
ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10675.900864/2012-96 - Recorrente: LIMPEBRAS
ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13603.002854/2003-34 - Recorrente: LUNAR
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
32 - Processo nº: 10508.720110/2012-86 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS
RUY CUNHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
33 - Processo nº: 10783.906713/2012-14 - Recorrente: PCP ENGENHARIA E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
34 - Processo nº: 13005.720383/2010-18 - Recorrente: PREMIUM TABACOS
DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13005.901249/2014-40 - Recorrente: PREMIUM TABACOS
DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13005.902323/2015-26 - Recorrente: PREMIUM TABACOS
DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
37 - Processo nº: 19515.001986/2010-43 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
38 - Processo nº: 16327.720490/2015-14 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
39 - Processo nº: 10880.938322/2019-37 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.938323/2019-81 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.938324/2019-26 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15374.966339/2009-46 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10640.723528/2017-25 - Recorrente: TERRA MINAS
TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
44 - Processo nº: 16327.902573/2015-11 - Recorrente: SANTANDER LEASING
S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.914043/2011-21 - Recorrente: VOITH PAPER
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
46 - Processo nº: 18186.726890/2017-74 - Recorrente: WESTECH
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
47 - Processo nº: 18186.726887/2017-51 - Recorrente: WESTECH
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18186.726888/2017-03 - Recorrente: WESTECH
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18186.726889/2017-40 - Recorrente: WESTECH
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 21/08/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.