CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 5 de 11)

I - líquido branco opalescente homogêneo; e
II - odor característico
- O leite cru refrigerado deve atender aos seguintes parâmetros físico-químicos:
I - teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);
II - teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos
de gramas por cem gramas);
III - teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três
décimos de gramas por cem gramas);
IV - teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e
quatro décimos de gramas por cem gramas);
V - teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro
décimos de gramas por cem gramas);
VI - acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito
centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;
VII - estabilidade ao alizarol na concentração mínima de 72% v/v (setenta e
dois por cento);
VIII - densidade relativa a 15ºC/ 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um
inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos); e
IX - índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau
Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau
Hortvet negativos), equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau
Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius
negativos), respectivamente.
167. Os parâmetros físico-químicos listados acima são exatamente os mesmos
previstos no art. 248 do Decreto nº 9.013, de 2017, que indica quais são as
especificações que o leite precisa atender.
168. Além disso, o leite cru refrigerado não deve apresentar substâncias
estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano,
neutralizantes da acidez e reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico.
Tampouco pode apresentar resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes
acima dos limites máximos previstos em normas complementares.
169. É proibido o uso de aditivos ou coadjuvantes de tecnologia no leite cru
refrigerado, e antes do seu processamento no estabelecimento beneficiador, o leite cru
refrigerado deve apresentar limite máximo para Contagem Padrão em Placas de até
900.000 UFC/mL (novecentas mil unidades formadoras de colônia por mililitro).
170. Optou-se por não apresentar as características técnicas dos demais tipos
de leite previstos na IN nº 76/2018 (a saber, leite pasteurizado e o leite pasteurizado
tipo A) por se tratar de produto que necessariamente foi processado/beneficiado pelas
indústrias com registro no serviço de inspeção oficial, que podem incluir granjas leiteiras
que realizem o tratamento e envase do leite para consumo direto pela população (leite
tipo A).
2.3. Da similaridade
2.3.1. Da análise de similaridade para fins de início da investigação
171. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto
similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao
produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não
exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do
produto objeto da revisão. O § 1o deste artigo estabelece lista dos critérios objetivos
com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2o do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
172. Para fins de início da investigação, considerou-se que o produto objeto
da investigação e o produto similar produzido pela indústria doméstica, não obstante
não serem idênticos, apresentariam características suficientemente semelhantes, de
forma a caracterizá-los como produtos similares, nos termos do Regulamento
Brasileiro.
173. Os produtos possuiriam semelhança quanto à composição química,
sendo necessário destacar que o produto objeto da investigação pode ser reconstituído
para estado fluido, levando a atender ao mesmo fim e ao mesmo mercado que o
produto similar nacional, apresentando alto grau de substitutibilidade.
174. Esclarece-se que o leite fluido e o leite em pó cumprem praticamente
todos os critérios de previstos no Decreto nº 8.058, de 2013, a saber: I - matérias-
primas; II - composição química; III - características físicas; IV - normas e especificações
técnicas; V processo de produção; VI - usos e aplicações; VII - grau de substitutibilidade;
e VIII - canais de distribuição.
175. A principal diferença entre o produto importado (leite em pó) e o
produto similar doméstico, para fins de análise de dano, seria a forma de apresentação.
No que tange ao processo de produção, além do beneficiamento, ao qual o leite cru
refrigerado produzido no Brasil também é submetido, o leite em pó é sujeito a
evaporação e secagem.
176. O marco legal que fixa as características do leite em pó no Brasil é a
Instrução Normativa nº 53, de 1º de outubro de 2018, que incorpora ao ordenamento
jurídico brasileiro o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite
em Pó, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 07/18. Segundo o item 2.1, que
trata da definição do produto, "entende-se por leite em pó o produto que se obtém por
desidratação do leite de vaca, integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto
para a alimentação humana, mediante processos tecnologicamente adequados".
177. Ressalte-se que, quando reconstituído, ou seja, dissolvido em água, o
leite em pó tem as mesmas características físico-químicas que o leite fluido. Nesse
sentido, o art. 248 do Decreto nº 9.013, de 2017, indica quais são as especificações que
o leite precisa atender, independentemente de se tratar de leite fluido ou em pó.
178. Por sua vez, o art. 354 do Decreto nº 9.013, de 2017, coloca na mesma
categoria de leites fluidos o leite cru refrigerado e o leite reconstituído, sendo este
último definido como "o produto resultante da dissolução em água do leite em pó ou
concentrado, com adição ou não de gordura láctea até atingir o teor de matéria gorda
fixado para o respectivo tipo, seguido de homogeneização, quando for o caso, e de
tratamento térmico previsto neste Decreto."
179. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise
precedente, concluiu-se, para fins de início da investigação, que o leite in natura
produzido pela indústria doméstica é similar ao produto objeto da investigação.
2.3.2. Das manifestações acerca da similaridade
2.3.2.1. Das manifestações apresentadas pelo governo da Argentina quando
das consultas prévias ao início da investigação
180. O governo da Argentina reduziu a termo os comentários apresentados
durante a consulta realizada em 7 de novembro de 2024, em manifestação submetida
em 15 de novembro de 2024.
181. Acerca da definição do produto similar, o governo da Argentina afirmou
considerar que, como o produto objeto do pleito seria leite em pó e dado que o leite
em pó seria produzido pela indústria láctea brasileira, seria incorreto considerar como
produto similar o leite em seu estado natural, obtido a partir da ordenha de vacas.
182. Essa definição não cumpriria com as condições estabelecidas no Artigo
2.6 do Acordo Antidumping (doravante ADA), que estabeleceria que o termo "produto
similar" ("like product") significa um produto que seja idêntico, i.e., igual sob todos os
aspectos ao produto que se está examinando ou, na ausência de tal produto, outro
produto que embora não exatamente igual sob todos os aspectos apresenta
características muito próximas às do produto que se está considerando.
183. Segundo o governo da Argentina, na petição haveria a indicação de que
a diferença entre o produto produzido pela indústria doméstica (de leite em estado
natural, obtido a partir da ordenha de vacas) e o produto importado (leite em pó) se
daria unicamente em termos da forma de apresentação. Contudo, de acordo com a
manifestação, os parâmetros utilizados na prática internacional para estabelecer que
dois produtos são similares mostrariam que, neste caso, existiriam grandes diferenças
entre o produto que seria objeto de investigação e o produto similar. A título de
exemplo, foram apresentadas as seguintes considerações:
- Características físicas, químicas e bromatológicas: por ser um produto
rapidamente perecível, o leite seria modificado em suas condições básicas (físicas,
químicas e bromatológicas) a fim de torná-lo apto para consumo, sem alterar suas
propriedades nutricionais. A produção de leite em pó, por sua vez, implicaria processo
de industrialização no qual se agregariam estabilizantes, antioxidantes ou vitaminas que
o leite não conteria em seu estado natural, além de ser necessário adicionar produtos
químicos destinados à sua conservação. Assim, o produto exportado pela Argentina e o
produzido pelos produtores brasileiros de leite representados pela CNA não seriam
similares sob o ponto de vista das características físicas, químicas e bromatológicas. A
este respeito, o governo da Argentina destacou ainda que a peticionária reconheceria
expressamente o caráter perecível do leite fluido ao justificar a inexistência de
estoques;
- Usos e substitutibilidade: com relação aos usos, cabe destacar que
tampouco seriam os mesmos, uma vez que a comercialização do produto similar leite se
realizaria a granel através de caminhões refrigerados e especialmente acondicionados
para ser transformado em leite apto para consumo, em forma líquida ou para sua
transformação industrial em leite em pó. Por outro lado, o produto importado poderia
ser utilizado para consumo direto, ou em processos posteriores de industrialização,
como também para a elaboração de derivados do leite a ser realizada pela indústria
láctea, usuários de produtos lácteos ou de envasadores que utilizariam leite
industrializado como insumo. A utilização do produto leite em pó, por sua vez,
permitiria acumular a matéria-prima a fim de evitar problemas sazonais derivados do
ciclo de produção e permitiria estender a vida útil do produto. A lista, constante na
petição, de empresas importadoras de leite em pó e de produtos finais que estas
comercializam mostraria que, na maioria dos casos, o leite em pó seria utilizado por
essas empresas como insumo para a elaboração de outros produtos alimentícios e não
poderia ser substituído por leite fluido.
- Canais de distribuição: no caso dos embarques argentinos a granel (leite em
pó, unicamente), os canais de distribuição do produto importado e do similar (leite
produzido pelos ordenhadores brasileiros) não seriam estritamente os mesmos já que o
produto similar seria destinado unicamente às usinas lácteas para seu processamento,
enquanto o produto importado da Argentina se destinaria à indústria láctea, a usuários
de produtos lácteos para seu processamento, ou a revendedores (fracionadores);
- Percepção do consumidor: para a indústria, a percepção do produto
nacional em relação ao produto importado "leite em pó" seria distinta, uma vez que
seriam produtos distintos. Nesse sentido, dado que o leite em pó corresponderia a uma
etapa mais avançada na cadeia de produção, poderia ser utilizado diretamente tanto na
elaboração de outros produtos (lácteos ou não) como para complementar a produção de
leite fluido em períodos de escassez;
- Processo de produção, maquinário e pessoal da área de produção: dado
que a transformação de leite fluido para leite em pó requer um processo de
industrialização, não haveria coincidências no que tange à tecnologia, processos,
investimentos realizados e qualificação da mão de obra. Em resumo, a atividade leiteira
diferiria da atividade destinada à elaboração de leite em pó com relação à especificidade
das instalações e tecnologias utilizadas para sua elaboração, assim como também no
cumprimento de normas de qualidade exigidas em cada caso; e
- Preço: o preço relevante em transações comerciais entre os produtores e
a indústria compradora de leite seria correspondente ao quilograma de gordura ou o
seu equivalente por litro de leite, uma vez que a indústria pagaria mais pelo leite com
maior rendimento industrial. Posteriormente, a partir da homogeneização e
pasteurização do leite, o preço do leite se expressaria somente por litro, uma vez que
os componentes seriam padronizados. Dessa forma, os preços do leite fluido e do leite
em pó se expressariam em unidades distintas, tendo em conta as características
distintas de ambos os produtos.
184. A respeito da análise de similaridade, o governo da Argentina concluiu
que o produto similar (o leite em seu estado natural produzido pelos produtores
brasileiros) seria distinto do produto importado (leite em pó) e esta diferença se
refletiria claramente na formação de preços. Consequentemente, considerou relevante
que a autoridade investigadora brasileira revisasse a petição conforme comentários
apresentados pelos representantes do governo argentino.
185. No que tange aos dados da indústria doméstica e sua
representatividade, o governo da Argentina destacou que a peticionária, a Confederação
da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), teria se apresentado como representante da
totalidade dos produtores nacionais de leite (1.176.295 estabelecimentos produtores de
leite em 2017). A CNA representaria os produtores de leite que estariam sujeitos à
inspeção sanitária dos organismos oficiais. Nesse sentido, o Governo argentino ressaltou
que a petição indicaria que a CNA seria representante do sector lácteo do Brasil. A esse
respeito, pontuou que se deveria analisar se não existiriam outras associações no Brasil
que agrupassem produtores do setor lácteo, como por exemplo, produtores de leite em
pó.
186. Alegou também que a definição de produto similar seria o que
permitiria definir a indústria doméstica e o grupo de produtores cuja condição
econômica é analisada durante a investigação. Na petição se considerou que o produto
similar seria o leite em seu estado natural, obtido a partir da ordenha de vacas.
Contudo, segundo o governo da Argentina, teria restado claramente fundamentado que
o leite fluido não seria o produto similar ao produto importado, qual seja o leite em
pó.
187. Por entender que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil,
cujos associados produzem leite "fluido", não representa os produtores que
efetivamente elaboram o produto nacional similar, o governo da Argentina alegou que
a CNA careceria de legitimação ativa para peticionar medida antidumping sobre as
importações de leite em pó.
188. No que tange à análise dos indicadores de dano, considerando que,
segundo o governo da Argentina, o leite fluido não seria produto similar ao leite em pó,
não seria possível a análise da condição da indústria doméstica do produto similar nos
termos do Artigo 2.6 do ADA.
189. Importante ressaltar que o governo da Argentina apresentou
observações a respeito da informação disponível na petição com relação à indústria
doméstica de leite fluido.
190. Inicialmente o Governo argentino alegou que a petição de início de
investigação não conteria informação estatística de vários dos fatores enumerados no
Artigo 3.4 do ADA. Segundo o governo da Argentina, ainda que a peticionária mencione
que a informação foi obtida de fontes secundárias, por tratar-se de indústria
fragmentada, o ADA não conteria nenhuma disposição que eximisse a autoridade
investigadora de analisar a totalidade dos fatores enumerados no citado Artigo para esse
caso em particular.
191. A respeito, a Argentina recordou que o texto do mencionado artigo
estabeleceria claramente que, em todos os casos, devem ser examinados os fatores
enumerados, podendo haver, segundo as circunstâncias de cada caso, outros fatores
econômicos pertinentes, cujo exame seja também necessário. Contudo, ressaltou que o
exame dos fatores mencionados no parágrafo 4 do Artigo 3 do ADA seria necessário em
todos os casos, ainda quando esse exame possa levar a autoridade investigadora à
conclusão de que um determinado fator carece de valor probatório dadas as
circunstâncias de determinada indústria doméstica ou de um determinado caso, e de
que, portanto, não seria pertinente para a determinação efetiva.
192. O governo da Argentina destacou que, sem prejuízo do exposto, a
participação de mercado das importações objeto da petição não mostrariam comportamento
agressivo. Adicionalmente, a partir das informações constantes da petição não se poderia
concluir que os produtores de leite brasileiros poderiam abastecer a totalidade da demanda
já que as importações de leite se relacionariam com problemas estruturais.
193. Dessa forma, o governo da Argentina aduziu não haver elementos
suficientes na petição que permitiriam demostrar a existência de relação causal tal como
estabelece o Artigo 3.5 do ADA.
194. A respeito da análise de causalidade, o governo da Argentina frisou que a petição
não teria avaliado causas de dano distintas das importações originárias da Argentina. Dessa forma,
não se teria levado em consideração que se trata de setor composto por pequenos produtores,
que não seriam competitivos e, por consequência, que qualquer alteração nos preços, clima ou
contexto geral os impactaria diretamente. Ademais, o governo da Argentina ressaltou que a
evolução de preços das exportações argentinas acompanharia a tendência dos preços
internacionais do setor lácteo segundo os dados da FAO (Food and Agricultural Organization).
195. Com respeito às importações originárias do Uruguai, ainda que se
mencionasse que seus preços são superiores aos das importações originárias da
Argentina, a petição não teria analisado que esta situação poderia dever-se, entre outras
razões, a uma composição distinta de tipos de leite em pó nas importações uruguaias
e argentinas.
196. A este respeito, destacou ainda que no sistema de solução de
controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) se haveria determinado a
necessidade de separação e distinção dos efeitos de outras causas de dano, e que as
autoridades investigadoras não poderiam chegar à conclusão de que as importações
objeto de dumping causariam efetivamente o dano, o que, com base no ADA, justificaria
o início de uma investigação antidumping.
197. Dessa forma, dado que a informação apresentada na petição seria de
indústria doméstica que não seria correspondente - uma vez que, segundo o governo da
Argentina, a CNA não produziria o produto similar ao importado - não se poderia
cumprir com o estabelecido no Artigo 3.5 do ADA, que dispõe que as autoridades
examinarão também quaisquer outros fatores de que tenham conhecimento, além das
importações objeto de dumping, que ao mesmo tempo causem dano à indústria
doméstica. Ademais, segundo o governo da Argentina, os danos causados por esses
outros fatores não podem ser atribuídos às importações objeto de dumping. Entre os
fatores que poderiam ser analisados a este respeito figurariam o volume e preços das
importações não vendidas a preços de dumping, a contração da demanda ou variações
da estrutura de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros
e nacionais e a concorrência entre uns e outros, a evolução da tecnologia e os
resultados da atividade exportadora e a produtividade da indústria doméstica.
198. Com relação ao valor normal e à documentação utilizada como
referência do preço de mercado interno, o governo da Argentina ressaltou que (i) não
identificou a dedução de eventuais impostos incluídos nos valores do mercado interno,
(ii) o ajuste ao nível de comércio deveria ser realizado anteriormente à conversão do
câmbio e (iii) o câmbio adotado deveria ser baseado nas cotações disponibilizadas pelo
Banco Central da República Argentina.
199. Como comentário adicional às objeções e alegadas deficiências da
petição expostas nos comentários anteriores, o governo da Argentina expressou
preocupação pela incorporação por parte da peticionária de elementos que seriam
alheios e irrelevantes para eventual determinação da prática desleal, como medidas de
proteção e mitigação ambiental.
200. Tendo em vista as considerações apresentadas, o governo da Argentina
solicitou ao governo do Brasil que rejeitasse a petição de início de investigação
apresentada pela CNA por entender não existir elementos que justificassem a
continuação de investigação relativa ao caso.
2.3.2.2. Das manifestações apresentadas pelo governo do Uruguai quando das
consultas prévias ao início da investigação
201. O governo do Uruguai reduziu a termo os comentários apresentados
durante a consulta mencionada no item 1.2.3 deste documento, em manifestação
submetida em 15 de novembro de 2024.
202. Inicialmente, o governo do Uruguai afirmou entender que a
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não seria organização
representativa do setor de produção nacional de leite em pó, dado que os produtores
vinculados à CNA não seriam produtores de leite em pó, mas sim de leite cru ("leite
fluido" na petição).
203. Dessa forma, a autoridade investigadora brasileira não poderia iniciar
investigação antidumping sobre o produto leite em pó na medida em que não conta
com o apoio do setor de produção nacional do produto similar, conforme estabelecido
no ADA. Para fundamentar seu entendimento, o governo do Uruguai apontou os elos da
cadeia produtiva necessários para produzir leite em pó e as definições relevantes
acordadas a nível multilateral.
204. A este respeito, o governo do Uruguai destacou que o Codex
Alimentarius incluiria diferentes definições para leite e produtos lácteos,
nomeadamente:
- Leite: é a secreção mamária normal de animais leiteiros obtida através de
uma ou mais ordenhas sem qualquer tipo de adição ou extração, destinada ao consumo
na forma de leite líquido ou a posterior processamento (Norma Geral para Uso de
Termos de Laticínios - CXS 2061999 Definições 2.1). Leite cru é o leite (conforme
definido no CXS 206-1999) que não foi aquecido acima de 40ºC ou submetido a
qualquer tratamento com efeito equivalente (CAC/Código de Práticas de Higiene para
Leite e Produtos Lácteos RCP 57-2004). Ou seja, é o leite tal como sai do
estabelecimento de produção, sem qualquer tipo de processamento posterior.
- Produto lácteo: é o produto obtido através de qualquer processamento do
leite, podendo conter aditivos alimentares e outros ingredientes funcionalmente
necessários à produção. Esta definição incluiria, segundo o governo uruguaio, o leite em
pó. O insumo para a fabricação de leite em pó é o leite cru, que passaria por um
processo de transformação (evaporação) do qual surgiria ou poderia surgir os seguintes
produtos lácteos: manteiga, leite em pó integral e leite em pó desnatado.
205. O processo de produção do leite em pó, normalmente, envolveria as
seguintes etapas, de acordo com o governo uruguaio:
- Recepção do leite: O leite cru é recolhido dos agricultores e transportado
para uma unidade de processamento.
- Pasteurização: O leite cru é pasteurizado para eliminar patógenos e
prolongar sua vida útil.
- Concentração: O leite pasteurizado resultante é concentrado para reduzir o
seu teor de água.
- Secagem: Finalmente, um processo de secagem (como secagem por spray)
é usado para remover a maior parte da água, resultando em leite em pó.
206. Em suma, o governo do Uruguai afirmou entender ser evidente que, de
um produto primário, o leite cru, emergem ou poderão surgir vários produtos
industrializados, entre os quais estão o leite fluido e o leite em pó. Para chegar a este
último, deve ocorrer um primeiro processo de industrialização a partir do qual se produz
o leite pasteurizado e, após um novo processo de industrialização, é produzido um novo
produto industrializado: o leite em pó.
207. Os três produtos mencionados (leite cru, leite fluido e leite em pó)
seriam produtos diferentes, segundo o governo do Uruguai:
- Tipo de Produto: O leite cru é um produto primário, enquanto o leite fluido
e o leite em pó são produtos industriais, pois requerem processamento industrial para
serem obtidos, conforme evidenciado no processo de produção descrito acima.
- Tratamento Tarifário: Segundo o governo do Uruguai, a distinção que
existiria entre estes produtos se refletiria no tratamento tarifário diferenciado que o
Mercosul lhes determinou na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na sua
correspondente Tarifa Externa Comum (TEC). O leite fluido é classificado na posição
tarifária 0401 da NCM/SH e foi estabelecido um patamar tarifário de 12,6% ou 10,8%,
taxas que foram reduzidas em julho de 2022. Ao contrário do caso anterior, o leite em
pó é classificado na posição tarifária 0402 da NCM/SH, e um nível tarifário de 28% foi
estabelecido desde 2007. Este produto foi excluído da redução da TEC negociada em
julho de 2022. Isto mostraria que nunca se considerou que se tratava de produtos
similares e/ou competitivos, ao decidir-se reduzir a alíquota de um dos produtos em
10% e não modificar a do outro. Seria frequente que produtos diferentes tivessem
tratamentos tarifários diferentes. Por sua vez, o leite cru não seria produto
comercializável.
- Regime de origem: O governo do Uruguai ressaltou que o regime de origem
do Mercosul é estabelecido pela Decisão CMC nº 05/23. Em relação aos produtos
apresentados como similares neste pedido de investigação, aplicam-se regras de origem
diferente. Para o leite fluido classificado nos códigos 0401 seria estabelecida uma regra
de "salto de partida más valor", enquanto para o leite em pó, conforme listado no
Anexo II (Requisitos Específicos de Origem), considerar-se-ia leite em pó produzido em
país do Mercosul quando produzido com leite cru produzido em algum dos Estados
Partes. Ou seja, estaria definida uma regra ainda mais exigente. Neste caso, o processo
de fabricação seria um requisito essencial para determinar se o produto é produzido e,
portanto, originário de um país. Se o processo de transformação do leite cru em leite
em pó fosse tão insubstancial como a petição pretende demonstrar, não teriam sido
estabelecidas regras de origem diferentes para ambos os produtos nem teria sido
estabelecido que o processo de produção é essencial no caso do leite em pó. A regra
de origem seria extremamente restritiva e exigiria que o insumo, o leite, também fosse
originário, o que equivaleria claramente a dizer que se trataria de dois produtos
diferentes.
- Características Físicas e de Mercado: Leite cru, leite fluido e leite em pó
possuiriam características físicas diferentes (por exemplo, teor de água e apresentação)
e seriam utilizados de forma diferente no mercado. O leite em pó, por ser um produto
desidratado, possuiria vida útil mais longa e processamento diferenciado na cadeia
produtiva. Segundo o governo do Uruguai, o leite em pó costumaria ser utilizado como
insumo na indústria alimentícia e, portanto, não concorreria com as vendas de leite
fluido.
- Impacto no Comércio Internacional: A diferenciação entre estes produtos
seria relevante para as políticas de comércio internacional. Devido às diferentes
características físicas, às diferentes tarifas, aos diferentes requisitos de origem, os preços
não seriam comparáveis, uma vez que seriam produtos diferentes. As investigações
antidumping devem basear-se na comparação de produtos similares. Contudo, parece
mais do que evidente que o leite em pó não compete diretamente com o leite cru,
ainda que este último seja o insumo mais relevante na produção de leite em pó.
- Padrões de Qualidade e Segurança Alimentar: As regulamentações sobre
qualidade e segurança alimentar no Brasil e no Uruguai diferem para leite fluido e leite
em pó, o que mais uma vez mostra que não são produtos similares.
208. O governo do Uruguai frisou que esta questão já teria sido considerada
no âmbito do sistema de resolução de controvérsias da OMC. No Painel da controvérsia
"US - Lamb" (WT/DS177/12 e WT/DS178/13, 2 de outubro de 2001), uma das alegações
levantadas pela Nova Zelândia e pela Austrália teria sido a de que a definição do ramo
de produção nacional incluiria produtores de insumos (cordeiros vivos). Este caso tratou
de uma investigação de salvaguardas, onde a produção nacional incluía não apenas
produtos similares, mas também produtos diretamente competitivos, ou seja, uma
definição mais ampla do que no caso de dumping. A este respeito, o Órgão de Apelação
teria confirmado a conclusão do Painel, nos parágrafos 7.118, 8.1(b) e 8.1(g) do seu
relatório, de que os Estados Unidos agiram de forma inconsistente com o Artigo 2.1 e
o Artigo 4.1(c) do Acordo sobre Salvaguardas, porque a USITC teria formulado definição
de indústria doméstica que incluía criadores e estabelecimentos de engorda de cordeiros
vivos (ou seja, foram incluídos o insumo e o produto processado). Segundo o governo
do Uruguai, seria claro que, se neste caso não foi permitido incluir os produtores de
insumos na definição de indústria doméstica, muito menos seria permitido incluí-los ou
substituir os verdadeiros produtores do produto considerado no caso de uma
investigação de dumping.
209. Seria claro, ainda, que o primeiro elo da cadeia produtiva seria o do
leite cru, cujos interesses dos produtores a CNA legitimamente representaria e
defenderia em virtude da sua composição. Contudo, a autoridade investigadora deveria
considerar o que estabelece o Acordo Antidumping para avaliar se os requisitos para
eventual início de uma investigação seriam atendidos:
- O peticionário deverá ser a indústria nacional ou alguém em seu nome
(Artigo 5.1);