ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo n.º 13032.419049/2025-73, declara:
Art. 1º - Fica a empresa EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 04.033.958/0001-30, situada na Rua Lauro Muller 116 - sala 3001 -
Parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160 , habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado
de São Paulo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução
Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, descrita nas coordenadas abaixo
elencadas. Prestadora de serviço AET BRASIL SERVIÇOS STS LTDA, CNPJ 17.328.869/0001-
62, nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber:
Área 2:
Ponto A: Lat. 25°11'29,508" S; Long. 046°49'08,364" W
Ponto B: Lat. 25°01'09,876" S; Long. 046°20'52,008" W
Ponto C: Lat. 25°01'51,024" S; Long. 046°14'36,384" W
Ponto D: Lat. 24°56'16,584" S; Long. 045°52'28,920" W
Ponto E: Lat. 25°08'22,056" S; Long. 045°42'01,188" W
Ponto F: Lat. 25°21'34,452" S; Long. 045°27'43,632" W
Ponto G: Lat. 25°28'10,632" S; Long.045°39'13,104" W
Área 3:
Ponto A: Lat. 25°31'09,063" S; Long. 047°11'15,823" W
Ponto B: Lat. 25°05'11,688" S; Long. 046°48'03,060" W
Ponto C: Lat. 25°07'15,168" S; Long. 046°37'40,476" W
Ponto D: Lat. 25°01'20,172" S; Long. 046°20'52,008" W
Ponto E: Lat. 25°02'01,320" S; Long. 046°14'56,976" W
Ponto F: Lat. 25°16'10,308" S; Long. 046°09'22,536" W
Ponto G: Lat. 25°20'43,008" S; Long. 046°26'36,744" W
Ponto H: Lat. 25°28'00,336" S; Long. 046°38'52,512" W
Ponto I: Lat. 25°47'02,580" S; Long. 046°54'44,388" W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ UF ENDEREÇO
04.033.958/0018-88 SP Av. Paulista, 1.374 - 4º Andar, Sala 04 - 103 - Bela Vista,
São Paulo - SP, CEP: 01310-916
04.033.958/0019-69 SP Av. Paulista, 1.374 - 4º Andar, Sala 04 - 103 - Bela Vista,
São Paulo - SP, CEP: 01310-916
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes
unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB
n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO Bacalhau Lat. 25º28,56' (S), Long. 043º56,34' (W) - Campos de Bacalhau e
Bacalhau Norte
Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº917,DE11DEAGOSTODE2025
Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6º, caput, inciso I, alínea "b" da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 15 da Lei nº 12.599, de 23 de março de
2012, no Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, na Instrução Normativa RFB nº 1.446,
de 17 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e no
processo administrativo nº 13031, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona
ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica - Recine, para fins de fruição do benefício fiscal relativo à suspensão da
exigência de tributos de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de
fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Recine, nos termos do Despacho nº 6-E, de 24 de janeiro
de 2023, do Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - Ancine, publicado no Diário
Oficial de 26 de janeiro de 2023, a Pessoa Jurídica Empresa Cinematográfica Bombocine
LTDA, CNPJ nº 21.298.337/0001-05, titular do projeto com a seguinte descrição:
I - Projeto: Ampliação e Modernização - Grupo Cine Catanduva
II - Categoria: Ampliação; e
III - Objeto: Ampliação de complexos cinematográficos
Art. 3º A suspensão da exigência de tributos a que se refere o art. 1º pode ser
usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo do Decreto
nº 7.729, de 25 de maio de 2012, vinculadas ao projeto descrito no art. 2º e realizadas
entre a data da habilitação ao regime e 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 1º
da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Para fins da fruição a que se refere o caput, deverá ser
observado o disposto nos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de
fevereiro de 2014.
Art. 4º Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá solicitar
o cancelamento da habilitação no prazo de trinta dias, contado da data de conclusão.
Art. 5º Fica vedada, pelo prazo de cinco anos, contado da conclusão do projeto
de modernização ou do início da operação das salas de exibição, a destinação dos
complexos e dos equipamentos audiovisuais adquiridos com o benefício fiscal a que se
refere o art. 1º para fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados
pela Ancine.
Art. 6º A habilitação de que trata este Ato Declaratório Executivo poderá ser
cancelada de ofício pela autoridade fiscal caso seja verificado que o beneficiário não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI