PORTARIA SNPGB/MME Nº 187, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNPGB/MME Nº 187, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada
pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 681, de 22 de agosto de 2022, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, no art. 5º
da Portaria Normativa MME nº 93, de 10 de dezembro de 2024, e o que consta no
Processo nº 48340.006521/2024-21, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do art. 5º da Portaria Normativa MME nº 93,
de 10 de dezembro de 2024, como Prioritário, o Projeto de Investimento de Prestação
de Serviços Locais de Gás Canalizado denominado Projeto de Expansão e Suporte 2025,
de titularidade da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 61.856.571/0001-17, conforme descrito no Anexo desta Portaria, para os fins do
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro
de 2024.
Art. 2º A Comgás deverá:
I - manter atualizada, junto à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia:
a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e
b) a identificação da sociedade controladora, no caso de pessoa jurídica
titular do Projeto constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários
admitidos a negociação no mercado acionário;
II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião da
emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no
Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a
investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:
a) a descrição do Projeto, com as informações de que trata o art. 8º, inciso
I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto Prioritário; e
c) o número e a data de publicação desta Portaria de aprovação;
III - assegurar a destinação dos recursos captados para a implantação do
Projeto Prioritário e manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível
para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o vencimento dos valores
mobiliários com benefícios fiscais.
Art. 3º Em conformidade com os compromissos assumidos pelo Poder
Concedente Estadual, em observância ao disposto no art. 7º, inciso I, da Portaria
Normativa MME nº 93, de 10 de dezembro de 2024, a Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp deverá:
I - apresentar, sempre que solicitado, em até 20 (vinte) dias da solicitação,
e anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, à Secretaria Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, as informações sobre
a implementação do Projeto, com exceção dos aspectos relativos à execução financeira,
para fins do art. 9º, inciso I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
II - informar à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia a ocorrência de situações que
evidenciem a não implementação do Projeto ou a sua implantação em desacordo com
o disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria Normativa MME
nº 93, de 10 de dezembro de 2024, ou na presente Portaria, assim que delas tomar
conhecimento, para fins do art. 9º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de
2024; e
III - informar à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia o encerramento do Projeto.
§ 1º Caso o Projeto não seja concluído até a data de encerramento prevista
no Anexo desta Portaria, a Arsesp deverá informar a situação à Secretaria Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, devendo
apresentar nova data estimada para encerramento, se aplicável.
§ 2º O não atendimento ao disposto neste artigo implicará a aplicação do
art. 10, parágrafo único, da Portaria Normativa MME nº 93, de 10 de dezembro de
2024.
Art. 4º A Comgás deverá apresentar à Comissão de Valores Mobiliários -
CVM, a comprovação do protocolo das informações junto a este Ministério de Minas e
Energia, para fins de apresentação do requerimento de registro da oferta pública dos
valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 5º O Projeto de que trata o art. 1º não será considerado implantado na
hipótese de se verificar a ocorrência de extinção ou de revogação da concessão,
autorização, permissão, ou arrendamento ou do ato administrativo equivalente emitido
pelo Poder Concedente Estadual.
Art. 6º A Comgás deverá observar, ainda, as demais disposições constantes
na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria Normativa MME nº 93,
de 10 de dezembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CABRAL DIAS DUTRA