PORTARIA SECNSNQ/MB Nº 8, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
NORMA SecNSNQ-7301
REQUISITOS PARA RESPOSTA A EMERGÊNCIAS NUCLEARES OU
RADIOLÓGICAS
NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL NOVO DE
MEIOS NAVAIS COM PLANTA NUCLEAR EMBARCADA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Norma estabelece os requisitos a serem seguidos nas situações
de preparo e resposta a emergências no transporte rodoviário de Elemento
Combustível - EC novo de meios navais com Planta Nuclear Embarcada - PNE, visando
à proteção de pessoas, bens materiais e meio ambiente contra os efeitos nocivos da
exposição à radiação ionizante.
Art. 2º Para os fins de interpretação e aplicação, os termos técnicos estão
definidos no Glossário de Termos Técnicos disponível no endereço eletrônico oficial da
Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade - SecNSNQ, o qual integra este
documento para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto à terminologia empregada,
prevalecerá a definição constante do referido glossário, observada a coerência com o
contexto normativo.
Art. 3º São abrangidos por esta Norma procedimentos, metodologias,
condições e estruturas necessários à implementação das ações de preparo e resposta
a Emergências Nucleares ou Radiológicas - ENR.
§ 1º Devem ser previstas ações de planejamento, prevenção e
contingenciamento com o objetivo de evitar:
I - a liberação de radionuclídeos no meio ambiente;
II - a exposição de seres vivos à radiação ionizante;
III - a deflagração de reações nucleares em cadeia; e
IV - a degradação estrutural ou funcional dos recipientes que acondicionam os EC.
§ 2º Os recursos humanos envolvidos deverão adotar medidas que:
I - previnam os efeitos determinísticos da exposição à radiação, mantendo
as doses abaixo dos limites estabelecidos na Norma SecNSNQ 5101 (Diretrizes Básicas
de Radioproteção); e
II - minimizem a probabilidade de ocorrência de efeitos estocásticos.
Art. 4º Esta Norma é aplicável exclusivamente ao transporte rodoviário, em
território nacional, de EC novos e não irradiados destinados a meios navais com
PNE.
Parágrafo único. Esta Norma não se aplica:
I - ao transporte de EC irradiado ou usado;
II - ao transporte de subprodutos de fissão nuclear;
III - a materiais radioativos destinados a finalidades distintas da geração de
energia em meios navais; e
IV - a medidas de segurança física nuclear, tais como prevenção a extravios,
roubos ou sabotagens.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL
Art. 5º Os EC de meios navais com PNE são classificados como Classe 7 no
manual de transporte terrestre de produtos perigosos da Organização das Nações Unidas.
Art. 6º O transporte de EC de meios navais com PNE deve ser realizado
com recipientes projetados para garantir que, em todas as circunstâncias, a reação em
cadeia não seja sustentada (condição subcrítica).
Parágrafo único. Esses recipientes devem ser devidamente sinalizados,
incluindo o pictograma nacional da radiação ionizante e o Índice de Segurança de
Criticalidade - ISC, conforme Anexo A.
Art. 7º Os acidentes durante o transporte do EC de meios navais com PNE
são classificados em quatro categorias:
I - acidentes com ameaça ao EC;
II - acidentes envolvendo diretamente o EC;
III - acidentes decorrentes de um evento de criticalidade; e
IV - Acidentes decorrentes de um evento de criticalidade.
Parágrafo único. O detalhamento das categorias encontra-se no Anexo B.
Art. 8º Caso o EC e/ou seu recipiente sejam ejetados do veículo em razão
de um acidente, o local deverá ser isolado com barreiras físicas e somente a equipe
técnica especializada poderá manipular o material para exame e monitoramento
radiológico.
Art. 9º Deverá ser previsto o fornecimento de recipiente substituto para o
material liberado. Para pequenas áreas contaminadas, pode-se utilizar cobertores, lonas
plásticas ou outros materiais de contenção.
Art. 10. A drenagem da água utilizada na descontaminação ou no combate ao
incêndio deverá ser feita com barreiras físicas e sistema de coleta em recipientes especiais.
Art. 11. A manipulação de material liberado ou de embalagens danificadas
deverá ser realizada exclusivamente por equipe técnica especializada.
Art. 12. Em caso de violação da integridade do recipiente, as atividades no local do
acidente deverão contar com a presença de um Supervisor de Proteção Radiológica -SPR.
Art. 13. Para o contato com fontes e a implementação de medidas de
proteção individual, devem ser observados os princípios de proteção radiológica:
limitação do tempo de exposição, maximização da distância das fontes de radiação e
utilização de blindagem.
Parágrafo único. Deverão ser usados dispositivos de monitoração de
exposição individual e Equipamento de Proteção Individual - EPI, com rodízio entre os
profissionais para minimizar a exposição.
Art. 14. A blindagem deverá ser realizada com barreiras adequadas para
todas as radiações possíveis, conforme a Norma SecNSNQ 5101.
Art. 15. Em caso de acidente envolvendo o transporte de EC, a equipe de
assessoria de imprensa deverá designar um único porta-voz, e o trabalho deverá ser
pautado por um plano de ação envolvendo a cooperação com outras autoridades, com
cobertura contínua, 24 horas por dia, durante o evento.
CAPÍTULO III
ZONA DE PLANEJAMENTO DE EMERGÊNCIA, PLANO GERAL DE TRANSPORTE
E FATORES INFLUENTES
Art. 16. Compete ao SPR e ao Coordenador do Transporte - CT, a
identificação e declaração da situação de emergência sendo indispensável que possuam
o treinamento adequado para o exercício dessas atribuições.
Parágrafo único. Cabe ao SPR fornecer os subsídios necessários para a
preparação e atuação durante a resposta a ENR.
Art. 17. Em acidentes com o EC sem liberação de material, a área
interditada da Zona de Planejamento de Emergência - ZPE, deve ter um raio de 25 a
50 metros a partir do veículo de transporte, conforme Anexo C. Este raio poderá ser
ajustado conforme as condições meteorológicas (velocidade do vento, temperatura,
precipitação, entre outras). Em situações extremas, como incêndios graves, explosões,
dispersão de material ou risco de criticalidade, a ZPE deverá abranger um raio mínimo
de 300 metros.
Parágrafo único. Em caso de ENR no transporte, é responsabilidade do SPR
definir e implementar a ZPE, além de articular com as autoridades locais envolvidas na
emergência.
Art. 18. O Plano Geral de Transporte - PGT, elaborado pelo expedidor do
EC, faz parte da documentação de transporte e deve contemplar todos os cenários de
emergência previstos, incluindo riscos de desastres naturais como inundações,
deslizamentos de terra, tempestades e outros eventos pertinentes.
Parágrafo único. A elaboração do PGT deve considerar a possibilidade de
falhas nos recipientes, rupturas e liberação de materiais, bem como os riscos de
inalação, ingestão, contato com a pele ou feridas abertas, e exposição pela
proximidade. Devem ser incluídas, também, as precauções iniciais, o contato com as
autoridades competentes e as medidas de contenção da dispersão do material.
Art. 19. A Ficha de Emergência - FE, apresentada no Anexo D, contém
informações objetivas sobre as primeiras medidas a serem tomadas e os riscos
associados ao material transportado, além de especificidades sobre os possíveis
impactos ambientais, materiais e humanos decorrentes de acidentes.
Art. 20. A natureza, as características e as consequências dos cenários de
emergência devem levar em consideração o tipo de recipiente, as características do
material, quantidade e espaçamento dos recipientes transportados, condições
ambientais, condições meteorológicas adversas e a gravidade do acidente.
CAPÍTULO IV
FASES DE INTERVENÇÃO
Art. 21. As intervenções de resposta a ENR são divididas em três fases:
I - Fase Inicial;
II - Fase de Controle (ou Intermediária); e
III - Fase Final ou Pós-Emergência (Recuperação).
Parágrafo único. Os objetivos das três fases de resposta a ENR incluem:
a) prestação de socorro e assistência médica às vítimas;
b) evacuação de pessoas não indispensáveis na área do sinistro e nas zonas
possivelmente contaminadas por materiais radioativos;
c) balizamento e vigilância de áreas;
d) combate a incêndios e prevenção de explosões;
e) avaliação dos riscos;
f) proteção das fontes de radiação;
g) combate a riscos radiológicos e prevenção da dispersão do material
radioativo;
h) descontaminação de áreas, bens e pessoas; e
i) restabelecimento de níveis de dose abaixo dos limites estabelecidos pela
Norma SecNSNQ 5101.
Art. 22. A Fase Inicial caracteriza-se pela realização do reconhecimento e da
inspeção visual preliminar, com a finalidade de avaliar o cenário do acidente e
implementar os procedimentos urgentes logo após a ocorrência, visando salvar vidas,
atender feridos, isolar a área, prevenir ou extinguir focos de incêndio e avaliar os
riscos.
Parágrafo único. As atividades da equipe de resposta nesta fase incluem:
I - atendimento aos feridos:
a) realização de primeiros socorros. Caso haja incêndio e/ou explosões, as
vítimas devem ser imediatamente removidas para local livre de risco de
contaminação;
b) retenção de todas as pessoas envolvidas no acidente, feridas ou não,
para verificação de contaminação, a uma distância segura, dentro da ZPE. Todos os
dados pessoais devem ser registrados, incluindo endereço, local de resgate e tempo de
exposição;
c) feridos e pessoas potencialmente expostas devem ser levados a um posto
de atendimento, cobertos com mantas ou outros materiais, e a verificação da
contaminação será realizada com instrumentos radiométricos; e
d) socorristas, enfermeiros, médicos e demais profissionais devem ser
informados previamente sobre as condições da vítima, e esta deve ser acompanhada
por especialista em Proteção Radiológica. O hospital deverá ser notificado antes da
chegada da ambulância.
II - controle do incêndio:
a) o incêndio pode agravar o acidente radiológico. A proteção dos
radionuclídeos de maior risco pode ser prioridade em relação à extinção do incêndio.
O material radioativo deve ser removido da zona de incêndio. Recipientes danificados
só devem ser manipulados por equipe técnica especializada;
b) o risco de incêndio inclui a possibilidade de alteração do estado físico do
material, gerando produtos de combustão e dispersão de particulados. O
comportamento do material em situações de incêndio deve ser avaliado no PGT;
c) a proteção do EC dependerá do projeto de seu recipiente de proteção.
A embalagem de armazenamento deve ter durabilidade maior conforme o risco de
criticalidade;
d) o incêndio em si deverá ser combatido por métodos convencionais, salvo
se houver alguma restrição para o uso de água no material. Em todos os casos, o uso
da água deverá ser mínimo, de forma a gerar uma menor extensão de contaminação
de superfície e, em casos especiais, a criticalidade;
e) usar, de preferência, água pulverizada em pequenas partículas, na
quantidade mínima suficiente para apagar o incêndio. No caso de incêndio de grandes
proporções, represar a água empregada no combate ao fogo, para posterior
monitoração e eliminação/deposição;
f) em situações de explosão ou incêndio fora de controle, além das medidas
citadas, deve-se realizar o isolamento em raio maior;
g) o recipiente só deve ser examinado por equipe especializada após o
controle do fogo ou dos riscos de explosão;
h) o combate ao incêndio será realizado pela equipe de emergência, com a
maior distância possível do foco;
i) os membros da equipe devem utilizar EPI adequado;
j) a troca de garrafas de ar comprimido deve ocorrer exclusivamente fora
da zona perigosa, sem remoção da máscara. A máscara só poderá ser reutilizada após
monitoramento e descontaminação;
k) roupas e objetos contaminados devem ser removidos e acondicionados
em recipientes estanques e com resistência adequada. A equipe envolvida no combate
ao incêndio deve ser descontaminada antes de deixar a zona, para evitar a propagação
de material radioativo; e
l) os resíduos do incêndio devem ser recolhidos após rigorosa monitoração.
Após a extinção do fogo, deve-se evitar a manipulação de materiais cortantes que
possam causar ferimentos e permitir a contaminação interna.
III - avaliação Inicial do Cenário do Acidente:
a) realização de monitoração inicial dos níveis de radiação e inspeção visual
para verificar a ruptura do recipiente, perda de integridade do EC ou contaminação nas
áreas adjacentes ao acidente, com a implementação de medidas de resposta.
IV - determinação dos Radionuclídeos Presentes e sua Quantidade:
a) devem ser verificadas as marcas, rótulos e etiquetas do recipiente e do
veículo, além dos documentos de transporte emitidos pelo expedidor, para identificar
os radionuclídeos presentes.
V - averiguação da Presença de Outras Substâncias Químicas:
a) deve-se investigar a presença de substâncias químicas provenientes de
outros veículos ou instalações envolvidas no acidente, que possam agravar os riscos.
VI - Comunicação do Acidente:
a) O primeiro contato deve ser feito com o expedidor (por meio do número
de emergência registrado no recipiente e no veículo), com as autoridades competentes
e com a Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade - SecNSNQ, para repassar
informações preliminares sobre o acidente e as condições da área afetada e acionar a
Defesa Civil e outros órgãos especializados.
VII - Isolamento de Áreas e Evacuação:
a) as áreas afetadas devem ser isoladas com barreiras físicas (cordas, fitas,
cones, etc.), e o raio de isolamento será determinado pelo SPR. Se houver risco de
explosão ou contaminação de áreas distantes, esse raio deve ser ampliado;
b) a evacuação do público ao redor do acidente deve ser realizada, com
bloqueio, desvio e/ou restrição do tráfego. As decisões sobre evacuação devem ser
tomadas com base nas diretrizes estabelecidas pelas condições ambientais no local do
acidente;
c) somente as autoridades policiais, defesa civil ou órgãos diretamente
envolvidos na resposta a ENR terão acesso à zona de acesso restrito;
d) a ZPE, conforme detalhado no Capítulo III, deve ser corretamente
dimensionada, com controle de entradas, saídas e restrição de acesso. Devem ser
implementadas todas as medidas protetivas, incluindo sistemas de descontaminação de
pessoas e equipamentos; e
e) um ponto de controle e monitoração deve ser instalado, com
infraestrutura de descontaminação, e servir como ponto de reunião para a equipe de
resposta. Esse ponto deve ter controle rigoroso do fluxo de pessoas, com restrição de
acesso às pessoas não indispensáveis. É proibido fumar, comer ou beber nas áreas
isoladas.
Art. 23. A Fase de Controle (ou intermediária) inicia-se a partir da
constatação dos dados relativos às fontes envolvidas e do levantamento radiométrico
realizado no local.
Parágrafo único. A Fase de Controle abrange as seguintes ações:
I - realização de monitoramento detalhado nas áreas adjacentes ao
acidente, por equipe com EPI e instrumentos adequados. A presença de contaminação
em áreas mais afastadas pode determinar a ampliação das zonas isoladas;
II - avaliação e descontaminação mais eficiente:
a) avaliação da exposição dos membros da equipe de resposta e do público
em geral, considerando a contaminação interna, com cuidado para manter as pessoas
envolvidas isoladas;
b) a descontaminação de pessoas sob suspeita de contaminação deve ser
realizada por meio de ações físicas, químicas e/ou mecânicas, incluindo a remoção de
roupas e sapatos. As roupas contaminadas deverão ser tratadas como rejeito
radioativo, e a água usada na descontaminação deve ser retida em recipientes
especiais;
c) um médico deve estar presente para pronto atendimento;
d) animais, objetos e equipamentos que tiveram contato com o acidente
também devem ser retidos e, se necessário, submetidos a processos de
descontaminação;
e) superfícies devem ser descontaminadas através de técnicas como
decapagem, escovação, aspiração, além do uso de absorventes, detergentes, ataque
químico ou lavagem; e
f) os escombros devem ser removidos com o cuidado de não misturá-los
com outros materiais danificados pelo incêndio que não estejam contaminados.
III - refinamento do controle de acesso:
a) devem ser tomadas providências para aprimorar o controle de acesso e
o isolamento da área afetada, conforme o cenário de emergência, incluindo evacuação
adequada diante de possíveis contaminações. A avaliação das consequências ambientais
nas áreas circundantes também deve ser feita, com controle de solos, alimentos,
fontes de água e locais de deságue.
Art. 24. A Fase Final ou Pós-Emergência é definida como a fase que se inicia
após o controle da fonte radioativa e a implementação das medidas de proteção às
equipes envolvidas, ao público, aos bens e ao meio ambiente. A autoridade
competente decreta o fim do estado de emergência, utilizando os canais de
comunicação disponíveis.
Parágrafo único. Durante a fase final, devem ser implementadas as seguintes ações:
I - avaliação dos riscos, com análise dos riscos radiológicos para minimizar
os efeitos estocásticos a longo prazo;
II - a equipe de comunicação e assessoria de imprensa deve fornecer
informações detalhadas ao público sobre o acontecimento;
III - tratamento das vítimas: para exposições graves, realizar tratamento
intensivo das vítimas em hospitais de referência;
IV - execução de limpeza do local, com a remoção das camadas superficiais
de terra e/ou revestimentos asfálticos e/ou concreto e/ou quaisquer outros, permitindo
a posterior declaração de local seguro. Se necessário, utilizar ferramentas manuais e/ou
equipamentos mecânicos pesados, como retroescavadeiras e veículos de lavagem de
superfície;
V - monitoramento ambiental para controlar a fauna, terras agrícolas,
produtos hortifrutigranjeiros e fontes de água, se aplicável; e
VI - elaboração de um relatório do acidente que registre os eventos de
emergência durante o transporte do EC, para ser comunicado formalmente às
autoridades competentes. O relatório será essencial não só para comunicar o ocorrido,
mas também para registrar as lições aprendidas e aprimorar os planos de segurança.
O relatório deve conter as seguintes informações:
a) descrição do evento com as circunstâncias do acidente;
b) local, data e hora do ocorrido, incluindo todas as ações realizadas;
c) identificação da natureza exata das fontes e dos radionuclídeos
envolvidos, suas quantidades e a possibilidade de contato com incêndios;
d) relação das pessoas envolvidas, informações sobre contaminação e
feridos, e providências tomadas, incluindo as vítimas e as equipes de resposta. Registro
do tempo de permanência no local do acidente, considerando o tempo de exposição
à radiação e à contaminação das fontes;
e) desenvolvimento cronológico das ações de combate a incêndio;
f) relatório fotográfico;
g) estimativas de doses de radiação recebidas;
h) resultados de exames clínicos e laboratoriais realizados nas vítimas;
i) resumo das ações tomadas em cada fase e das medidas de proteção
individual implementadas;
j) medidas preventivas adotadas em relação ao material radioativo;
k) descrição dos serviços de descontaminação realizados;
l) se aplicável, os níveis de contaminação detectados em cada indivíduo,
antes e depois da descontaminação;
m) medidas adotadas para prevenir a reincidência do acidente;
n) declarações sobre o evento, assinadas pelos envolvidos;
o) resultados das amostras ambientais coletadas (ar, água, solo) e dos
esfregaços de amostras de superfície realizados nos locais afetados; e
p) leitura dos dosímetros individuais (emergenciais e de rotina).
CAPÍTULO V
DETALHAMENTO OPERACIONAL DAS AÇÕES DE RESPOSTA
Art. 25. A infraestrutura necessária para situações de ENR, visando garantir
uma resposta eficaz, deve incluir:
I - autoridade claramente definida, com a responsabilidade de coordenar as
ações de emergência;
II - organizações envolvidas na emergência radiológica devidamente
definidas e com pleno conhecimento de suas responsabilidades específicas;
III - coordenação de resposta a emergências devidamente constituída, com
atribuições claras e comunicação direta com as organizações envolvidas;
IV - planos e procedimentos de resposta a emergências, sempre acessíveis
e conhecidos pelas partes envolvidas;
V - equipamentos e instalações suficientes, em bom estado e prontos para
uso, além de uma estrutura logística para fornecimento de materiais quando
necessário;
VI - equipe treinada de forma adequada para situações de emergências
nucleares ou radiológicas, incluindo a participação em exercícios de simulação; e
VII - Programa de Garantia da Qualidade - PGQ, que possibilite atestar a
prontidão dos recursos e capacidades envolvidas na resposta a emergências.
Parágrafo único. O Anexo E apresenta uma lista detalhada das instalações
essenciais para as respostas eficazes a ENR, incluindo a função e os requisitos
necessários para cada uma.
Art. 26. Deve ser realizada uma Reunião Preliminar de Transporte - RPT -
completa, com o objetivo de harmonizar os conhecimentos sobre os detalhes do
transporte do material, abordando deveres e precauções específicas, incluindo os
limites de exposição à radiação. O SPR será responsável pela condução e qualidade do
RPT, mas outras pessoas poderão contribuir com conteúdo adicional. Os tópicos
abordados na RPT devem incluir, sem se limitar a:
I - as tarefas específicas atribuídas, o caminho até o local da tarefa, os
equipamentos fornecidos para executar as tarefas (incluindo EPI e vestuário), e as
precauções relacionadas;
II - identificação dos indivíduos designados para realizar e supervisionar as
tarefas, incluindo requisitos de relatório para os supervisores;
III - as taxas esperadas de dose de radiação para as tarefas, com
orientações sobre quando interromper a atividade devido a riscos de exposição
excessiva;
IV - a dose planejada para a tarefa, como ela será monitorada, ações que
podem ser tomadas para reduzir a dose e os riscos associados à exposição à
radiação;
V - requisitos de comunicação a serem seguidos; e
VI - informações sobre o veículo, o trajeto e as condições de transporte.
Art. 27. A aprovação específica para exceder esses limites de exposição deve
ser fornecida pelo SPR. Durante a RPT, deve-se confirmar que os indivíduos envolvidos
entendem os requisitos e estão preparados para a tarefa, inclusive no que diz respeito
aos limites de exposição à radiação.
Parágrafo único. Os padrões internacionais exigem que os indivíduos
envolvidos deem seu consentimento antes de realizar tarefas nas quais possam receber
doses de radiação que excedam o limite anual para a exposição ocupacional.
Art. 28. Deve ser realizada diariamente uma reunião denominada Discussão
Diária de Segurança - DDS, conduzida pelo CT e envolvendo todos os trabalhadores
presentes. O objetivo é reforçar as informações da RPT e garantir a conscientização
sobre a segurança do trabalho.
CAPÍTULO VI
PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO DE EQUIPES
Art. 29. Deve ser formada uma equipe capaz de lidar com diferentes
cenários de ENR. Todos os membros da equipe devem ter formação básica em
primeiros socorros, combate a incêndio, noções preliminares de radioproteção e
controle de crises com aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. Além da formação básica para os membros da equipe
técnica (exceto para o Encarregado de Comunicação Social), deve ser oferecida
capacitação nos seguintes tópicos:
I - organização de operações no local do acidente;
II - uso adequado de EPI;
III - conhecimento de equipamentos e técnicas de monitoramento
radiológico;
IV - resgate de fontes radioativas;
V - recolhimento e manipulação de material contaminado, descontaminação
de áreas e gerenciamento de rejeitos radioativos, incluindo técnicas de selamento de
recipientes com vazamento;
VI - especificações de levantamento radiométrico, dosimetria e
descontaminação;
VII - estratégias de proteção do público, descontaminação e evolução de acidentes;
VIII - medidas de notificação às autoridades e noções de responsabilidades legais;
IX - em nível secundário, a capacitação deve incluir a comunicação e
assessoria de imprensa, a gestão da informação para os meios de comunicação, noções
de meteorologia básica e normas de transporte aplicáveis; e
X - a equipe de primeira ação deve ser capaz de avaliar:
a) os riscos radiológicos associados à situação;
b) a identificação do material contido no recipiente, por meio de rótulos,
etiquetas e documentação de transporte;
c) medidas protetoras necessárias; e
d) uso adequado de instrumentos de medição.
Art. 30. O programa de capacitação deve incluir exercícios simulados de
situações de emergências, com o objetivo de:
I - identificar deficiências no programa de resposta a ENR;
II - identificar lacunas de recursos humanos (pessoal);
III - melhorar a coordenação entre os diferentes participantes das
operações;