PORTARIA SECNSNQ/MB Nº 8, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SECNSNQ/MB Nº 8, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os requisitos para resposta a
emergências nucleares ou radiológicas no
transporte rodoviário de Elemento Combustível
novo de Meios Navais com Planta Nuclear
Embarcada.
O SECRETÁRIO NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE, no uso das atribuições
que lhe confere o disposto no Decreto publicado no DOU em 28 de março de 2024, combinado com
o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; com o art. 7º, da Lei nº
14.222,de15deoutubrode2021ecomoincisoXI,doart.3º,doanexoI,doDecretonº5.417,de13
deabrilde2005,comredaçãodadapeloDecretonº11.286,de13dedezembrode2022;eaPortaria
nº 238/MB/MD, de 17 de outubro de 2024, que aprova o Regulamento da SecNSNQ, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma SecNSNQ 7301 - Requisitos para resposta a
emergências nucleares ou radiológicas no transporte rodoviário de elemento
combustível novo de meios navais com planta nuclear embarcada, nos termos do
documento anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alte Esq PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR