RESOLUÇÃO-RE Nº 3.002, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
HIGIA PHARMACEUTICAL LIMITADA / 57.022.608/0001-34
25351.130680/2025-01 / 1411901
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0982427255
--------------------------------------
Hospital Santa Cruz S/A / 76.555.069/0001-43
25351.124434/2025-10 / 1412616
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
/ OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA
E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0951454251
--------------------------------------
Z4 HOSPITALAR LTDA / 50.910.673/0001-57
25351.124577/2025-13 / 1412664
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0951805258
--------------------------------------
MINANCORA & CIA. LTDA. / 84.683.382/0003-57
25351.124511/2025-23 / 1412647
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EMBALAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
FABRICAR: MEDICAMENTO
REEMBALAR: MEDICAMENTO
731 - AE - CONCESSÃO - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS / 0951632256
--------------------------------------
JCRM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 52.909.443/0001-01
25351.132178/2025-26 / 1412127
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0989664252
--------------------------------------
FASTLOG DISTRIBUIDORA LTDA / 58.331.712/0001-73
25351.124509/2025-54 / 1411303
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0951623257
--------------------------------------
medinga comercial ltda / 57.742.953/0001-42
25351.124587/2025-59 / 1412681
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0951854259
--------------------------------------
DELTA SUL DISTRIBUIDORA LTDA / 31.341.284/0001-03
25351.124501/2025-98 / 1412633
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0951604252
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.007058/2020-20 .201715287 - TRet nº
203387678
.Lanlink Informatica Ltda. .CE
. .2 .14185.003226/2021-99 .201901226 - TRet nº
203394372
.Videomar Rede Nordeste S.A. .CE
. .3 .46223.003748/2018-88 .201167425 - TRet nº
203090446
.Cefor Segurança Privada Ltda. .MA
. .4 .14185.001609/2021-22 .201884933 - TRet nº
203411722
.Angra Serviços Especializados -
Eoreço
.MG
. .5 .14185.009456/2020-81 .201739976 - TRet nº
203383711
.DM Ferreira e Barbosa Ltda. .MG
. .6 .14185.003381/2021-13 .201902800 - TRet nº
203387411
.UFINAP - Usinagem Service
Eireli
.MG
. .7 .46215.019002/2019-76 .201610698 .Centro Educacional de Realengo .RJ
. .8 .14185.015558/2021-16 .202024857 .Editora Central Gospel Ltdas. -
Em Recuperação Judicial
.RJ
. .9 .14185.014431/2020-07 .21788641 - TRet nº
203428854
.M.J.H. Bach Ltda. .SC
. .10 .14185.012016/2020-19 .201764652 - TRet nº
203435419
.Mendes Maquinas Ltda. .SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47008.001117/2018-31 .214975819 .Colegio De Aplicacao Da Unifan
Remanso Ltda
.BA
. .2 .46215.017203/2019-39 .218450290 .Itau Unibanco S.A. .RJ
. .3 .14152.010475/2021-18 .220425884 .Bianchini E Travain Ecoturismo
Ltda
.RO
. .4 .14152.065696/2021-23 .220960658 .Clinica Odontologica Moderna
Eireli
.RO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.041160/2021-12 .220729069 .Consorcio Intermunicipal
Multimodal - CIM
.MA
. .2 .46220.012540/2019-61 .218808801 .LDO Transporte Turismo Ltda. .SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 4159 (SEI 6258257), resolve: DEFERIR o
Requerimento Administrativo nº 47979.204947/2025-61 e, em ato contínuo, CANCELAR o
registro sindical do SINPEF-DF - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO
DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 17.449.506/0001-85, Processo nº 46206.009456/2013-52, em razão
da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1230 (6234670), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.208846/2025-92 (5858089) interposta pelo Sindicato
Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por
Assinatura, Cabo, MMDS, DHT (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº
46000.002624/97-22, CNPJ: 02.742.202/0001-34 (6238546), nos termos do art. 15, inciso III,
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os REPRESENTANTES legais
do Sindicato dos Provedores de Acesso à Internet do Estado da Bahia (Impugnado), Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 47997.206123/2025-15 - SC24122, CNPJ: 51.859.104/0001-
97, e do SINET - Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet (Impugnante 2),
Processo de Registro Sindical nº 46211.005433/2015-61 - SC17463, CNPJ: 22.355.855/0001-
78 (6240303), Impugnação nº 19964.208931/2025-51 (5873951), para apresentarem, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do
conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I,
da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical
do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1228 (6223237), Resolve: NOTIFICAR os
REPRESENTANTES legais do SINCOMAT SERTÕES - Sindicato Intermunicipal das Empresas do
Comércio Varejista de Materiais de Construção dos Sertões de Pernambuco (Impugnado),
Processo de Registro Sindical nº 19964.200247/2025-21 - SC24115, CNPJ: 58.815.199/0001-
96, e do Sindicato do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas,
Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de
Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e
Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e e
Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação (Impugnante), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 19964.111090/2021-36 - SA05660, CNPJ: 08.174.187/0001-51
(6223305), Impugnação nº 19964.208329/2025-13 (5767418), para apresentarem, no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido
de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da
mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4122
(SEI nº 6206219), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.241401/2025-
72, de interesse do Sindicato do Comércio de Peças e Serviços para Veículos Automotores
Ciclomotores e Refrigeração do Estado da Bahia, CNPJ nº 51.856.531/0001-11, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, com fulcro do art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4123
(SEI nº 6207959), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.240996/2025-49, de interesse do SINDPEL - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
do Papel, CNPJ nº 44.733.731/0001-11, tendo em vista a não caracterização de categoria
pretendida, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria 3472/23, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4127 (SEI 6213887), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200496/2025-16, de interesse do SINDPROFPE-PE - SINDICATO DOS PROFESSORES
EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETROLINA, CNPJ nº 53.049.360/0001-44,
tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4168
(SEI 6269138), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 46000.008503/2002-02,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Amélia - PR, CNPJ
73.827.651/0001-23, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso XI, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4170
(SEI 6271292), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.204909/2025-90
de interesse do Sindicato dos Defensores Públicos Ativos e Aposentados da Defensoria Pública
do Estado da Paraiba - SINDEF-PB, CNPJ 58.588.117/0001-18, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4135
(6230231), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47997.200519/2025-
41, de interesse do Sindicato dos Padeiros de São Paulo, CNPJ 62.875.687/0001-66, tendo em
vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4143 (SEI 6242486), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204300/2025-62, de interesse do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e
Filantrópicas do Estado do Ceará, CNPJ 59.334.143/0001-82, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento; e a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4173
(SEI 6272172), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Alteração Estatutária n.º
19964.201452/2025-11 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Coremas/PB, CNPJ 08.884.611/0001-51, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4176
(SEI 6272655), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13621.202142/2025-19,
de interesse do Sinduscon Oeste-MA - Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção
Civil do Oeste do Maranhão, CNPJ 09.457.174/0001-52, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4177
(SEI 6273047), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.215883/2025-13
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM
GERAL DE FELIZ NATAL, CNPJ nº 08.920.477/0001-05, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4139 (SEI 6238512), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200488/2025-70, de interesse do SINDOJUS/DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do
Distrito Federal, CNPJ nº 20.274.829/0001-90, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I
e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4114
(SEI nº 6199275), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.204030/2025-90,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de
Campina Grande - SINTEPS/CG, CNPJ nº 01.559.792/0001-00, para representação da categoria
profissional dos Trabalhadores em empresas de asseio e conservação, higiene, limpeza
urbana, limpeza e conservação ambiental, limpeza de fossas e caixas de água, manutenção
predial, pintura, restauração e limpeza de fachadas, dedetização, lavagem de carpetes, coleta
de lixo domiciliar, industrial, hospitalar, seletiva e de entulhos, serviços em destino final de
lixo (usinas de reciclagem, compostagem, incineradores e aterros sanitários), varrição de vias
públicas, serviços complementares de limpeza urbana, jardinagem e paisagismo, execução e
manutenção de áreas verdes públicas e privadas (poda de árvores, capinação e limpeza de
córregos, canais e sistemas de drenagens, pintura de postes e meio fio), prestação de serviços
de portaria, recepção e copa, turismo e hospitalidade, inclusive os trabalhadores
administrativos das referidas empresas, em empresas de seleção, treinamento e locação de
mão-de-obra no serviço público e privado, lavanderia de roupas, administradora de
condomínio de edifícios, trabalhadores em condomínio de edifícios comerciais, empresariais e
residenciais, shoppings centers (inclusive faxineiros, vigias, garagistas, ascensoristas,
cabineiros de elevadores e serventes), empregados em empresas imobiliárias (compra, venda
e locação de imóveis), com abrangência municipal e base territorial no município de Campina
Grande, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4131
(SEI 6217932), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.204267/2025-
71, de interesse do SINDIMINAS - Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis dos
Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, CNPJ 13.820.638/0001-10, para representação da
categoria Econômica do comércio atacadista de derivados de petróleo e álcool carburante,
com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4172
(SEI 6271973), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Limoeiro de Anadia- AL , CNPJ
12.419.826/0001-79, Processo 19964.200995/2025-11, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos
e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente
ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a dois módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de
Limoeiro de Anadia, no Estado de Alagoas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4144
(SEI 6242526), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Empregados em Casas Lotéricas, Loterias, Revendedores Lotéricos, Lojas de Jogos Autorizados
e Lojas de Agenciamento do Jockey Club, do Município do Rio de Janeiro - SINDILOTO/RJ, CNPJ
10.399.827/0001-73, Processo nº 19964.218812/2024-25, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores
lotéricos, lojas de jogos autorizados e lojas de agenciamento do jockey club, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos
Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio,
Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso
Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu,
Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara,
Itaperuna, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita,
Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paty do
Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Rio
Bonito, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São
Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São
José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto,
Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de
Moraes e Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4175
(SEI 6272378), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pedras de Fogo/PB, CNPJ
09.060.302/0001-20, Processo 19964.200506/2025-13, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural em área que
não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em
regime de economia familiar, no Município de Pedras de Fogo/PB, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Pedras de Fogo,
Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4174
(SEI 6272188), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Agricolândia - PI, CNPJ
06.502.827/0001-80, Processo nº 19964.201119/2025-02, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos
e aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime
de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no município de
Agricolândia, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base
territorial no município de Agricolândia, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4180
(SEI 6273310), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Canto do Buriti, CNPJ
06.724.140/0001-99, Processo 19964.201154/2025-13, para representar a categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos ou
aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de
CANTO DO BURITI - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e
base territorial no município de Canto do Buriti no Estado do Piauí, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4178
(SEI 6273172), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES (AS) RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ITAPURANGA-
GO, CNPJ 01.750.314/0001-74, Processo nº 19964.200592/2025-64, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares àqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971,
em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais ou outro diploma legal que a este
substituir, com abrangência municipal e base territorial no município de Itapuranga, no
Estado de Goiás, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4182
(SEI 6273602), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE OLHO D'AGUA DO
PIAUI - PI, CNPJ 01.753.922/0001-32, Processo nº 19964.200867/2025-60, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou
em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base
territorial do município de OLHO D ÁGUA DO PIAUÍ-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971,
com abrangência Municipal e base territorial no município de Olho D'Agua do Piauí, Estado do
Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI