ANEXO I . .Ente Federativo .UF .IBGE .Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal .Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores .Percentual de Mulheres .Percentual de Fornecedores no CadÚnico . .Rio Branco .AC .1200401 . R$ 404.801,62 .27 .50% .60% . .Vitória da Conquista .BA .2933307 . R$ 604.441,96 .41 .50% .60% . .São Luís .MA .2111300 . R$ 698.967,92 .47 .50% .60% . .Contagem .MG .3118601 . R$ 550.008,90 .37 .50% .60% . .Juiz de Fora .MG .3136702 . R$ 505.830,07 .34 .50% .60% . .Santarém .PA .1506807 . R$ 629.787,10 .42 .50% .60% . .João Pessoa .PB .2507507 . R$ 617.919,11 .42 .50% .60% . .Petrolina .PE .2611101 . R$ 551.043,42 .37 .50% .60% . .Recife .PE .2611606 . R$ 696.968,59 .47 .50% .60% . .Teresina .PI .2211001 . R$ 645.589,04 .44 .50% .60% . .Curitiba .PR .4106902 . R$ 617.267,86 .42 .50% .60% . .Londrina .PR .4113700 . R$ 551.043,42 .37 .50% .60% . .Maringá .PR .4115200 . R$ 445.435,66 .30 .50% .60% . .Ponta Grossa .PR .4119905 . R$ 477.290,96 .32 .50% .60% . .São José dos Pinhais .PR .4125506 . R$ 514.851,12 .35 .50% .60% . .Niterói .RJ .3303302 . R$ 434.304,06 .29 .50% .60% . .Caxias do Sul .RS .4305108 . R$ 599.664,52 .40 .50% .60% . .Porto Alegre .RS .4314902 . R$ 986.898,43 .66 .50% .60% . .Florianópolis .SC .4205407 . R$ 404.801,62 .27 .50% .60% . .Joinville .SC .4209102 . R$ 487.915,85 .33 .50% .60% . .Campinas .SP .3509502 . R$ 579.175,14 .39 .50% .60% . .Franca .SP .3516200 . R$ 432.212,77 .29 .50% .60% . .Osasco .SP .3534401 . R$ 485.393,84 .33 .50% .60% . .Ribeirão Preto .SP .3543402 . R$ 485.897,97 .33 .50% .60% . .São Bernardo do Campo .SP .3548708 . R$ 525.214,61 .36 .50% .60% . .São Paulo .SP .3550308 . R$ 1.088.523,84 .73 .50% .60% . .26 . . . R$ 15.021.249,40 .1.012 . . ANEXO II . .Ente Federativo .UF .IBGE .Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal .Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores .Percentual de Mulheres .Percentual de Fornecedores no CadÚnico . .Vitória da Conquista .BA .2933307 . R$ 521.800,85 .35 .50% .60% . .João Pessoa .PB .2507507 . R$ 521.800,86 .35 .50% .60% . .2 . . . R$ 1.043.601,71 .70 . . Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 14, DE 1º DE AGOSTO DE 2025, publicada no DOU de 4/08/2025, Seção 1, página 21, onde se lê: JULIANA GHIZZI PIRES Presidente do Grupo Leia-se: JULIANA GHIZZI PIRES Presidente do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, suplente Secretária Executiva do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (p/Codou)
PORTARIA Nº 169, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 08/08/2025