ANEXO Empresa: OTTOBOCK INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS - CNPJ: 20445801000178 Produto - (Lote): CADEIRA MOTORIZADA OTTOBOCK/POLIOR HS - 6100(Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1549657/22-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto Cadeira de Rodas Motorizada Ottobock Polior HS 6100, por meio de sites na internet, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 7º e 12 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.956, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/08/2025