RESOLUÇÃO Nº 1.658, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTO DO "PRÊMIO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO PRESIDENTE
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O "Prêmio Nacional de Fiscalização Presidente Francisco Cavalcanti de
Almeida" é uma iniciativa do CFMV destinada a reconhecer e valorizar as boas práticas
desenvolvidas no âmbito da fiscalização profissional, promovendo a excelência, a inovação
e a efetividade das ações fiscalizatórias no Sistema CFMV/CRMVs.
Parágrafo único. A premiação busca destacar os Conselhos Regionais e seus
fiscais atuantes que implementem práticas tecnológicas, sustentáveis, criativas e com alto
potencial de replicabilidade, no Sistema CFMV/CRMVs, contribuindo para a melhoria
contínua da fiscalização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 2º São objetivos específicos da premiação:
I - disseminar boas práticas e experiências exitosas que possam ser replicadas
por outros CRMVs, contribuindo para a harmonização e a excelência da atividade
fiscalizatória no Sistema CFMV/CRMVs;
II - fomentar o planejamento orientado por metas mensuráveis e auditáveis,
com foco na qualificação técnica, resolutividade e eficiência das ações fiscalizatórias;
III - estimular a adoção de soluções criativas e sustentáveis, que ampliem o
impacto social e promova a inovação da atividade fiscalizatória;
IV - ampliar o alcance, a transparência e a efetividade da atividade finalística
dos CRMVs;
V - valorizar a atuação dos fiscais e das equipes envolvidas na fiscalização,
promovendo o reconhecimento institucional e o intercâmbio de experiências bem
sucedidas.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS
Art. 3º O "Prêmio Nacional de Fiscalização Presidente Francisco Cavalcanti de
Almeida" contará com as seguintes categorias:
I - Prêmio Investimento em Fiscalização: concedido ao CRMV que apresentar
o maior percentual do seu orçamento, efetivamente liquidado, em despesas alocadas no
centro de custo de fiscalização, em relação ao total da despesa liquidada no mesmo
exercício.
II - Prêmio Incentivo à Capacitação em Fiscalização: concedido ao CRMV com
maior percentual dos seus fiscais participando de treinamentos promovidos pelo CFMV
(presencial e online), até a data da premiação;
III - Prêmio Destaque de Ação Fiscalizatória: concedido ao CRMV que realizar
ação de fiscalização de destaque nacional, com contribuição relevante para o Sistema ou
para a proteção da sociedade;
IV - Prêmio Transparência das Ações de Fiscalização: concedido ao CRMV com
melhor divulgação atualizada das atividades de fiscalização através do seu Portal da
Transparência;
V - Prêmio Fiscal Destaque do Ano: concedido ao fiscal que se destacar com
cooperação, grandes colaborações e contribuições para a fiscalização do Sistema
CFMV/CRMVs.
Art. 4º Será concedida Menção Honrosa aos fiscais que completarem 25 anos
ou mais de atividade fiscalizatória no Sistema CFMV/CRMVs, sem penalidade em Processo
Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Serão considerados todos os períodos de atuação como fiscal
no Sistema CFMV/CRMVs, até a data da premiação.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
Seção I
Prêmio Investimento em Fiscalização
Art. 5º Os dados serão extraídos pelo SECOF/CFMV, com base nos Balanços
Orçamentários dos CRMVs até o último balancete fechado e encaminhado ao CFMV, de
acordo com a Resolução CFMV nº 1646/2025 ou outra que venha a substituí-la.
§1º Somente serão considerados valores efetivamente gastos, cuja despesa
tenha sido liquidada e que esteja dentro do centro de custo para fiscalização.
§2º O critério de classificação será o número decimal composto por dois
dígitos inteiros e dois fracionários, sendo o desempate resolvido por ampliação sucessiva
dos dígitos, até dez casas decimais.
§3º Persistindo empate, todos os CRMVs classificados em primeiro lugar serão
premiados.
Seção II
Prêmio Incentivo à Capacitação em Fiscalização
Art. 6º Os dados serão fornecidos pelo NAR/CFMV, considerando a média de
participação dos fiscais atuantes nos treinamentos promovidos pelo CFMV, presenciais ou
remotos.
§1º Serão computados apenas fiscais ativos na data de cada evento.
§2º Serão considerados exclusivamente eventos voltados à fiscalização,
ofertados pelo CFMV.
§3º O critério de classificação e desempate seguirá a mesma lógica prevista no
art. 5º, §§2º e 3º desta Resolução.
Seção III
Prêmio Destaque de Ação Fiscalizatória
Art. 7º Cada CRMV poderá inscrever um único trabalho, relativo à ação
fiscalizatória referida no inciso III do art. 3º, realizada no período definido para a edição,
até a data-limite estabelecida para inscrições, observando a estrutura obrigatória prevista
neste artigo.
§ 1º O trabalho deverá ser apresentado em formato dissertativo, redigido
segundo a norma culta da língua portuguesa, observando os princípios da metodologia
científica e as normas da ABNT aplicáveis a esse tipo de documento.
§ 2º Em caso de envio de mais de um trabalho pelo CRMV, será considerado
apenas o primeiro recebido pelo CFMV.
§ 3º O trabalho deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte estrutura:
I - Título - claro, conciso e representativo da proposta;
II - Autor(es) - nome do CRMV e, se for o caso, das demais instituições
participantes da ação;
III - Introdução - apresentação do contexto, do problema enfrentado e da
justificativa da ação fiscalizatória;
IV - Objetivos - descrição clara e compatível com a proposta da ação;
V - Métodos/estratégias utilizados - descrição clara da abordagem adotada,
dos públicos-alvo fiscalizados e identificação dos membros da equipe do CRMV
diretamente envolvidos na ação fiscalizatória;
VI - Resultados e discussão - exposição dos impactos institucionais e sociais,
com indicação de avanços, indicadores qualitativos e/ou quantitativos e análise crítica;
VII - Conclusão - principais contribuições, aprendizados e potencial de
replicação para outros CRMVs;
VIII - Referências - conforme normas técnicas aplicáveis.
§ 4º O trabalho deverá ser encaminhado por meio de processo eletrônico,
com despacho ou ofício da Presidência do CRMV dirigido à Presidência do CFMV, por
meio do Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP), com o assunto: "Prêmio
Destaque de Ação Fiscalizatória (ANO) - CRMV-UF".
§5º A Comissão Avaliadora será composta por três empregados efetivos do
CFMV, com atuação em áreas diretamente relacionadas à fiscalização, ao planejamento
institucional ou ao controle interno, designados por Portaria da Presidência.
§6º Os integrantes da Comissão deverão firmar termo de responsabilidade e
declaração de ausência de conflito de interesses, sendo assegurada sua atuação com
independência técnica, isenção e sigilo, nos termos da legislação vigente.
§7º Compete à Comissão Avaliadora:
I - examinar a regularidade formal e técnica dos trabalhos inscritos;
II - aplicar os critérios e pontuações estabelecidos neste Regulamento;
III - deliberar por maioria simples, mediante relatório fundamentado;
IV - registrar em ata a classificação final dos trabalhos e suas respectivas
pontuações;
V - submeter o resultado final à homologação do Plenário do CFMV.
§ 8º A Comissão de Avaliação deverá elaborar relatório fundamentado para
cada trabalho inscrito, atribuindo a respectiva pontuação com base nos seguintes
critérios:
I - Potencial de replicação para outros Estados (viabilidade prática e
possibilidade de adoção por outros CRMVs): até 30 pontos;
II - Impacto na fiscalização (evidências de resultados positivos e transformação
institucional): até 25 pontos;
III - Inovação ou colaboração em processos judiciais (aplicação de soluções
inéditas, metodológicas ou tecnológicas, adaptadas à realidade do CRMV): até 20
pontos;
IV - Eficácia e resolutividade (capacidade de solucionar problemas práticos):
até 15 pontos;
V - Desburocratização (simplificação de processos e redução de etapas): até 10
pontos.
§ 9º Em caso de empate na pontuação final, serão utilizados como critérios de
desempate, sucessivamente, as maiores notas obtidas nos incisos do §8º, na ordem em
que se apresentam (do I ao V).
§ 10. Os trabalhos que não atenderem às exigências previstas neste artigo
serão automaticamente desclassificados, mediante decisão fundamentada, a ser
formalmente comunicada ao CRMV interessado.
Seção IV
Prêmio Transparência das Ações de Fiscalização
Art. 8º Para os fins de concessão do referido Prêmio, a Controladoria do CFMV
verificará os Portais da Transparência dos CRMVs para obtenção dos dados, que devem
estar publicados em área pública dos respectivos Portais, conforme a IN TCU nº 84/2020
e a DN TCU nº 216/2025, ou outras que venham a substituí-las.
§1º A Controladoria do CFMV será responsável por elaborar a classificação dos
CRMVs, com base na aplicação de critérios objetivos, sendo atribuída a cada um deles a
pontuação de 1 (um) ponto, conforme segue:
I - Meta de fiscalizações;
II - Número de fiscalizações realizadas;
III - Percentual de atingimento da meta (com justificativas pelo não
cumprimento e medidas corretivas para cumprir a meta futuramente);
IV - Quantidade de Termos por tipo (Termos de Fiscalização, Termos de
Constatação e Termos de Orientação);
V - Quantidade de Autos de Infração por tipo de infração;
VI - Quantidade de Autos de Infração regularizados por tipo de infração;
VII - Quantidade de Autos de Multa por tipo de infração;
VIII - Número de fiscais;
IX - Percentual de fiscais em relação ao quadro de pessoal;
X - Percentual do centro de custo fiscalização em relação ao orçamento total;
XI - Número de municípios com fiscalização realizada;
XII - Quantidade de empresas registradas/cadastradas;
XIII - Quantidade de empresas fiscalizadas;
XIV - Quantidade de profissionais inscritos;
XV - Quantidade de profissionais fiscalizados;
XVI - Denúncias recebidas;
XVII - Denúncias tratadas;
XVIII - Plano Nacional de Fiscalização;
XIX - Plano Regional de Fiscalização;
XX - Número e percentual de fiscalizações por região do Estado.
§2º Caso ocorra empate, o critério de desempate será a verificação de
publicação de dados recentes, em ordem de importância, sucessivamente dos incisos II,
IV, V e VII.
Seção V
Prêmio Fiscal Destaque do Ano
Art. 9º Para concessão do prêmio, será realizada votação entre fiscais e
coordenadores de fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs, com base em lista encaminhada
pelo NAR/CFMV.
§1º Constará na lista de aptos a serem votados todos os fiscais do Sistema
CFMV/CRMVs que realizaram fiscalizações durante o ano em questão.
§2º A votação será nominal, sendo permitido apenas um voto por eleitor, o
qual poderá ser destinado a si próprio ou a outro fiscal que considere merecedor do
reconhecimento.
§3º Caso ocorra empate, o critério de desempate será a quantidade de
fiscalizações realizadas pelo fiscal no primeiro semestre.
CAPÍTULO V
DA PREMIAÇÃO
Art. 10. Os vencedores das categorias receberão placas que serão entregues
pela Presidência do CFMV ou representante designado.
Parágrafo único. A placa será confeccionada com os dizeres "O Conselho
Federal de Medicina Veterinária outorga o (nome do prêmio) - (ano) ao (nome do CRMV
ou fiscal) pelos relevantes serviços prestados à fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs",
gravados em placa de aço inox AISI 304 escovado com polimento, medindo 20,5 x
14,5cm, 03mm de espessura, em fotocorrosão, letras em tinta epóxi, em baixo relevo,
imagens em baixo relevo pintadas nas cores padrão, impressão em cores 4/0, policromia,
marca d'água no canto direito, acoplada em acrílico cristal, medindo 23 x 17cm,
espessura 6mm (conforme arte), entregue com estojo próprio de 25 x 19cm estojo móvel
para placa, na cor externa preta, com berço (interior) aveludado ou em feltro em
preto.
Art. 11. Aos homenageados que receberem a Menção Honrosa prevista no art.
4º serão entregues, pela Presidência do CFMV ou representante designado, diploma com
a seguinte inscrição: "O Conselho Federal de Medicina Veterinária confere Menção
Honrosa ao fiscal (nome) pelos relevantes serviços prestados à fiscalização do Sistema
CFMV/CRMVs".
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para fins de avaliação e conformidade com as normas de controle
externo, os dados exigidos em cada categoria do Prêmio deverão estar, obrigatoriamente,
disponíveis em área pública e acessível dos Portais da Transparência dos CRMVs,
conforme as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa TCU nº 84/2020 e pela
Decisão Normativa TCU nº 216/2025, ou outras que venham a substituí-las.
Art. 13. A participação do CRMV está condicionada à regularidade quanto:
I - ao cumprimento do Plano Nacional de Fiscalização;
II - à manutenção dos dados financeiros, contábeis e licitatórios no Portal de
Transparência do Proponente, devidamente atualizados, conforme legislação vigente;
III - à publicação do Relatório de Gestão no Portal de Transparência;
IV - aos balancetes mensais;
V - às transferências de quotas-partes;
VI - às prestações de contas de valores transferidos pelo CFMV;
VII - à prestação de contas dos exercícios anteriores;
VIII - ao cumprimento do prazo estabelecido pelo CFMV para envio dos
relatórios da atividade judicante ou apresentação de justificativa formal devidamente
motivada;
Art. 14. As informações fornecidas pelos CRMVs para fins de participação no
Prêmio deverão ser passíveis de verificação pelo CFMV, mediante documentação
comprobatória ou amostragem, com o objetivo de assegurar a integridade, a
fidedignidade e a auditabilidade do processo.
Parágrafo único. A constatação de divergências relevantes entre os dados
informados e os elementos verificáveis poderá ensejar a desclassificação do participante,
mediante decisão fundamentada.
Art. 15. Os resultados das premiações deverão ser divulgados no sítio oficial
do CFMV, com a respectiva pontuação obtida por critério técnico, conforme cada
categoria, assegurando transparência, rastreabilidade e legitimidade ao processo.