RESOLUÇÃO Nº 1.658, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.658, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Institui o "Prêmio Nacional de Fiscalização
Presidente Francisco Cavalcanti de Almeida" e
aprova o respectivo Regulamento.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, e resolve:
Art. 1º Fica instituído o "Prêmio Nacional de Fiscalização Presidente Francisco
Cavalcanti de Almeida", com o objetivo de identificar, valorizar e disseminar boas práticas
na atividade-fim de fiscalização no âmbito do Sistema, incentivando a modernização, a
eficácia e os resultados institucionais, nos termos do Regulamento previsto no Anexo I.
Art. 2º O Prêmio tem como fundamentos:
I - o compromisso institucional do Sistema CFMV/CRMVs com a valorização da
fiscalização do exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia;
II - a necessidade de fortalecer a cultura da transparência, da governança e da
prestação de contas, conforme os parâmetros da Instrução Normativa TCU nº 84/2020 e
da Decisão Normativa TCU nº 216/2025 ou outras que venham a substituí-las;
III - o alinhamento da iniciativa com os instrumentos oficiais de planejamento
estratégico, fiscalização, integridade e conformidade institucional;
IV - a importância de reconhecer os Conselhos Regionais e seus fiscais
atuantes que se destacam por soluções inovadoras, eficazes e replicáveis em suas
atividades fiscalizatórias.
Art. 3º A premiação ocorrerá anualmente, preferencialmente durante evento
promovido pelo CFMV na área de fiscalização, sendo as informações específicas de cada
edição, como prazos, procedimentos e itens premiáveis, definidas por instrumento
próprio da Presidência do CFMV.
Parágrafo único. Os prêmios atribuídos em cada edição considerarão
exclusivamente os dados, indicadores e resultados relativos ao exercício correspondente
ao ano indicado no edital da premiação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral